Questões de Concursos

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Q178367•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994, é função da DP

impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, mediante todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos de seus assistidos.

executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto as devidas pelos entes públicos, e destiná-las a fundos geridos pela instituição.

promover, nos casos em que o resultado da demanda possa beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes, ação civil pública para a tutela de direitos difusos e coletivos, mas não de direitos individuais homogêneos.

acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, tendo ou não o preso constituído advogado.

Q176320•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar

os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.

o conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração Pública e que não se encontram nas relações entre particulares.

as restrições a que está sujeita a Administração Pública, sob pena de nulidade do ato administrativo, excluindo-se de seu âmbito as prerrogativas da Administração.

as prerrogativas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia perante o particular, excluindo-se de seu âmbito as restrições impostas à Administração.

Q176087•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Antônio é microempresário individual regularmente inscrito no Registro de Empresas há 03 (três) anos, durante os quais vem explorando pequena loja especializada na venda de artigos esportivos. Por dificuldades de fluxo de caixa, Antônio não conseguiu pagar certo fornecedor no prazo ajustado. Então, esse fornecedor, provando ser empresário inscrito no Registro de Empresas há apenas 90 (noventa) dias, propôs contra Antônio ação de falência. Nesse caso,

no prazo de contestação, Antônio poderá formular pedido de recuperação judicial fundado no plano especial para microempresas, que deverá prever parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, podendo incluir proposta de abatimento do valor das dívidas.

Antônio não tem direito de requerer recuperação judicial, benefício somente deferido a empresas em atividade há pelo menos 05 (cinco) anos.

não é admissível pedido de falência contra empresário individual, que se sujeita apenas à declaração da insolvência civil.

é vedado ao fornecedor desistir da ação de falência depois da citação de Antônio, ainda que obtenha a sua concordância.

o fornecedor não tem direito de requerer a falência de Antônio sem ter completado pelo menos 02 (dois) anos de exercício regular de atividade empresarial.

Notificações

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Q178367•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994, é função da DP

impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, mediante todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos de seus assistidos.

executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto as devidas pelos entes públicos, e destiná-las a fundos geridos pela instituição.

acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, tendo ou não o preso constituído advogado.

Q176320•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar

os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.

o conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração Pública e que não se encontram nas relações entre particulares.

as restrições a que está sujeita a Administração Pública, sob pena de nulidade do ato administrativo, excluindo-se de seu âmbito as prerrogativas da Administração.

as prerrogativas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia perante o particular, excluindo-se de seu âmbito as restrições impostas à Administração.

Q176087•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Antônio não tem direito de requerer recuperação judicial, benefício somente deferido a empresas em atividade há pelo menos 05 (cinco) anos.

não é admissível pedido de falência contra empresário individual, que se sujeita apenas à declaração da insolvência civil.

é vedado ao fornecedor desistir da ação de falência depois da citação de Antônio, ainda que obtenha a sua concordância.

o fornecedor não tem direito de requerer a falência de Antônio sem ter completado pelo menos 02 (dois) anos de exercício regular de atividade empresarial.

Questões de Concursos

Q178367•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Q176320•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q176087•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q178367•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Q176320•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q176087•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q178921•
Direito Processual Penal•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q180718•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

Q178421•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q178680•
Direito Processual Civil•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q178437•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção aos Menores•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q177434•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público

Q33602•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q175696•
Direito Agrário•
Princípios do Direito Agrário•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q173142•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Defensoria Pública•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

Q33368•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q178274•
Direitos Humanos•
Tribunal Penal Internacional•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Q180838•
Direito Eleitoral•
Crimes Eleitorais•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Q179578•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Q176265•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q462478•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE•
Defensor Público•
2018

Q463015•
Direito Penal•
Do Crime•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•
Defensor Público•
2018

Q179623•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direito Ambiental•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q178367•Legislação Federal•Lei Complementar n80•CESPE CEBRASPE•DPE AC•Defensor Público

Q176320•Direito Administrativo•Princípios da Administração Pública•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q176087•Direito Empresarial e Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q178367•Legislação Federal•Lei Complementar n80•CESPE CEBRASPE•DPE AC•Defensor Público

Q176320•Direito Administrativo•Princípios da Administração Pública•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q176087•Direito Empresarial e Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q178921•Direito Processual Penal•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q180718•Direito Constitucional•Previdência Social•FCC•DPE MT•Defensor Público

Q178421•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q178680•Direito Processual Civil•Ações Coletivas•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q178437•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Proteção aos Menores•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q177434•Direito do Consumidor•Cláusulas Abusivas•FCC•DPE RS•Defensor Público

Q33602•Direito Penal•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público

Q175696•Direito Agrário•Princípios do Direito Agrário•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q173142•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Defensoria Pública•INSTITUTO CIDADES•DPE AM•Defensor Público

Q33368•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

Q178274•Direitos Humanos•Tribunal Penal Internacional•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

Q180838•Direito Eleitoral•Crimes Eleitorais•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

Q179578•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público•2019

Q176265•Direito do Trabalho•Remuneração e Salário•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q462478•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE•Defensor Público•2018

Q463015•Direito Penal•Do Crime•FCC•Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•Defensor Público•2018

Q179623•Direitos Difusos e Coletivos•Direito Ambiental•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q178367•
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2019

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2018

Q179623•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direito Ambiental•
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Defensor Público