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Q28512•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC•
Procurador Municipal

O relatório “Perspectivas da População Mundial: A Revisão de 2015", publicado pela Organização das Nações Unidas (ONU), traz dados extremamente preocupantes sobre o crescimento da população.

Assinale a alternativa correta sobre o assunto.

A)

A população mundial deve ter grande crescimento nas próximas décadas, prevendo-se que em 2100 seja superior a 11 bilhões de pessoas.

B)

Embora o número de crianças tenha crescido nas últimas décadas, diminui sensivelmente o número de pessoas idosas.

C)

Na maior parte dos países a população de idosos é quase o dobro da população em idade produtiva, inviabilizando os sistemas de saúde e previdência públicos.

D)

É uma tendência, que se registra desde a década de 60 do século XX, o declínio da população mundial, provavelmente em razão das baixas taxas de fertilidade.

E)

Até o final do século XXI, dois terços da população mundial vai ser formada por “Latinos" e vai habitar o território que vai da Baixa Califórnia ao Golfo do México.

Q224244•
Legislação Municipal•
Estatuto da Cidade Teresina PI•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

As diretrizes de política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, determinam a

A)

adoção de privilégios para os agentes privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

B)

complexificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a observância da situação socioeconômica da população e a legislação ambiental.

C)

garantia do direito a cidades sustentáveis, limitandose, portanto, o crescimento das médias e pequenas cidades, para garantir às gerações futuras cidades sustentáveis.

D)

realização da gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

E)

realização da regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, independentemente de serem áreas de riscos.

Q11347•
Direito Urbanístico•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

A propriedade urbana no Município de João Pessoa cumpre sua função social mediante o atendimento

A)

simultâneo, segundo critérios definidos em lei, dos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores.

B)

simultâneo dos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores.

C)

alternativo, segundo graus e critérios definidos em lei, dos requisitos de uso em razão compatível com a capacidade da infraestrutura instalada e do suprimento dos serviços públicos, ou de aproveitamento e utilização integrados à preservação da qualidade do meio ambiente e do patrimônio cultural, compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e das propriedades vizinhas.

D)

simultâneo dos requisitos de preservação do meio ambiente e uso em razão compatível com as funções definidas pelo poder executivo estadual e municipal, desde que situados os imóveis em zonas adensáveis prioritárias ou em zonas de restrições adicionais.

E)

simultâneo dos requisitos de uso em razão compatível com a capacidade da infraestrutura instalada e do suprimento dos serviços públicos e de aproveitamento e utilização integrados à preservação da qualidade do meio ambiente e do patrimônio cultural, compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e das propriedades vizinhas.

Q223947•
Direito Ambiental•
Artigo Capítuloart 225•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

Boa parte dos dispositivos do art. 225 da Constituição brasileira de 1988 foram inspirados por uma Declaração aprovada na Conferência Internacional da ONU sobre

A)

o Meio Ambiente (Estocolmo).

B)

Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro).

C)

a Proteção das Espécies da Flora e da Fauna (Basilei.

D)

os Recursos Naturais Não Renováveis (Joanesburgo).

E)

o Desenvolvimento Sustentável Mundial (Berlim).

Q11318•
Direito Financeiro•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Sobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir:

I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, para vigência a partir do primeiro dia do exercício financeiro do mandato do novo Chefe do Executivo e término no último dia do exercício financeiro do seu mandato.

II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação.

III. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I.

B)

I e II.

C)

III.

D)

II.

E)

II e III.

Q465714•
Direito Tributário•
Impostos•
INTEGRI•
Prefeitura de Carapicuíba SP•
Procurador Municipal

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

São tributos federais.

A)

O imposto sobre a Propriedade territorial rural e o imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana.

B)

Exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados (IE) e produtos industrializados (IPI).

C)

O imposto de renda e proventos de qualquer natureza e o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

D)

a qualquer título (ITBI).

Q226561•
Direito Constitucional•
Intervenção•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

A intervenção do Estado nos seus Municípios poderá ocorrer

A)

para assegurar a observância dos princípios constitucionais de direitos da pessoa humana.

B)

com o fim de manter a integridade nacional.

C)

quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para promover a execução de lei, de ordem ou da decisão judicial.

D)

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

E)

para garantir a autonomia Municipal.

Q220704•
Direito Penal•
Crimes Contra o Consumidor•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90 (elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato),

A)

é punido a título de culpa.

B)

caracteriza-se independentemente da intenção de suprimir tributo.

C)

caracteriza-se independentemente de remuneração a quem fornece o documento falso ou inexato.

D)

caracteriza-se independentemente da intenção de reduzir tributo.

E)

não pode ser praticado por quem não é contribuinte.

Q225379•
Informática•
Editor de Textos•
CESPE CEBRASPE•
PGM RR•
Procurador Municipal

Com relação às operações que podem ser realizadas em uma tabela
no Word 2007, julgue os itens a seguir.

Em uma tabela no Word, a inserção de um objeto do tipo imagem tem restrição quanto à extensão para formato jpg. Os demais formatos podem ser inseridos no corpo do documento.

A)

Certo

B)

Errado

Q223234•
Direito Econômico•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FUMARC•
Prefeitura de Nova Lima MG•
Procurador Municipal

Caracteriza-se despesa regular, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A)

A despesa que acarrete aumento da despesa pública será considerada regular, desde que seja justificada pelo Chefe do Executivo, que demonstrará a sua compatibilidade com a política de criação de empregos e geração de recursos futuros.

B)

Caso a despesa esteja abrangida por crédito genérico, para que a mesma seja regular, faz-se necessário que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

C)

Para que as despesas com pessoal sejam consideradas regulares faz-se necessário que as mesmas obedeçam, em cada período de apuração, no caso do Município, o limite de 50% da receita corrente líquida.

D)

Despesa regular é aquela prevista no orçamento fiscal, da Seguridade Social, de Investimento das Estatais e que não se refiram às rubricas relativas aos serviços da dívida pública.

Q225802•
Direito Constitucional•
Súmula Vinculante•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante, sendo correto afirmar:

A)

Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação ao enunciado da súmula vinculante, será dada ciência à autoridade prolatora, judicial ou administrativa que deverá cumpri-la no caso concreto, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

B)

Configurada reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o Presidente do Tribunal, após ouvir o Procurador-Geral da República, poderá aprovar súmula com efeito vinculante.

C)

O pedido de cancelamento ou revisão dos enunciados de súmulas vinculantes poderá ser feito por qualquer cidadão, com o título de eleitor válido, através de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

D)

O Município poderá propor, em qualquer hipótese, a edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante aprovada desde que demonstre a consequência da grave insegurança jurídica na esfera administrativa.

E)

O relator poderá admitir o amicus curiae no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, por decisão irrecorrível.

Q11341•
Direito Tributário•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Sobre a responsabilidade dos sucessores, analise os itens abaixo.

I. O arrematante de imóvel em hasta pública não é responsável pelos tributos incidentes sobre o bem cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação.

II. O espólio não é responsável tributário pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à abertura da sucessão, assim como pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido durante o inventário.

III. O adquirente de estabelecimento comercial é sempre responsável integralmente pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, ainda que a mesma se dê judicialmente em processo de falência.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I.

B)

I e II.

C)

II.

D)

II e III.

E)

III.

Q228629•
Direito do Trabalho•
Terceirização•
CESPE CEBRASPE•
SEMAD ARACAJU•
Procurador Municipal

A jurisprudência trabalhista tem orientado as responsabilidades
em caso de terceirização de mão-de-obra, sobretudo quando
envolvido, na condição de tomador dos serviços, o poder público.
Também passou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a
orientar, por súmula, os casos de contratos nulos de emprego no
âmbito do poder público, assim como seus efeitos. Acerca desse
tema, julgue os itens seguintes.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilização subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, exceto quando o tomador for órgão da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, quando, por conta da nulidade na contratação irregular à falta de prévio concurso público, nesse caso, apenas será responsabilizado com o pagamento dos salários inadimplidos e o FGTS do período trabalhado.

A)

Certo

B)

Errado

Q701454•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Contagem MG•
Procurador Municipal•
2019

Sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos e Onerosa de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa incorreta.

A)

Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o ITBI, que é encargo do comprador.

B)

É ilegítima a incidência do ITBI sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, devendo ser observada a promessa, a título de substituição tributária, nos termos do Art. 150, § 7º da Constituição.

C)

O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.

D)

O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.

Q723480•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Brasil•
AOCP•
Prefeitura de Camaçari BA•
Procurador Municipal

A Lei de Anistia completou 30 anos, mas a medida vem sendo questionada judicialmente e sendo alvo de opiniões divergentes. Uma parte das opiniões é de que a lei, durante esses 30 anos serviu para proteger os torturadores. A respeito da Lei de Anistia, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Logo após a instauração do regime militar, em 1964, intelectuais e lideranças políticas que tiveram seus direitos cassados iniciaram o movimento pela anistia.

B)

Sob forte pressão popular, o presidente João Batista de Figueiredo encaminhou o projeto ao Congresso que o aprovou e a lei foi sancionada em 1979.

C)

Somente 20 anos após a aprovação da lei é que houve a reparação econômica das vítimas de tortura e perseguição durante o regime militar.

D)

Manifesto contra anistia aos torturadores salienta que tortura, assassinato e desaparecimento são crimes de lesa-humanidade e não podem ser objeto de anistia.

E)

A “Comissão da Verdade”, cujo decreto foi assinado pelo presidente Lula em 2009, propõe rever os crimes dos militares e da esquerda armada durante o regime militar.

Q11315•
Direito do Trabalho•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

No tocante ao Aviso Prévio é INCORRETO afirmar que

A)

o empregador poderá substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no competente aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes, desde que as pague acrescidas de no mínimo 50%.

B)

o aviso prévio é devido na sua integralidade na hipótese de despedida indireta, e na proporção de 50% quando reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho.

C)

a gratificação semestral não repercute no cálculo do aviso prévio, ainda que indenizado.

D)

o reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré- avisado da despedida, inclusive quando o aviso prévio for indenizado.

E)

a ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

Q223112•
Legislação Federal•
Base Nacional Comum Curricular BNCC•
CESPE CEBRASPE•
PGM RR•
Procurador Municipal

Tendo como referência a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB) em vigor - Lei nº. 9.394/1996 -, julgue os itens
que se seguem.

A LDB dispõe que os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo poder público municipal; as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; e os órgãos municipais de educação.

A)

Certo

B)

Errado

Q711818•
Matemática•
Razão e Proporção•
CETREDE•
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE•
Procurador Municipal•
2019

Durante meu aniversário, os homens haviam tomado 2/3 das cervejas, as mulheres a terça parte do que havia restado e no final ainda sobraram 20 garrafas cheias. O total de garrafas de cervejas no início do meu aniversario era de

A)

50.

B)

70.

C)

90.

D)

110.

E)

150.

Q11299•
Direito Constitucional•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe a impetração de mandado de injunção

A)

quando o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma reguladora da Constituição Federal, não sendo cabível, por falta de previsão constitucional, o mandado de injunção coletivo.

B)

para pleitear interpretação de norma infraconstitucional que, a pretexto de regulamentar direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, viola a Constituição Federal.

C)

quando o exercício do direito previsto em norma infraconstitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma regulamentadora do Poder Executivo, sendo cabível o mandado de injunção individual e o coletivo.

D)

para o exercício do direito de greve do servidor público federal, inviabilizado por falta de norma regulamentadora da Constituição Federal, podendo ser impetrado por associação de classe.

E)

apenas para declarar a mora do Poder Legislativo, não podendo ser suprida a lacuna normativa que inviabiliza o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional.

Q226102•
Legislação Municipal•
Estatuto da Cidade Teresina PI•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

A gestão das cidades representa um desafio complexo, já que não se trata apenas de considerar a preservação dos recursos ambientais, mas também de assegurar condições de vida digna à população, propiciando que parcelas expressivas da população não sejam excluídas no processo de desenvolvimento das cidades. Nesse sentido,

A)

o Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.

B)

o Programa Minha Casa Minha Vida objetiva criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda mensal de até 15 (quinz salários mínimos.

C)

para fins de regularização fundiária de assentamentos urbanos consideram-se área urbana, a parcela do território contínua, incluída no Plano Diretor, e área urbana consolidada, a parcela com densidade demográfica superior a 100 (cem) habitantes por hectare.

D)

a legitimação de posse devidamente registrada não constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.

E)

aquele que possuir como sua área urbana até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 10 (dez) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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