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Nada por aqui
No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.
Impostos, taxas e multas são tipo de tributos que podem ser instituídos por qualquer ente federativo, respeitadas as restrições legais.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
Os serviços públicos objeto da cobrança de taxas
consideram-se potencialmente utilizados pelo
contribuinte quando, sendo de utilização compulsória,
são postos à sua disposição mediante atividade
administrativa em efetivo funcionamento.