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Questões de Concursos

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ID: 6973•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência. O juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição estava em vias de se consumar se não fosse logo prolatada a sentença. A sentença é proferida em audiência, condenando-se o réu à pena de 6 anos em regime inicial semi-aberto.

Com base exclusivamente nos fatos acima narrados, assinale a alternativa que apresente o que alegaria na apelação o advogado do réu, como pressuposto da análise do mérito recursal.

ID: 863808•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres da Administração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres. 
No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra.
O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder 

ID: 25424•
Direito Societário•
Aspectos Gerais do Direito Societário•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em relação à Sociedade Nacional, Estrangeira e da Dependente de Autorização, podemos afirmar:

ID: 923473•
Direitos Humanos•
Pacto de San José da Costa Rica•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O  Pacto  de  São  José  da  Costa  Rica  estabelece  que  todas  as  pessoas  são  iguais  perante  a  Lei,  não  se  admitindo  qualquer  discriminação, sendo assegurada a proteção legal.    

No  que  tange  ao  direito  indigenista,  segundo  a  norma  brasileira, assinale a afirmativa correta.  

ID: 26455•
Direito Tributário•
OAB•
Primeira Fase OAB

O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO:

ID: 209760•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

A perda do direito potestativo e a perda da pretensão em virtude da inércia do titular no prazo determinado por lei vinculam-se, respectivamente, aos conceitos de

ID: 925540•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol, após deixar o cargo que exercia em seu país de origem,
sabedor de que existe uma investigação em curso na Colômbia, opta por fixar residência no Brasil, pelo fato de
ser estrangeiro casado com brasileira, com a qual tem dois filhos pequenos. Anos depois, já tendo se naturalizado
brasileiro, o governo da Colômbia pede a sua extradição em razão de sentença que o condenou por crime
praticado quando ocupava cargo na federação sul-americana de futebol.
Essa extradição

ID: 926084•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

José Maria, no ano de 2016, foi eleito para exercer o seu primeiro mandato como Prefeito da Cidade Delta, situada no Estado Alfa. Nesse mesmo ano, a filha mais jovem de José Maria, Janaína (22 anos), elegeu-se vereadora e já se organiza para um segundo mandato como vereadora.
Rosária (26 anos), a outra filha de José Maria, animada com o sucesso da irmã mais nova e com a popularidade do pai, que pretende concorrer à reeleição, faz planos para ingressar na política, disputando uma das cadeiras da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
Diante desse quadro, a família contrata um advogado para orientá-la. Após analisar a situação, seguindo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o advogado afirma que

ID: 926117•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

O adolescente João, com 16 anos completos, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime de furto. Devidamente conduzido o processo, de forma hígida, ele foi sentenciado ao cumprimento de medida socioeducativa de 1 ano, em regime de semiliberdade.
Sobre as medidas socioeducativas aplicadas a João, assinale a afirmativa correta.

ID: 207820•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Indique a alternativa CORRETA:

ID: 924651•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Durante 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz de direito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano de 2012, decidiu se aposentar e passou a morar em Florianópolis, Santa Catarina. No dia 22/01/2015, travou uma discussão com seu vizinho e acabou por ser autor de um crime de lesão corporal seguida de morte, consumado na cidade em que reside.
Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para julgar Ricardo.

ID: 26348•
Conhecimentos Específicos OAB•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.

ID: 925943•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos
servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do
Supremo Tribunal Federal.
Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser
adotada.

ID: 922626•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se

ID: 922117•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de

ID: 922373•
Direito Processual Penal•
Teoria geral da nulidade•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Quanto às nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

ID: 206092•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Direitos e Deveres do advogado•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale o que não é permitido ao advogado.

ID: 25880•
Conhecimentos Específicos OAB•
Súmulas e Jurisprudência do TST•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta acerca da equiparação salarial de acordo com o previsto no art. 461 da CLT.

ID: 924441•
Direito do Trabalho•
Estabilidade e Reintegração•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Paula firmou contrato de trabalho, por prazo indeterminado, com uma empresa, onde trabalhou pelo período de três anos. Em 10/10/2008, foi sumariamente demitida, sem justa causa e sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório, embora estivesse com dois meses de gestação.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

ID: 25374•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João Henrique residia com sua companheira Natália em imóvel alugado a ele por Frederico pelo prazo certo de trinta meses, tendo como fiador Waldemar, pai de João Henrique. A união do casal, porém, chegou ao fim, de forma que João Henrique deixou o lar quando faltavam seis meses para o fim do prazo da locação. O locador e o fiador foram comunicados a respeito da saída de João Henrique do imóvel.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Página 54
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