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Questões de Concursos

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ID: 173455•
Direito Processual Civil•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Considerando os recursos e outros meios de impugnação das
decisões proferidas no processo civil, julgue os itens a seguir.

Cabe recurso ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida por tribunal superior ou por tribunais de segunda instância, mesmo quando não se aprecia o mérito da causa. Assim, não cabe recurso para o STF de decisão monocrática que, em tribunal superior, negue seguimento a recurso ordinário contra indeferimento liminar de pedido de mandado de segurança.

ID: 180952•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional,
julgue os próximos itens.

Considere que lei publicada em 1. o de dezembro de 2007 eleve o IPI sobre determinado produto. Nessa situação hipotética, é permitido à União cobrar o novo valor do imposto a partir de 1.º de janeiro de 2008.

ID: 736540•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista Técnico Administrativo

João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade. João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer ato no prazo legal.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Em razão da omissão do Ministério Público, a vítima poderá oferecer ação privada subsidiária da pública.

ID: 158494•
Serviço Social•
Seguridade Social•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Assistente Social

Com base nas normas contidas na legislação social relativa à seguridade social, julgue o próximo item.

Ao Conselho Nacional de Seguridade Social — composto por representantes dos governos federal e estaduais, da sociedade civil e dos conselhos setoriais — compete estabelecer as diretrizes gerais e a política de integração das diferentes áreas.

ID: 192825•
Direito Processual Civil•
Da Intervenção de terceiros•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Agente Administrativo

Se uma pessoa pretender determinada coisa sobre a qual controvertem autor e réu em um determinado processo poderá, até ser proferida a sentença, ingressar com

ID: 174430•
Informática•
Internet•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Contador

Assinale a opção correta a respeito de conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet.

ID: 179313•
Direito do Trabalho•
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Julgue o  item  a seguir, referente a alteração, suspensão, interrupção e rescisão do contrato de trabalho.

Caso um empregado se afaste do emprego devido à investidura em mandato eletivo e ao efetivo exercício desse mandato, essa hipótese não constituirá motivo para rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

ID: 440472•
Direito Constitucional•
TSE•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União

Considerando o art. 14 da CF, julgue os seguintes itens.

O prazo de interposição de recurso extraordinário que ataque decisão do Tribunal Superior Eleitoral será de 15 dias para a Defensoria Pública.

ID: 739232•
Economia•
Inflação•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Economista

Depois da estabilização econômica verificada após a implementação do Plano Real, começaram a surgir problemas no Brasil, sobretudo relacionados às contas externas. A esse respeito, assinale a opção correta.

ID: 811686•
Legislação Federal•
Lei 9430 1996•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Contador

Tendo como referência a Lei n.º 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta, assinale a opção correta.

ID: 191447•
Gestão de Pessoas•
Motivação•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Agente Administrativo

Acerca de comportamento organizacional, julgue o item que se segue.

Segundo a teoria dos motivos, de McClelland, aspirar realizar metas elevadas, procurar relações interpessoais fortes e buscar aprovação dos outros são características de pessoas que demonstram que a motivação está baseada em motivos de sucesso.

ID: 427024•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Contador

Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens subsecutivos. Considere que determinado investimento não esteja previsto no PPA. Nesse caso, quando da elaboração da LOA, não poderá ser consignada dotação para o referido investimento.

ID: 235554•
Psicologia•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Psicólogo

Na entrevista de devolução,

ID: 157739•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Do Direito à Saúde•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Assistente Social

Com referência às disposições da legislação específica relativa aos idosos e às mulheres, julgue o item que se segue.

O comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos somente deve ser exigido em caso de interesse do poder público.

ID: 239472•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Sociólogo

É função da Defensoria Pública

ID: 459637•
Direito Penal•
Crimes Contra a Honra•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No que se refere aos crimes contra a vida, às lesões corporais, aos crimes contra a honra e àqueles contra a liberdade individual, julgue os seguintes itens.

A veiculação de injúria e(ou) difamação por meio de boletim de associação profissional configura crime contra a honra, tipificado no Código Penal. Nesse caso, não se trata de crime de imprensa, qualquer que tenha sido a data da prática do crime.

ID: 736885•
Direito Processual Penal•
Processos em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

A respeito do direito processual penal, julgue os itens seguintes.

Atualmente, o rito estabelecido no CPP para os crimes de responsabilidade de funcionário público é o comum ordinário, como regra geral, ressalvados os procedimentos estabelecidos especificamente para o júri e para os juizados especiais criminais. No que diz respeito aos crimes praticados por funcionário contra a administração em geral, deve ser seguido o procedimento especial estabelecido no CPP. Caso condenado à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano de detenção ou de reclusão, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever com a administração, o funcionário poderá suportar, como efeito secundário extrapenal, a perda do cargo público, se isso constar, expressa e fundamentadamente, na sentença penal.

ID: 188550•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Agente Administrativo

Os princípios constitucionais sensíveis são assim denominados porque a sua inobservância pelos estados-membros, no exercício de suas competências legislativas, administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal: a intervenção na autonomia política.

Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 9.ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 259 (com adaptações).

Mencionados no fragmento do texto acima, os princípios constitucionais sensíveis incluem a

ID: 172938•
Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Em cada um do  próximo  item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito penal militar.

Certo militar das Forças Armadas foi condenado por crime militar e, depois de cumpridos todos os requisitos e condições que possibilitavam a concessão de livramento condicional, foi-lhe concedido tal benefício. Nessa situação, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, a referida concessão deverá ser obrigatoriamente revogada.
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