De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da
Pessoa com Deficiência, é direito que garante à pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma
independente e exercer seus direitos de cidadania e de
participação social:
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O conceito de pessoa com deficiência passou recentemente por significativas transformações.
Desde a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada em 9 de julho de 2008,
o ordenamento jurídico brasileiro adota um novo conceito, fundamentado em critérios sociais, não
mais apenas médicos. A convenção aponta para a incompletude do conceito de deficiência, que
deverá ser verificado e atualizado em cada momento/contexto histórico, apontando, ainda, para sua
dimensão social. A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, veio confirmar esse
novo conceito e adequar a legislação brasileira ao disposto na convenção.
O art. 2º da referida lei define como pessoa com deficiência aquela que
O art. 2º da referida lei define como pessoa com deficiência aquela que
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, sobre o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo
nacional de identificação de pessoas com deficiências
ocultas, assinale a alternativa correta.
Marina é uma estudante com deficiência visual que solicitou à universidade o fornecimento de material didático em formato digital compatível com seu leitor de tela,
para que pudesse acompanhar as aulas. A universidade
se recusou a fornecer o material, alegando que todos os
alunos já o recebem impresso.
Considerando o que prevê a Lei Brasileira de Inclusão sobre igualdade de oportunidades e discriminação, assinale a alternativa correta.
Considerando o que prevê a Lei Brasileira de Inclusão sobre igualdade de oportunidades e discriminação, assinale a alternativa correta.
A respeito da inclusão da pessoa com deficiência e do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsecutivo.
Mediante suprimento da vontade, a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a tratamento forçado.
Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao
atendimento prioritário de pessoas com deficiência.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência considera como pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de
De acordo com o Art. 6º da Lei 13146/2015: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I. Casar-se e constituir união estável.
II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
III. Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
IV. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
V. Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
Marque a alternativa CORRETA:
Com base no artigo 6º da Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), assinale a alternativa CORRETA:
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência,
nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é destinada a assegurar
e a promover, em condições de igualdade, o exercício
dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa
com deficiência, visando à inclusão social e à cidadania.
De acordo com a Lei nº 13.146, assinale a alternativa
incorreta.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e:
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, no seu artigo 3º, define alguns termos que devem ser aplicados na compreensão e aplicação dessa Lei.
A definição “concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva”, refere-se a
FGV•
O Estatuto da Pessoa com Deficiência altera e amplia o conceito
de pessoa com deficiência, realocando o foco do sujeito para a
sociedade:
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto
da Pessoa com Deficiência, avaliar se as afirmativas são
certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência
correspondente.
( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
( ) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
( ) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
BRB•
A pessoa com deficiência tem direito a receber
atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento
prioritário, com a finalidade de atendimento em todas as
instituições e serviços de atendimento ao público, exceto nos
serviços de emergência públicos e privados, onde a prioridade
conferida pela lei fica condicionada
Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, julgue o item a seguir.
Para que um indivíduo seja considerado pessoa com
deficiência, ele deve ter algum impedimento de longo prazo,
que pode ser de natureza intelectual.
Considerando o que está estabelecido no Art. 3º da Lei nº 13.146/2015 que trata da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); enumere as colunas associados aos respectivos conceitos:
1. Tecnologia Assistiva ou Ajuda Técnica.
2. Desenho Universal.
3. Barreiras.
4. Acessibilidade.
( )Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
( )Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
( )Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
( )Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
Assinale a alternativa que corresponde a sequência CORRETA:
Em relação à deficiência intelectual, anteriormente
denominada deficiência mental, Gomes et.al (2007) afirmam que as barreiras existentes diferem das encontradas em outras deficiências, pois tratam-se de barreiras
referentes a
Em relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência,
assinale a alternativa correta: