Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, é CORRETO afirmar:
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, é CORRETO afirmar:
Sobre as prisões cautelares, é CORRETO afirmar
Acerca das disposições constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal, julgue os itens a seguir.
Em razão da relevância do bem jurídico penal tutelado, a Lei de Licitações estabelece tipos penais específicos, aos quais comina, via de regra, a pena de reclusão.
De acordo com o Código de Processo Penal assinale a alternativa correta.
Nos termos do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, são funções administrativas privativas do Delegado de Polícia de carreira:
1) Delegado titular.
2) Diretor da unidade de polícia judiciária.
3) Diretor da unidade de corregedoria.
4) Coordenador de polícia judiciária.
5) Delegado-geral.
Estão corretas apenas:
Considerando o instituto da hipoteca, é INCORRETO afirmar que
Em relação à ação popular, analise as afirmativas a seguir:
I. Uma pessoa jurídica pode propor ação popular se todos os seus sócios forem eleitores.
II. A sentença que julgar improcedente o pedido formulado na ação popular será submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
III. O Ministério Público pode assumir a titularidade da ação popular que foi abandonada pelo autor popular.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer: