ID: 854071•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Direito•
2020

Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.

Os direitos fundamentais não podem ser considerados absolutos, posto que todos os direitos são passíveis de relativização e podem entrar em conflito entre si.

ID: 447297•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Advogado•
2018

O juiz de direito, ao fundamentar uma decisão, afirmou que os direitos fundamentais, além de criarem situações jurídicas favoráveis a pessoas em particular, também estabelecem diretrizes para a atuação das estruturas estatais de poder.

O aspecto dos direitos fundamentais suscitado pelo juiz de direito é expressão

ID: 448514•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
VUNESP•
Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP•
Procurador•
2018

Tendo em vista a importância dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

ID: 448330•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IDECAN•
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES•
Procurador Previdenciário I•
2018

A noção de “mínimo existencial” compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização se revela capaz de garantir condições adequadas de existência digna, assegurando, à pessoa humana, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas do Estado, tais como o direito à educação, à saúde, à moradia, à alimentação, à segurança, dentre outros. Nesse cenário, analise os itens abaixo:

I. Mesmo nas demandas de saúde com risco de morte, a cláusula da reserva do possível deve ser aplicada pelo Poder Judiciário, já que os recursos orçamentários são limitados.

II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de o Poder Judiciário, diante de situações graves, que demandem o reconhecimento do mínimo existencial, ordenar, em favor do paciente, o fornecimento gratuito de medicamento pelo Sistema Único de Saúde.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não estão obrigados a executar as políticas públicas decorrentes de normas constitucionais de eficácia plena, limitada ou de conteúdo programático.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

ID: 428974•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Agência Nacional de Transportes Aquaviários•
Técnico Administrativo

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Considere que Marcos, oficial da Aeronáutica há 8 anos, seja casado com Vânia, cujo irmão é senador pelo estado da Paraíba. Nesse caso, não há impedimentos para que Marcos se candidate a cargo eletivo no referido estado, desde que se afaste da carreira militar.

ID: 427225•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI•
Analista Judiciário

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

ID: 853705•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
Instituto Quadrix•
CREFONO 1a Região Profissional Administrativo•
2020

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item.

Os direitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

ID: 423958•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
SEJUSP AP•
Policial Penal Agente Penitenciário

A Constituição Federal determina que

ID: 428356•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

ID: 425374•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1

Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.

ID: 433834•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 13a Região•
Analista Judiciário

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros previstos na Constituição Federal,

ID: 856519•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CONTEMAX•
Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico•
2020

Os direitos fundamentais, em seu desenvolvimento dentro da teoria constitucional, bem como permeando-se pelo ordenamento jurídico brasileiro, se demonstra em alguns aspectos, algumas dimensões. Uma dessas dimensões resulta do significado dos direitos fundamentais como princípios básicos da ordem constitucional. Esses direitos são causa e condição do Estado de Direito democrático, operando como limite do poder e como diretriz para a sua ação. São os tijolos que erguem as constituições e instituições democráticas, servindo de norte para a ação de todos os poderes constituídos. O elemento-chave dessa dimensão é que, aqui, os direitos fundamentais transcendem a perspectiva da garantia de posições individuais, para alcançar a estatura de normas que filtram os valores básicos da sociedade política, expandindo-os para todo o direito positivo, como base do ordenamento jurídico do nosso Estado Democrático de Direito.
Com base nas informações acima, de qual dimensão dos direitos fundamentais estar-se-ia falando?

ID: 428025•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

ID: 426382•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Guarda Judiciário

Assinale a opção correta quanto aos direitos humanos e liberdades fundamentais.

ID: 858271•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Direito•
2020

Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.

Ações afirmativas, como a reserva de vagas para negros em concursos públicos, são uma forma de garantia dos direitos fundamentais e visam minimizar ou eliminar uma situação histórica de desigualdade ou discriminação.

ID: 433340•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
TJ PR•
Tribunal de Justiça nbsp PR•
Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Assinale a alternativa que consagra um dos direitos sociais albergado pelo Art. 7o da Constituição Federal vigente.

ID: 448664•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Hospital Universitário de Brasília•
Médico Residente Multiprofissional em Atenção Oncológica•
2018

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os itens subsecutivos. Os direitos são criados em conformidade com determinado contexto histórico e se tornam fundamentais quando constitucionalizados.
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