Questões de Concursos sobre Organização dos Poderes com Gabarito (Comentado)

A respeito do controle da Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 preceitua que

o controle interno é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

o controle externo da atividade policial é exercido pelo Estado-Maior das Forças Armadas.

é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Em relação à organização do Estado e à organização dos Poderes, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Judiciário, por meio do Tribunal de Contas da União.

( ) O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, que são eleitos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

( ) No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

F – V – V – V.

V – F – F – V.

F – F – V – F.

V – V – F – V.

V – F – V – F.

A respeito do controle da Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 preceitua que

o controle interno é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

o controle externo da atividade policial é exercido pelo Estado-Maior das Forças Armadas.

é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.

( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

( ) No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

F – V – V – V.

V – F – F – V.

F – F – V – F.

V – V – F – V.

V – F – V – F.

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas anuais de governo do prefeito do Município Beta, posicionou-se pela sua rejeição, considerando não ter sido aplicada a receita mínima anual em saúde e educação. A manifestação do TCEA foi devidamente encaminhada à Câmara Municipal de Beta (CMB).
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a manifestação do TCEA:

prevalece quando mais de um terço dos membros da CMB vota nesse sentido;

é aprovada ou rejeitada pela CMB pela maioria absoluta dos seus membros;

produz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, enquanto a CMB não a apreciar;

é aprovada de maneira ficta caso não seja apreciada pela CMB no prazo estabelecido no regimento interno da Casa Legislativa;

produz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, apenas deixando de produzi-los caso a CMB não a acolha pelo voto de dois terços dos seus membros.

A ditadura militar, instaurada no Brasil a partir do golpe de 1964, promoveu o fechamento do regime e perseguições políticas por meio de Atos Institucionais. Um dos momentos mais críticos desse período foi a promulgação do Ato Institucional nº 5 (AI-5), em 1968. Sobre esse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I.O AI-5 conferiu ao Presidente da República poderes para fechar o Congresso Nacional e intervir nos estados sem necessidade de autorização do Judiciário.
II.Após o AI-5, foram suspensas as garantias constitucionais dos cidadãos, inclusive o direito ao habeas corpus para crimes políticos.
III.O AI-5 foi revogado imediatamente após a eleição indireta do presidente Tancredo Neves, em 1985.
IV.A repressão política, a censura e o uso da tortura intensificaram-se no período posterior ao AI-5.

Assinale a alternativa correta:

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

De acordo com o artigo 2º da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os Poderes:

O poder executivo é responsável elaborar leis e fiscalizar o legislativo.

O poder legislativo é responsável por executar leis e administrar o país.

O poder Judiciário garante que as leis sejam cumpridas.

O poder Judiciário elabora leis.

O poder Executivo aprova as leis.

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.

Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, exceto quando a pretensão se limitar ao pagamento de indenização.

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Considerando que a Constituição de determinado estado da Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas do estado pela assembleia legislativa, nas hipóteses de crimes de responsabilidade, e o processamento e o julgamento do governador por crime comum pelo STJ mediante autorização prévia da assembleia legislativa, assinale a opção correta.

A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é inconstitucional, ao passo que a previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é constitucional

Ambas as previsões estão de acordo com o previsto na CF.

Ambas as previsões são inconstitucionais, visto que estão em desacordo com o previsto na CF.

A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é constitucional, ao passo que a previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é inconstitucional.

A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é constitucional apenas no que se refere aos crimes comuns, ao passo que previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é inconstitucional.

Durante um debate político acerca do papel do Estado na sociedade, um dos participantes afirmou que existem funções que não podem ser transferidas ao setor privado, pois representam o exercício direto do poder estatal e são protegidas pela Constituição. Outro debatedor questionou quais seriam essas funções indelegáveis.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde ao órgão que exerce uma função exclusiva e indelegável do Estado.

Tribunal de Justiça

Ministério da Saúde

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Caixa Econômica Federal

De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica de Estrela Dalva/MG, o Município é regido por dois poderes, independentes e harmônicos entre si. Esses poderes são:

Legislativo e Executivo.

Legislativo e Municipal.

Legislativo e Judiciário.

Executivo e Judiciário.

Considerando os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que

no caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, sem indicar as receitas orçamentárias necessárias ao cumprimento da obrigação imposta, viola o princípio da separação dos poderes.

a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

é possível o Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas urgentes com a finalidade de assegurar o direito à saúde, em substituição ao juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo para a prática do ato administrativo, sem indicar as receitas orçamentárias necessárias ao cumprimento da obrigação imposta.

Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.

Os poderes do Estado reproduzem o célebre modelo proposto por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário. Estes poderes, nos termos da Constituição da República, são independentes e harmônicos entre si, existindo, para tanto, uma clara e rígida separação das atribuições e funções que cada um deles desenvolveu.

Com o objetivo de reforçar a autonomia do Tribunal de Contas do Estado Alfa e redimensionar o sistema remuneratório de conselheiros, auditores e demais servidores, foram iniciados debates no âmbito da referida estrutura de poder com o objetivo de se apresentar projeto de lei, ao Poder Legislativo, dispondo sobre três medidas:

I. extinção de três gratificações pagas aos servidores, incorporando o valor ao respectivo vencimento-base, que seria objeto de aumento, de modo a evitar a redução estipendial;
II. equiparação remuneratória entre auditores e juízes de direito;
III. recebimento, pelos auditores, do subsídio de conselheiro, quando em substituição.

Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das três medidas alvitradas, que

todas são constitucionais.

apenas a medida I é constitucional.

apenas a medida II é constitucional.

apenas as medidas I e III são constitucionais.

apenas as medidas II e III são constitucionais.

Assinale a alternativa incorreta quanto às características da Constituição de 1824:

Estabeleceu o voto censitário.

Estabeleceu a tripartição dos Poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário.

Estabeleceu o catolicismo como religião oficial no Brasil.

Estabeleceu a formação de uma monarquia constitucional hereditária.

Cláudio, secretário de Estado no governo do estado X, cometeu crime comum e Lúcio, também secretário de Estado no mesmo governo, cometeu crime de responsabilidade conexo com o crime de responsabilidade cometido pelo governador do referido estado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Constituição do Estado do Piauí, Cláudio e Lúcio serão processados e julgados

pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, respectivamente.

pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, respectivamente.

pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente.

pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.

Considere as afirmativas abaixo sobre os Poderes da República no Brasil.

I – O Poder Executivo estadual é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.

II – O Poder Legislativo estadual é exercido pela Assembleia Legislativa.

III – O Poder Judiciário municipal é exercido pelos Juízes de Direito.

IV – O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

Um exemplo da utilização do mecanismo de freios e contrapesos ocorre quando o Senado Federal aprova um nome indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Sobre o exercício do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:

O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito e pelos Secretários Municipais, eleitos pelo voto direto.

A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo local, sendo composta por Vereadores eleitos pelo sistema majoritário.

Os Vereadores que compõem a Câmara Municipal são indicados pelos partidos políticos com maior representatividade estadual.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional, fixado para todo o território nacional.

O Poder Legislativo municipal é compartilhado entre a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município, conforme previsto na Constituição Federal.

O Presidente da República praticou os seguintes atos no exercício de suas competências:
I. Por decreto, extinguiu órgão da administração pública criado e previsto por lei, vinculado ao Ministério da Saúde, transferindo suas atribuições a outra secretaria.
II. Nomeou, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
III. Permitiu a permanência temporária de tropas estrangeiras no território nacional, com base na previsão de lei complementar.
IV. Expediu decreto extinguindo cargos públicos vagos.

Com base na Constituição Federal de 1988, analise a constitucionalidade dos atos apresentados e assinale a alternativa correta.

Os atos I e II são constitucionais, pois decorrem do poder regulamentar do Presidente.

Apenas os atos III e IV são constitucionais, já os atos I e II violam dispositivos expressos da Constituição.

Os atos II, III e IV são constitucionais; entretanto, o ato I é inconstitucional por invadir competência do Congresso Nacional.

O ato III é inconstitucional, pois a autorização para permanência de tropas estrangeiras, no caso em questão, exige autorização do Congresso Nacional.

O mecanismo de limitação de empenho, previsto no art. 9º da LRF (Lei deResponsabilidade Fiscal), traduz a tentativa de constitucionalizar o equilíbrio fiscal em tempo real. Trata-se de medida corretiva obrigatória, voltada a compatibilizar a execução orçamentária com as metas fiscais. Contudo, o dispositivo que outorgou ao Executivo a prerrogativa de impor limitações a outros Poderes em caso de omissão destes enseja debate constitucional, pois tensiona o princípio da separação e da autonomia financeira, núcleo intangível da organização republicana. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Havendo risco de frustração de receita, os Poderes devem promover limitação de empenho em até 30 dias.
( ) É constitucional que o Executivo limite valores de outros Poderes em caso de omissão destes.
( ) A verificação de frustração de receita depende da metodologia de cálculo dos resultados primário e nominal.
( ) A declaração de inconstitucionalidade de parte da LRF implica invalidar todo o sistema de limites.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – F – F – V.

V – V – F – F.

F – F – V – V.

F – V – F – V.

V – F – V – F.

Questões de Concursos

Q1041504•
Direito Constitucional•
Organização dos Poderes•
FCC•
TRF 4 REGIÃO•
Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2025

Q978468•
Direito Constitucional•
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Q1009757•
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Q983019•
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Q1072297•
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ISET•
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Q960442•
Direito Constitucional•
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TRF 2a REGIÃO•
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Q1010937•
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Q1088674•
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Q1037409•
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Q1052830•
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Q1032376•
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Q1051987•
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Q1018711•
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Q1088766•
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Q1088815•
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Avança SP•
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Q1088916•
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Q1089194•
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Q1041504•Direito Constitucional•Organização dos Poderes•FCC•TRF 4 REGIÃO•Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal•2025

Q978468•Direito Constitucional•Organização dos Poderes•AOCP•MPE RS•Informática•2025

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