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Julgue o item a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.
Compete aos municípios instituir e arrecadar os seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Com relação aos contribuintes, o lançamento e o recolhimento do
ISS, é correto afirmar que
Uma Lei municipal concedeu isenção de IPTU, beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, sem realizar prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que
O município Beta resolveu conceder isenção de IPTU para as pessoas com deficiência (PcD). Os contribuintes deveriam requerer na Prefeitura de Beta a isenção, que somente seria outorgada pessoalmente às pessoas que se enquadrassem nas condições estabelecidas pela lei. José, Maria e João são irmãos e coproprietários de um imóvel no município Beta, ao qual herdaram de seus pais. Maria tem apenas 15 anos de idade, já João e José são plenamente capazes. Como José é PcD, ele requereu na prefeitura a referida isenção do IPTU. No entanto, os irmãos receberam no início do ano seguinte, carnê de IPTU, no qual a Prefeitura Beta exige 2/3 do IPTU referente ao saldo de Maria e João. Indignados Maria e João foram à Prefeitura Beta reclamar da cobrança.
Com relação a situação descrita, é correto afirmar que