A partir de prorrogação de interceptação telefônica não autorizada
judicialmente, a autoridade policial descobriu o paradeiro de Paulo
Roberto e constatou que ele praticava os crimes de tráfico de
armas e de drogas com o exterior, guardando, em sua residência,
arsenal bélico e substâncias entorpecentes. Com tais informações,
a autoridade policial representou ao juízo no sentido da busca e
apreensão na residência de Paulo Roberto, o que foi encampado
pelo Ministério Público e deferido judicialmente. Com base nos
elementos colhidos na busca e apreensão, o Ministério Público
ofereceu denúncia em face de Paulo Roberto pelos crimes de
tráfico de entorpecentes e de armas.
Diante desse cenário, é correto afirmar que a denúncia se baseia
em provas:
A incriminação de condutas se propõe a tutelar direitosfundamentais, debruçando-se a doutrina, o legislador e a Jurisprudência sobre a identificação dos bens jurídicospassiveis de tutela penal. Acerca da teoria dos bens jurídicos, considerando a doutrina e a Jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:
As ações possessórias são uma das principais espécies de
procedimento especial codificado, dado o grande volume de
litígios possessórios no Brasil.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Em ação de nulidade de registro de marca feito em detrimento do
direito de precedência de sociedade com atividade empresarial
idêntica à da titular do registro, que usava a marca anteriormente
há mais de cinco anos e na mesma base territorial de atuação da
ré, foram alegados como matéria de defesa:
(i) pelo INPI, que a ausência de oposição, na esfera administrativa,
ao pedido do registro de marca tem o condão de inviabilizar o
exercício judicial do direito de precedência no uso de marca; e
(ii) pela titular do registro da marca, que a análise de eventual
colidência entre as marcas se restringe à análise do critério da
anterioridade, sendo irrelevante a base territorial de atuação
das litigantes e a semelhança entre as marcas.
Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:
A organização da ICP-Brasil é constituída por várias entidades
com atribuições específicas no processo de geração de
certificados digitais. Periodicamente é emitida uma Lista de
Certificados Revogados (LCR), os quais não podem ser utilizados
para assinatura pelos responsáveis enquanto permanecerem na
LCR.
A entidade responsável por emitir e assinar digitalmente a LCR é
o(a):
O Conselho da Justiça Federal (CJF), no exercício de sua
competência, tomou determinada decisão a respeito da forma de
realização da despesa pública pelos Tribunais Regionais Federais.
Em momento posterior, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
adotou entendimento diverso, veiculado em norma geral, a
respeito da mesma temática.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que:
Brasileiro casado com outra brasileira, com dois filhos brasileiros, de 8 e 15 anos, com residência permanente em Roma, decide retornar ao Brasil para fixar residência, sem comunicar ao outro genitor.
O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e Internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.
Quanto ao material que se queima, em geral, a doutrina brasileira
indica uma classificação clássica que estabelece quatro classes de
incêndio: “A”, “B”, “C” e “D”.
A classe de incêndio “B” diz respeito a fogos em materiais:
João, após tomar posse no cargo de inspetor de polícia judicial,
resolveu analisar, nas nuances, a Resolução nº 344/2020 do
Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o exercício do
poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo
sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da
polícia judicial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução
nº 344/2020 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar
que:
A equipe do Centro de Referência Especializado da Assistência
Social (CREAS) de um determinado território foi acionada pelos
moradores em função da situação de Helena, uma mulher jovem,
sem filhos, solteira, que mora sozinha e faz tratamento
psiquiátrico. Segundo os moradores, nos últimos dias ela vinha
apresentando comportamento agressivo e descontrolado, sendo
atendida pela equipe do SAMU. Entretanto, após retorno do
atendimento, passados alguns dias, Helena apresentou o mesmo
comportamento de antes, colocando a si e a outros em risco.
Diante disso, a intenção dos moradores ao recorrer ao CREAS foi
buscar formas que viabilizassem uma internação involuntária de
Helena.
De acordo com Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção
e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação
psiquiátrica involuntária se dá sem o consentimento do usuário e
deve ser:
No retorno à sua cidade natal, após anos de ausência, o arquiteto
se defrontou com a implantação de um parque urbano
contemporâneo, figura urbana em consolidação e expansão nas
cidades brasileiras, no século XXI.
No que se refere a seus aspectos morfológicos, esse tipo de
parque:
Henrique foi citado em execução fiscal movida pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, referente a débitos de Imposto de
Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição
Previdenciária, da ordem de R$ 4.000.000,00. Tais débitos não
teriam sido recolhidos por Henrique, na qualidade de sócio-administrador da Plásticos Bonitos S/A, aos cofres públicos
federais. No prazo legal, Henrique ofertou embargos à execução
fiscal, pugnando pela dispensa de garantia do juízo para fins de
sua admissibilidade, por não possuir recursos financeiros para
tanto, ante o elevado valor do débito.
Em tal caso, levando em conta as disposições da Lei de Execução
Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, é correto afirmar que:
João, Marcos e Artur debatiam acerca das provas no processo
civil. João afirmou que o juiz poderá distribuir o ônus da prova de
maneira dinâmica, atribuindo-o de maneira a conferi-lo à parte
com melhores condições de dele se desincumbir. Marcos, por sua
vez, aduziu que a testemunha é impedida de depor quando for
amiga íntima da parte. Por fim, Artur disse que a inspeção judicial
é meio de prova que poderá ser realizado de ofício ou a
requerimento das partes.
Nesse caso, está(ão) correto(s) em sua(s) afirmação(ões):
Jonathan recebeu um conjunto de dados e precisa manipulá-los
em uma planilha eletrônica como uma tabela interativa.
No LibreOffice, para combinar, comparar e analisar um grande
volume de dados, permitindo a visualização dos dados com
diferentes agrupamentos e/ou detalhes, Jonathan deve criar
um(a):
Uma entidade pública celebrou um contrato de concessão
especial com uma entidade privada, sob o formato de parceria
público-privada (PPP), na modalidade concessão patrocinada
para exploração de uma rodovia estadual. De acordo com o
contrato, o parceiro privado deverá duplicar a rodovia, construir
pontes e viadutos, prestar serviços de manutenção, promover a
sinalização e disponibilizar socorro médico e mecânico. A
remuneração do parceiro privado decorrerá da cobrança de tarifa
dos usuários da rodovia (pedágio). O contrato também previa
diretrizes e critérios para compensação por parte da entidade
pública ao parceiro privado em casos de arrecadação de pedágios
inferior à prevista em virtude de tráfego menor que o esperado.
Essa obrigação de compensação assumida pela entidade pública
decorre de um risco:
O analista Pedro foi designado para fiscalizar o contrato de
implantação de um projeto de elevada complexidade. Ao iniciar a
leitura do contrato, Pedro teve grande dificuldade de identificar
todas as entregas previstas no documento.
Nesse contexto, a ferramenta de gerenciamento de projetos,
prevista no PMBOK 7ª edição, que Pedro pode empregar para
identificar as entregas e facilitar o controle da execução
contratual é o(a):
Um paciente com diagnóstico de infarto agudo do miocárdio não
pôde fazer uso de fibrinolítico por apresentar uma
contraindicação absoluta para essa terapia.
A alternativa que corresponde a esse tipo de contraindicação é