A Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998)
estabelece em seu Art. 21 algumas penas aplicáveis
isoladas, cumulativa ou alternativamente às pessoas
jurídicas, de acordo com o disposto no Art. 3, dentre
elas, assinale a opção CORRETA.
Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a
produção de bebidas, o conselho de administração da
sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de
parte de floresta inserida em Área de Preservação
Permanente, medida que se consuma na implantação de nova
fábrica.
Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A respeito dos recursos florestais, da responsabilidade ambiental e de crimes ambientais, julgue o próximo item.
A administração pública responderá subsidiariamente por dano ambiental causado em razão de omissão no dever de fiscalização.
Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz,
praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson,
produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal,
em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga.
Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o
produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em
Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer
equipamento de proteção.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Durante uma fiscalização ambiental, agentes do IBAMA
identificaram que a empresa XYZ estava realizando extração ilegal
de madeira em área de preservação permanente, utilizando
motosserras e caminhões para o transporte. Diante da infração
constatada, os agentes procederam à apreensão dos produtos e
instrumentos utilizados na atividade ilícita.
Com base na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar, sobre o procedimento de apreensão, que:
Com base na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar, sobre o procedimento de apreensão, que:
A empresa Química Limpa S/A opera uma fábrica de produtos
químicos em uma região industrial. Devido a falhas nos sistemas
de contenção, houve um vazamento de resíduos tóxicos que
atingiu o solo e o lençol freático da área. Embora não tenham
sido registrados mortandade de animais ou danos imediatos à
saúde humana, o vazamento comprometeu a potabilidade da
água subterrânea utilizada por comunidades próximas. Com base na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que a referida
empresa:
As sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão
presentes na Lei n° 9.605/1998. Dentre os crimes contra
a fauna, quem impede a procriação da fauna, sem
licença, autorização ou em desacordo com a obtida, terá
pena referente à:
Existem diversas sanções administrativas (Art. 72) que
podem ser aplicadas quando o infrator tiver cometido
uma infração administrativa, conforme disposto na Lei de
Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), dentre elas,
existe a multa simples. Portanto, no que couber a
aplicação da multa simples a mesma será aplicada ao
agente, que por negligência ou dolo, realizar as ações
abaixo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(__) Caso, a multa seja aplicada pela inobservância das disposições da Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas nesse mesmo artigo.
(__) For advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
(__) Quando opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
(__) Caso, a multa seja aplicada pela inobservância das disposições da Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas nesse mesmo artigo.
(__) For advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
(__) Quando opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
Em relação à educação ambiental, a infrações e crimes contra o meio ambiente e respectivas sanções e penalidades cabíveis, à cota de reserva ambiental, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e ao gerenciamento de recursos hídricos, julgue o item a seguir.
São circunstâncias agravantes da pena por crime ambiental o seu cometimento com o fim de se obter vantagem pecuniária e a sua prática aos fins de semana (sábados ou domingos), em dia de feriado ou no período noturno.
A respeito da prevenção, do controle e da fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, consoante a Lei n.º 9.966/2000, e das sanções aplicáveis pelo descumprimento dessa lei, conforme o Decreto n.º 4.136/2002, julgue o próximo item.
O infrator à Lei n.º 9.966/2000 sujeito à penalidade de destruição ou inutilização do produto deverá firmar com o Ministério Público termo de destruição ou inutilização, conforme o caso, além de termo de compromisso de reparação do dano.
Em relação à educação ambiental, a infrações e crimes contra o meio ambiente e respectivas sanções e penalidades cabíveis, à cota de reserva ambiental, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e ao gerenciamento de recursos hídricos, julgue o item a seguir.
A suspensão e o cancelamento de registro, licença ou autorização são sanções restritivas de direitos aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas em decorrência do cometimento de infrações ambientais e podem perdurar pelo prazo máximo de dez anos.
O cometimento de nova infração ambiental pelo
mesmo infrator, no período de cinco anos, a
partir dos dados em que a decisão administrativa
que o condenado por infração anterior se tornou
definitiva, implicará:
FGV•
A empresa VerdeX, do setor de agroindústria, foi flagrada por
órgão ambiental estadual realizando o lançamento de efluentes
tóxicos em um rio que abastece comunidades ribeirinhas. O laudo
técnico confirmou a contaminação da água e a morte de peixes.
Durante a investigação, constatou-se que os dirigentes da VerdeX
sabiam do problema, mas não adotaram providências para corrigir
a falha no sistema de tratamento de resíduos a fim de evitar
gastos. A pessoa jurídica e seus dirigentes foram denunciados pela
prática do crime de poluição (art. 54 da Lei nº 9.605/1998).
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:
A respeito dos recursos florestais, da responsabilidade ambiental e de crimes ambientais, julgue o próximo item.
Matar espécime nativo da fauna silvestre, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, é crime punível com detenção e multa.
FGV•
De acordo com o Decreto Lei No
6.514/2008, matar espécimes,
nativos ou em rota migratória, da fauna silvestre constante de
listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive
da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e
Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, CITES, sem a devida
permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou
em descardo com a obtida, implica multa de
Com base nas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) atinentes à gestão, à proteção e ao controle da qualidade ambiental, julgue o item seguinte.
Nas situações de derramamento ou vazamento de resíduos em sistemas de tratamento térmico de resíduos, o responsável técnico pelo sistema deve, além de registrar a anormalidade, fornecer ao órgão ambiental competente uma avaliação dos danos gerados ao meio ambiente.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A jurisprudência prevalente aponta que a responsabilidade objetiva na reparação do dano pelas empresas poluidoras não se estende ao patrimônio pessoal de seus gestores, salvo dolo ou culpa grave.
II. Não serve a Ação Civil Pública para a proteção de direitos ambientais, pela inexistência de tutelados identificáveis.
III. Pode o termo de ajustamento de conduta ser proposto pelo Ministério Público ou por órgãos ambientais como o Ibama e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente.
IV. Considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a vegetação nativa às margens de rios, lagos e nascentes, tendo como parâmetro o nível de cheia.
I. A jurisprudência prevalente aponta que a responsabilidade objetiva na reparação do dano pelas empresas poluidoras não se estende ao patrimônio pessoal de seus gestores, salvo dolo ou culpa grave.
II. Não serve a Ação Civil Pública para a proteção de direitos ambientais, pela inexistência de tutelados identificáveis.
III. Pode o termo de ajustamento de conduta ser proposto pelo Ministério Público ou por órgãos ambientais como o Ibama e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente.
IV. Considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a vegetação nativa às margens de rios, lagos e nascentes, tendo como parâmetro o nível de cheia.
Sobre o crime de poluição ambiental previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/1998, analise
as assertivas a seguir:
I. Quando os efeitos da poluição se manifestam de forma direta sobre a saúde humana, caracterizando resultado lesivo, com evidências de agravo sanitário, aplica-se pena de reclusão de 2 a 5 anos ao responsável.
II. Se o crime for culposo, a pena é de detenção de 2 a 6 meses.
III. Se ocorrer lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, a pena é de reclusão, de um a cinco anos.
IV. Constitui crime ambiental — punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa — produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, manter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências legais ou regulamentares.
Quais estão corretas?
I. Quando os efeitos da poluição se manifestam de forma direta sobre a saúde humana, caracterizando resultado lesivo, com evidências de agravo sanitário, aplica-se pena de reclusão de 2 a 5 anos ao responsável.
II. Se o crime for culposo, a pena é de detenção de 2 a 6 meses.
III. Se ocorrer lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, a pena é de reclusão, de um a cinco anos.
IV. Constitui crime ambiental — punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa — produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, manter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências legais ou regulamentares.
Quais estão corretas?
FGV•
Durante uma fiscalização ambiental, agentes públicos
identificaram que uma indústria química localizada às margens de
um rio vinha lançando efluentes tóxicos diretamente no curso
d’água, sem qualquer tipo de tratamento e em desacordo com
exigências estabelecidas em lei. A perícia constatou que a poluição
causou a mortandade de peixes e a contaminação da água
utilizada por comunidades ribeirinhas.
Nos termos da Lei nº 9.605/1998, essa conduta configura crime ambiental:
Nos termos da Lei nº 9.605/1998, essa conduta configura crime ambiental:
Em janeiro de 2020, Maria realizava o cultivo de cana-de-açúcar
em sua pequena propriedade rural, quando ouviu o barulho de
um caminhão da sociedade empresária Alfa, que transportava
grande quantidade de determinada substância química e caiu em
um rio da região, pois o motorista acabou dormindo ao volante.
O acidente causou poluição hídrica do solo e do subsolo. Maria
ajuizou uma ação indenizatória, em setembro de 2024, em face
da sociedade empresária Alfa, em razão dos danos materiais
sofridos, pois comprovou ter perdido toda a sua plantação de
cana. Por sua vez, no mesmo mês de setembro de 2024, o
Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública, pleiteando
reparação ambiental e indenização por danos ambientais
interinos.
No caso em tela, o magistrado competente para processar e julgar as mencionadas ações, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, deve:
No caso em tela, o magistrado competente para processar e julgar as mencionadas ações, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, deve: