Questões de Concursos da banca MPE GO do órgão MPE GO com Gabarito (Comentado)

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Q231501•
Direito Ambiental•
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sendo o licenciamento ambiental instrumento preventivo de proteção do meio ambiente, é incorreto afirmar:

extrai-se da Lei Complementar nº 140/2011 dois princípios básicos: 1) o licenciamento ambiental é uno, sendo absolutamente vedada a duplicidade de licenciamento do mesmo empreendimento ou atividade; e, 2) somente quem licenciou o empreendimento ou atividade possui competência para lavrar auto de infração em caso de infração administrativa ambiental;

na definição da competência da União para o licenciamento ambiental, o legislador utilizou 03 critérios: o da titularidade do bem; o da abrangência do impacto ambiental; e, o critério da natureza da matéria a ser licenciada. Logo, é competência da União o licenciamento ambiental de empreendimento localizado ou desenvolvido: a) no mar territorial; em dois ou mais Estados; c) que disponha sobre material radioativo ou utilize energia nuclear;

quanto à competência dos Estados, o legislador utilizou um critério de exclusão para defini-lo como competente para licenciar os empreendimentos que não são de competência da União e dos Municípios, associado ao critério de titularidade do bem quando se tratar de empreendimento localizado ou desenvolvido em unidades de conservação instituída pelo Estado, exceto em relação à Área de Proteção Ambiental que observa critérios próprios;

compete à União a aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre, haja vista a definição da fauna silvestre como bem exclusivo da União.

Q231168•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre o Código de Defesa do Consumidor, analise as proposições abaixo:
I. o consumidor terá direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação concreta de quantidade, caracteristicas, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

II. é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracteristicas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

III. é abusiva a publicidade discriminatóriá de qualquer natureza, a que incite a violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

IV. o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem a patrocina.

todas as proposições estão corretas.

todas as proposições estão incorretas.

apenas as proposições I e IV estão corretas.

apenas a proposição I está correta.

Q685948•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

“Em virtude da evolução do sistema da responsabilidade civil, o dano extrapatrimonial, anteriormente relacionado somente ao ferimento de aspectos da personalidade individual, passou a também ser admitido com relação a direitos pertencentes à sociedade como um todo. Com efeito, a partir da CF/88, surgiram feixes de interesses cuja proteção ultrapassa a esfera meramente individual, sendo, assim, reconhecidos bens de titularidade coletiva, cuja preservação importa à toda coletividade” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.737.412/SE, Rei. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2019 (Info 641)). Acerca da temática conceituai e da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais.

O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, submetendo-se, porém, ao princípio da reparação integral, cumprindo, ademais, funções específicas.

No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.

Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais.

Questões de Concursos

Q231501•
Direito Ambiental•
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231168•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231501•
Direito Ambiental•
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231168•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q235528•
Julgamento Conforme o Estado do Processo•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q692319•
Geografia•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar•
2019

Q692463•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q374314•
Português•
Concordância Verbal e Nominal•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar

Q229704•
Direito Processual Civil•
Da Jurisdição•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231801•
Direito Penal•
Crimes Contra a Fé Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231465•
Teoria geral da prova•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q238253•
Suspensão e Extinção do Processo•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q234671•
Direito Ambiental•
Princípios Gerais do Direito Ambiental•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q419078•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q229127•
Direitos Difusos e Coletivos•
Inquérito civil•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q685948•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q694201•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q237276•
Direito Civil•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232198•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229194•
Direito Civil•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q691041•
História•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar•
2019

Q687701•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q231501•Direito Ambiental•Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q231168•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q231501•Direito Ambiental•Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q231168•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q235528•Julgamento Conforme o Estado do Processo•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q692319•Geografia•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar•2019

Q692463•Direito Administrativo•Processo Administrativo Lei 9784 99•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q374314•Português•Concordância Verbal e Nominal•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar

Q229704•Direito Processual Civil•Da Jurisdição•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q231801•Direito Penal•Crimes Contra a Fé Pública•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q231465•Teoria geral da prova•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q238253•Suspensão e Extinção do Processo•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q234671•Direito Ambiental•Princípios Gerais do Direito Ambiental•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q419078•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q229127•Direitos Difusos e Coletivos•Inquérito civil•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q685948•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q694201•Direito Processual Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q237276•Direito Civil•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232198•Legislação do Ministério Público•Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q229194•Direito Civil•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q691041•História•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar•2019

Q687701•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

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História•
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