Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.
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Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se
seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF).
Admite-se a condução coercitiva do réu em ação de investigação de paternidade para que seja submetido a exame de DNA a fim de saber se é o pai de criança.
FCC•
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,
FCC•
Acerca dos direitos fundamentais, considere:
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Conforme determina a Constituição Federal, está correto o que consta em
Julgue os próximos itens com base nos princípios fundamentais
dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF).
A execução de determinação judicial, proferida nos autos de ação de investigação de paternidade, com o objetivo de conduzir coercitivamente o réu ao laboratório para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA não viola o princípio da dignidade humana.
Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Para estar de acordo com a Constituição Federal, a prisão de Lucas deve ter sido decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou, no caso de flagrante delito no inadimplemento da pensão alimentícia, por ordem da autoridade policial competente.
“(...) Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – discriminação, opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;
Estatuto da Criança e do Adolescente.
https://www2.senado.leg.br/
Estão corretas as afirmações:
A proteção da estrutura familiar da criança e do adolescente e o
fomento ao convívio familiar em condições salutares à pessoa em
desenvolvimento fizeram com que o legislador, na concepção do
Estatuto da Criança e do Adolescente, previsse medidas aplicáveis
aos pais ou responsáveis em casos de problemas familiares
envolvendo crianças e adolescentes.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Waldisnei estava devendo R$ 100.000,00 à sua amiga Reginaura, referente a um
empréstimo que fez para comprar um carro à vista. Depois de um tempo, Reginaura cobrou o valor
de seu amigo, mas ele disse que não iria pagá-lo. Então ela consultou um advogado, que afirmou que
Waldisnei poderia ser preso devido ao alto valor da dívida. De acordo com a Constituição Federal, o
advogado de Reginaura está:
IBAM•
O Artigo 16 delineia o direito à liberdade para
crianças e adolescentes, especificando várias
dimensões em que esse direito deve ser respeitado e
promovido. Cada inciso descreve uma área particular
da vida social e pessoal onde a liberdade deve ser
garantida. Acerca do assunto, marque (V) para as
afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) O Artigo garante expressamente que crianças e adolescentes tenham acesso a informações que sejam apropriadas para sua faixa etária, contribuindo para sua educação e desenvolvimento sem expô-los a conteúdo impróprio ou prejudicial.
(__) O Artigo assegura que crianças e adolescentes possam expressar suas opiniões e se comunicar livremente, respeitando o direito de expressão como um pilar fundamental da liberdade individual.
(__) O inciso IX do artigo estabelece a privacidade e proteção de dados pessoais, propondo a garantia de que as informações pessoais de crianças e adolescentes sejam protegidas contra uso indevido. Este inciso reforçaria a importância da privacidade e da segurança dos dados no contexto digital e físico, especialmente relevante na era da informação e da tecnologia.
(__) O Artigo assegura o direito à liberdade religiosa, permitindo que crianças e adolescentes pratiquem e celebrem suas crenças religiosas sem impedimentos, respeitando a pluralidade de religiões e a liberdade de culto.
A sequência está correta em:
(__) O Artigo garante expressamente que crianças e adolescentes tenham acesso a informações que sejam apropriadas para sua faixa etária, contribuindo para sua educação e desenvolvimento sem expô-los a conteúdo impróprio ou prejudicial.
(__) O Artigo assegura que crianças e adolescentes possam expressar suas opiniões e se comunicar livremente, respeitando o direito de expressão como um pilar fundamental da liberdade individual.
(__) O inciso IX do artigo estabelece a privacidade e proteção de dados pessoais, propondo a garantia de que as informações pessoais de crianças e adolescentes sejam protegidas contra uso indevido. Este inciso reforçaria a importância da privacidade e da segurança dos dados no contexto digital e físico, especialmente relevante na era da informação e da tecnologia.
(__) O Artigo assegura o direito à liberdade religiosa, permitindo que crianças e adolescentes pratiquem e celebrem suas crenças religiosas sem impedimentos, respeitando a pluralidade de religiões e a liberdade de culto.
A sequência está correta em:
Em relação aos direitos da criança e do adolescente, conforme a Lei Federal no
8.069/1990, artigo 16, o direito à
liberdade compreende o seguinte aspecto, entre outros:
IBAM•
Para responder à questão, considere o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Assinale a alternativa incorreta quanto ao disposto no ECA.
A Lei nº 13.010/2014 afirma que toda e qualquer pessoa
encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que
recorrerem a castigo físico ou tratamento cruel ou
degradante como formas de correção, disciplina, educação
ou outro pretexto serão responsabilizadas sem prejuízo de
outras sanções cabíveis, com medidas conforme a
gravidade do caso. Sem prejuízo de outras providências
legais, a aplicação das medidas é de responsabilidade
Nos termos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
é INCORRETO afirmar que:
Pedro, com 12 anos, foi vítima de bullying na escola em que
estuda. Durante o recreio, um grupo de colegas da mesma idade o
jogou, à força, dentro da lixeira. Um dos adolescentes filmou o ato
e o divulgou em redes sociais, em tom de escárnio.
Um jornal com veiculação on-line, em tom de reprovação da conduta e para combater a prática de bullying, reprisou as imagens que circularam pelas redes sociais.
O pai de Pedro, enfurecido, procura você, como advogado(a), para colher a orientação jurídica sobre as providências cíveis cabíveis, especialmente indenizatórias.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
Um jornal com veiculação on-line, em tom de reprovação da conduta e para combater a prática de bullying, reprisou as imagens que circularam pelas redes sociais.
O pai de Pedro, enfurecido, procura você, como advogado(a), para colher a orientação jurídica sobre as providências cíveis cabíveis, especialmente indenizatórias.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a
alternativa INCORRETA.
Maria, aluna do 9º ano do Ensino Fundamental de uma escola que não adota a obrigatoriedade do uso de uniforme, frequenta regularmente culto religioso afro-brasileiro com seus pais.
Após retornar das férias escolares, a aluna passou a ir às aulas com um lenço branco enrolado na cabeça, afirmando que necessitava permanecer coberta por 30 dias. As alunas Fernanda e Patrícia, incomodadas com a situação, procuraram a direção da escola para reclamar da vestimenta da aluna. O diretor da escola entrou em contato com o advogado do estabelecimento de ensino, a fim de obter subsídios para a sua decisão.
A partir do caso narrado, assinale a opção que apresenta a orientação que você, como advogado da escola, daria ao diretor.
Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional.
Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
IBAM•
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 -, em seu artigo 15, prega que “A criança e
o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de
desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas
leis.”. No artigo seguinte, há o entendimento dos aspectos concernentes ao direito à liberdade.
Assim, o direito à liberdade, segundo o Art. 16/ECA, compreende o-seguinte aspecto:
Assim, o direito à liberdade, segundo o Art. 16/ECA, compreende o-seguinte aspecto:
A respeito dos direitos de ordem social, julgue o item que segue.
A assistência social, ao contrário da previdência social, é
prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social.
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