Questões de Concursos para Procurador Municipal com Gabarito (Comentado)

A Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o Clima, ou COP, é o foro internacional onde as partes envolvidas com o tema se reúnem para discutir o que já foi feito e os próximos passos em torno dos compromissos firmados. O mais importante deles, o Acordo de Paris, foi aprovado em 2015 por 195 países e tem como objetivo central impedir que a temperatura média no mundo aumente mais do que 2 graus Celsius. O COP25, que aconteceu em dezembro de 2019, foi liderado por três mulheres. Uma delas é Patrícia Espinosa, chefe da ONU em assuntos relacionados ao clima. Com base nas informações apresentadas, marque a alternativa que indica o país que foi a sede da COP25.

No que se refere às normas constitucionais aplicáveis aos tributos de competência municipal, assinale a opção correta.

É possível a instituição de ISSQN sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal, desde que observada a alíquota máxima relativa a operações intermunicipais prevista em lei complementar.

No caso de subutilização do solo urbano, poderá o poder público municipal, mediante lei específica para a área incluída no plano diretor, exigir a incidência de IPTU progressivo no tempo.

Lei editada após a Emenda Constitucional n.º 29/2000 deverá ser declarada inconstitucional caso institua cobrança de IPTU com alíquotas diferentes em razão da localização do imóvel.

A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao município do domicílio tributário do alienante.

No que concerne aos crimes contra a probidade administrativa, de acordo com a Lei n^o8.429/92, considere:

I. A suspensão dos direitos políticos se aplica de imediato com a publicação da sentença condenatória.

II. A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

IV. A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário inocentes constitui crime quando o autor da denúncia tiver agido com dolo ou culpa.

Está correto o que se afirma APENAS em

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. Não viola a autonomia municipal a edição de lei estadual que fixe o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita, uma vez que regra genérica como essa tem por finalidade dar tratamento uniformizado aos municípios que estão dentro de um mesmo estado.

Acerca da aplicação e da execução da pena, assinale a opção correta, conforme o entendimento do STJ.

De acordo com o entendimento jurisprudencial, o tempo da internação para o cumprimento de medida de segurança é indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade.

No momento da aplicação da pena, o juiz pode compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da promessa de recompensa.

É vedada a concessão de trabalho externo a apenado em empresa familiar em que um dos sócios seja seu irmão.

Confissão ocorrida na delegacia de polícia e não confirmada em juízo não pode ser utilizada como atenuante, mesmo que o juiz a utilize para fundamentar o seu convencimento.

Acerca dos sistemas operacionais Windows XP Professional e
Linux, julgue os itens que se seguem.

No Linux, por padrão, o aplicativo Grub é usado para enviar um correio eletrônico para destinatário na Internet.

Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no Brasil, após sua regular publicação, em quantos dias?

Imediatamente após a publicação.

20 (vinte) dias após sua regular publicação.

30 (trinta) dias após sua regular publicação.

45 (quarenta e cinco) dias após sua regular publicação.

90 (noventa) dias após sua regular publicação.

Quanto à fiscalização do município exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, é correto afirmar que

é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, salvo em municípios cuja população supere 500.000 habitantes, mediante previsão em lei.

as contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, por semestre, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Um engenheiro da prefeitura deixou de comparecer ao trabalho, injustificadamente, por quase uma semana, fato que resultou na interrupção das obras de recuperação de via pública de circulação de veículos, executadas diretamente pela prefeitura. O atraso na conclusão das obras gerou sérios prejuízos a empresas do setor agroindustrial sediadas no município, que seriam diretamente beneficiadas pelas obras.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item abaixo.

A falta do engenheiro não se configura como caso fortuito ou força maior e, por isso, o município é civilmente responsável pelos danos sofridos por aquele setor agroindustrial, mas somente com relação às empresas instaladas em terrenos que se caracterizam como bens dominicais.

Sobre a economia de Boa Hora é correto afirmar:

É a maior produtora de rapadura do Piauí;

Tem o corte da madeira como produto de desenvolvimento da região;

A produção está voltada para a confecção e exportação de peças artesanais;

Sua economia está pautada no desenvolvimento de serviços onde sua população é mais atuante;

Tem a cana de açúcar como principal produto de exportação.

Na falta de norma regulamentadora que tornam inviável o exercício e direito de liberdade constitucional, o cidadão brasileiro poderá munir-se de que tipo de ação constitucional:

Mandado de injunção.

Mandado de segurança coletivo.

Ação de inconstitucionalidade por omissão.

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusiva ou primordialmente o interesse do particular, denomina-se

autorização de uso.

concessão especial de uso.

Julgue os itens a seguir, considerando que um operário tenha
manejado ação trabalhista e indicado, como valor da demanda, o
total de R$ 20.500,00.

O contrato de trabalho em discussão só terá vigência caso escrito e firmado entre empregado e empregador.

A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante também descreve um breve histórico do município.

I. Em 1891, chegou à localidade Manoel Martins de Oliveira, conhecido por Neco Martins, ainda adolescente. De família rica, ali se estabeleceu juntamente com sua esposa, Dona Filomena Martins.

II. Também chegou ao povoado o Capitão Procópio de Alcântara, que buscava, no clima de São Gonçalo, melhoria para sua saúde.

III. Em 1898, ajudado pelo Capitão José Procópio de Alcântara, Neco Martins erigiu uma capela dedicada a São Gonçalo, santo de sua devoção.

IV. Os fatos políticos se sucediam e o prestígio das famílias Alcântara e Martins era crescente. Porém, somente a 17 de agosto de 1971 São Gonçalo era elevado à categoria de Vila e Sede do Município.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

I – II – III – IV.

Para o Código Civil, os bens públicos

são sempre inalienáveis.

dominicais e os de uso especial podem ser alienados, enquanto conservarem sua qualificação, observadas as exigências legais.

são aqueles do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive suas autarquias.

não são passíveis de usucapião, salvo os bens autárquicos.

têm a gratuidade como inerente a seu uso comum.

Julgue os itens que se subseguem, acerca da sentença e da coisa
julgada.

A coisa julgada pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, e a sua violação enseja a propositura de ação rescisória.

É correto afirmar, sobre os juizados especiais:

Os recursos devem ser julgados por órgão colegiado criado exclusivamente para este fim perante os Tribunais estaduais ou federais, de acordo com as regras gerais de competência.

Compete à União legislar exclusivamente sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais.

Compete à União, no Distrito Federal e Territórios, e aos Estados legislar sobre a criação, funcionamento e procedimentos dos juizados especiais.

O Poder Legislativo pode delegar ao Presidente da República o poder de organizar os juizados especiais.

Os juizados especiais devem ser providos exclusivamente por juízes togados, com poderes para conciliar, julgar e executar causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, EXCETO:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

O Município, por seu Prefeito e, acaso assim previsto em lei local, por seu procurador;

As autarquias e fundações públicas, pela pessoa indicada na lei que as criou ou autorizou a sua criação.

O espólio, pelos herdeiros.

1 A jurisdição constitucional na contemporaneidade

apresenta-se como uma consequência praticamente natural do

Estado de direito. É ela que garante que a Constituição ganhará

4 efetividade e que seu projeto não será cotidianamente rasurado

por medidas de exceção desenhadas atabalhoadamente. Mais

do que isso, a jurisdição é a garantia do projeto constitucional,

7 quando os outros poderes buscam redefinir os rumos durante

a caminhada.

Nesses termos, a jurisdição constitucional também se

10 apresenta como medida democrática. Por meio dela, as bases

que estruturaram democraticamente o Estado são conservadas,

impedindo que o calor dos fatos mude a interpretação

13 constitucional ou procure fugir de sua incidência sempre que

os acontecimentos alegarem certa urgência.

Ademais, é a garantia hodierna de que os ventos da

16 mudança não farão despencar os edifícios que sustentam as

bases constitucionais, independentemente das maiorias

momentâneas e dos clamores populares.

Emerson Ademir Borges de Oliveira. Jurisdição constitucional: entre a guarda

da Constituição e o ativismo judicial. In: Revista Jurídica da Presidência.

Brasília, v. 20, n.º 121, jun.-set./2018, p. 468-94 (com adaptações).

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.

A jurisdição constitucional está relacionada à conservação das bases estruturantes do Estado democrático.

Sobre jurisdição, ação e as disposições constitucionais e legais acerca dos temas, analise as afirmativas abaixo.
I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. II. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento. III. O princípio da inafastabilidade de jurisdição é previsto expressamente, tão somente, na Constituição Federal.
Assinale a alternativa correta.

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Questões de Concursos

Q708862•
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CETREDE•
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