O Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista e suas subsidiárias foi instituído com a Lei n°
13.303, de 30.06.16. Marque a opção correta:
Em 2014, conhecido assaltante e homicida foge do presídio
federal. O inquérito administrativo que apurou o evento resulta em
punição de dois servidores e mudança de padrões de segurança. Já
o foragido mantém-se quieto até 2016, quando se une a outro
meliante. Os dois invadem casa, roubam e matam pai de família,
na frente da esposa. A dupla de meliantes foge. Por conta da falha
de segurança no presídio, a viúva aciona a União Federal, pedindo
ressarcimento consistente em pensão alimentícia, danos morais,
despesas de funeral e luto, além de reparação do custo de
psiquiatra. Assinale a resposta adequada à orientação dominante na
doutrina e nos Tribunais Superiores:
Pablo nasceu no estrangeiro, filho de mãe brasileira e de pai mexicano, e veio a residir no Brasil pouco antes de completar 15 anos. Atingida a maioridade, optou pela nacionalidade brasileira, através de processo que tramitou na Justiça Federal. Pablo tem, agora, 30 anos de idade. Assinale a opção correta:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I - A adoção de critérios diferenciados para o licenciamento dos
militares temporários, em razão do sexo, não viola o princípio
da isonomia.
II - Editais de concurso público não podem estabelecer
restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais,
em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
III - A impetração de mandado de segurança coletivo por
entidade de classe em favor dos associados depende da
autorização destes.
Para fins de aplicação das normas penais contidas na Lei n.
7.492, de 16 de junho de 1986, denominada Lei dos Crimes de
Colarinho Branco, considera-se instituição financeira:
Leia as assertivas abaixo e assinale a opção correta:
I- O crime específico de tráfico de pessoas consiste em
agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar
ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação,
fraude ou abuso, com a finalidade de remover-lhe órgãos,
tecidos ou partes do corpo; submetê-la a trabalho em condições
análogas à de escravo; submetê-la a qualquer tipo de servidão;
adoção ilegal ou exploração sexual.
II- A pedofilia por meio da informática ou telemática também
se caracteriza quando alguém assegura meios ou serviços para o
armazenamento ou o acesso por rede de computadores às
fotografias, cenas, imagens ou outro registro que contenha cena
de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou
adolescente, mas não quando o responsável legal pela prestação
do serviço, embora notificado, deixa de desabilitar o acesso ao
conteúdo.
III- A aquisição, posse ou armazenamento de fotografia, vídeo
ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito
ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime
sempre punido com reclusão de um a quatro anos e multa,
sendo irrelevante para a aplicação da pena, que haja pequena
quantidade de material pornográfico apreendido. IV- O crime de estupro próprio, punido com a pena de reclusão
de oito a doze anos e multa, consiste no constrangimento de
mulher, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção
carnal ou a praticar ou permitir que com ela se pratique
qualquer outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal,
assim como também quando da conduta resulta lesão corporal
de natureza grave, ou se a vítima é menor de dezoito ou maior
de catorze anos.
V- O recém introduzido crime de estupro de vulnerável consiste
em ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com
menor de catorze anos. E incorre na mesma pena quem pratica
as mesmas ações com alguém que, por enfermidade ou
deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a
prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode
oferecer resistência.
Sobre a naturalização, com base na Lei de Migração:
I) A naturalização pode ser ordinária, extraordinária, especial
ou provisória.
II) A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante
criança ou adolescente que tenha fixado residência em território
nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser
requerida por intermédio de seu representante legal.
III) A naturalização tem efeitos ex nunc.
IV) A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de
qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze)
anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que
demonstre condições financeiras para permanecer no país.
Sobre o direito intertemporal, considere as normas do Código de
Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e
assinale a opção correta:
Analise as assertivas e. em seguida, marque a opção correta: I - Respeitados os parâmetros da Lei n° 9.307/96 ou, quando for o
caso, de lei específica, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e até as autarquias podem submeter seus litígios à
arbitragem. Já a Administração Pública direta não o pode. II-A arbitragem que envolva a Administração Pública será
preferencialmente de direito. III - A execução de sentença arbitral estrangeira envolvendo
sociedade de economia mista e empresas públicas não depende de
homologação para ser executada no Brasil. IV - Para o direito administrativo, não há distinção entre
compromisso e cláusula compromissória.
Analise as assertivas e, depois, assinale a opção correta: I- Decisão de urgência, proferida pelo juiz estrangeiro antes da
sentença, poderá ser executada no Brasil por meio de carta
rogatória. II- Ainda que o litígio envolva apenas pessoas de direito privado e
interesses privados, a carta rogatória deve ser cumprida por juiz
federal.
III- Mesmo quando a matéria envolva tema de competência
exclusiva da jurisdição nacional, é juridicamente viável a
concessão de exequalur à carta rogatória estrangeira, que não
vincula posterior homologação da sentença a ser proferida.