Questões de Concursos da banca VUNESP do órgão TJ RJ com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q1083573•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

A respeito das formas de provimento de cargo público, é correto afirmar que

transferência é ato de provimento de servidor em outro cargo de denominação e atribuições diversas, com retribuição equivalente, determinada de ofício pela autoridade administrativa a quem originariamente subordinado o servidor, por razões de interesse público.

aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do servidor colocado em disponibilidade, em cargo de natureza e vencimento compatíveis com os daquele anteriormente ocupado, precedido de inspeção médica quanto à sanidade física e mental do servidor.

a readaptação por provimento em outro cargo poderá acarretar elevação de vencimento, se ocorrida em unidade administrativa diferente, consideradas a hierarquia e as funções do cargo, preservados os demais direitos e vantagens pessoais do servidor.

reintegração é o reingresso do funcionário exonerado ou demitido, determinado exclusivamente por decisão judicial transitada em julgado, com ressarcimento do vencimento e das vantagens inerentes ao período em que o servidor esteve afastado do exercício de suas atribuições.

a readaptação de servidor em estágio probatório dependerá de prévia inspeção realizada por junta médica do órgão oficial competente, podendo ser definitiva ou provisória, mediante decisão devidamente fundamentada do superior hierárquico.

Q1086908•
Direito da Criança e do Adolescente•
Medidas Socioeducativas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Sobre as medidas socioeducativas aplicáveis em casos de atos infracionais, é correto afirmar que

a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não inferior a seis meses, devendo ser cumpridas durante jornada mínima de oito horas semanais.

a liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses e não poderá ser prorrogada.

o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, dependendo de autorização judicial.

a internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Q1087064•
Direito Processual Penal•
Ação Penal•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Caio, auditor, ao constatar fraude no pagamento de boleto no mês de setembro de 2019, em prejuízo da empresa X, lavrou boletim de ocorrência, imputando crime de estelionato a Mévio, funcionário responsável pelo setor de contas a pagar. Do Boletim de Ocorrência instaurou-se inquérito policial, sendo certo que o representante legal da empresa vítima, ao ser ouvido, afirmou não ter qualquer interesse na investigação, já que o suposto prejuízo foi totalmente ressarcido pelo então funcionário. Finalizado o Inquérito Policial, Mévio veio a ser denunciado, em 2021, pelo Ministério Público, por crime de estelionato (sancionado com pena privativa de liberdade de reclusão de 1 a 5 anos) não sendo ofertado o acordo de não persecução penal, sob a escusa de que, em seu interrogatório policial, Mévio teria negado os fatos, embora tenha ressarcido o prejuízo, afirmando entender ter sido negligente em suas funções e, portanto, responsável. Recebida a denúncia, o Ministério Público também deixou de propor a suspensão condicional do processo, ante a não confissão do crime. Considerando-se que, em dezembro de 2019, houve alteração legislativa passando a persecução penal do estelionato, antes de iniciativa pública incondicionada, para pública condicionada e, ainda, o ingresso do acordo de não persecução penal, aponte a alternativa correta.

A alteração da ação penal, de iniciativa pública incondicionada para condicionada à representação, não afeta o caso, uma vez que os fatos se deram antes da alteração legislativa, sendo irrelevante a ausência de representação formal da vítima para validade da denúncia.

O imputado não fazia jus ao acordo de não persecução penal, eis que os fatos investigados são anteriores à previsão de sua possibilidade pela lei.

A alteração da ação penal pública incondicionada para condicionada à representação aplica-se ao caso. Não obstante, ainda que ausente representação formal, uma vez que os fatos foram noticiados por funcionário da empresa vítima, resta autorizada a persecução penal.

Embora a confissão formal e circunstanciada seja requisito legal para a proposta de acordo de não persecução penal, o mesmo requisito não é exigido para a proposta de suspensão condicional do processo.

O acordo de não persecução penal, preenchido o requisito objetivo do quanto da pena cominada, é direito subjetivo do acusado, podendo ser ofertado, pelo Magistrado, em caso de negativa do Ministério Público.

Q1084508•
Direitos Humanos•
Direito Internacional dos Direitos Humanos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

A respeito do Direito Antidiscriminatório, assinale a alternativa correta.

Foi com o início dos anos 1940 que surgiram as primeiras legislações com o fim de combater a discriminação de algumas minorias sociais. O Civil Rights Act, promulgado em 1944, na Inglaterra, foi pioneiro como legislação de abrangência mundial, em questões de antidiscriminação.

A teoria da discriminação organizacional considera o papel de processos inconscientes da cultura institucional na discriminação de grupos de indivíduos no mercado de trabalho; podendo-se exemplificar com a cultura que identifica a relevância da assertividade para o acesso a cargos de chefia, e a presença de estereótipos inconscientes provoca que os homens sejam automaticamente escolhidos, pois há a cultura de que as mulheres não têm tal característica.

A ausência de intencionalidade é um dos traços característicos da discriminação direta, a qual decorre de falsas generalizações feitas sobre pessoas pertencentes a determinados grupos, que tem, também um caráter interpessoal, mas que não assume um caráter passivo, e sim exclusivamente ativo.

A discriminação institucional configura-se por meio de operações ocorridas estritamente nas instituições privadas, enquanto a que ocorre nas instituições públicas é denominada discriminação organizacional. A discriminação institucional é atribuída a indivíduos específicos, geralmente detentores de cargos de chefia em grandes empresas e expressa-se especialmente por meio da discriminação estética.

A luta contra a discriminação resume-se atualmente às ações engendradas pelas instituições públicas, especialmente as chamadas ações afirmativas, que têm caráter temporário e dependem da intermediação do Supremo Tribunal Federal, como se deu com a política de cotas.

Questões de Concursos

Q1083573•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1086908•
Direito da Criança e do Adolescente•
Medidas Socioeducativas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1083573•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1086908•
Direito da Criança e do Adolescente•
Medidas Socioeducativas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1086916•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1086161•
Direito Ambiental•
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1086166•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1087702•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1085941•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1087736•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei N 12 651 de 2012•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1088263•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1088264•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1090071•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1087046•
Direito Civil•
Domicílio e Bens•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1084745•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1087064•
Direito Processual Penal•
Ação Penal•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1084508•
Direitos Humanos•
Direito Internacional dos Direitos Humanos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1087836•
Direito Processual Penal•
Das Citações e Intimações•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1087070•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1087075•
Direito Constitucional•
Teoria dos Direitos Fundamentais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1089674•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1086896•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1083573•Legislação Estadual•Estatuto dos Funcionários Públicos•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1086908•Direito da Criança e do Adolescente•Medidas Socioeducativas•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1083573•Legislação Estadual•Estatuto dos Funcionários Públicos•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1086908•Direito da Criança e do Adolescente•Medidas Socioeducativas•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1086916•Direito Processual Penal•Sentença e Coisa Julgada•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1086161•Direito Ambiental•Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1086166•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1087702•Direito do Consumidor•Sanções Administrativas•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1085941•Direito Civil•Contratos em Espécie•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1087736•Direito Ambiental•Código Florestal Lei N 12 651 de 2012•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1088263•Direito Civil•Direito das Sucessões•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1088264•Direito Civil•Direito das Sucessões•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1090071•Direito Civil•Direito das Coisas Direitos Reais•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1087046•Direito Civil•Domicílio e Bens•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1084745•Direitos Humanos•Direitos Humanos no Ordenamento Nacional•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1087064•Direito Processual Penal•Ação Penal•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1084508•Direitos Humanos•Direito Internacional dos Direitos Humanos•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q1087836•Direito Processual Penal•Das Citações e Intimações•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q1087070•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1087075•Direito Constitucional•Teoria dos Direitos Fundamentais•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1089674•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1086896•Direito Civil•Direito das Coisas Direitos Reais•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1083573•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1086908•
Direito da Criança e do Adolescente•
Medidas Socioeducativas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1083573•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1086908•
Direito da Criança e do Adolescente•
Medidas Socioeducativas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1086916•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1086161•
Direito Ambiental•
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1086166•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1087702•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1085941•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1087736•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei N 12 651 de 2012•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1088263•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1088264•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1090071•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1087046•
Direito Civil•
Domicílio e Bens•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1084745•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1087064•
Direito Processual Penal•
Ação Penal•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1084508•
Direitos Humanos•
Direito Internacional dos Direitos Humanos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1087836•
Direito Processual Penal•
Das Citações e Intimações•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1087070•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1087075•
Direito Constitucional•
Teoria dos Direitos Fundamentais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1089674•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1086896•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz