Questões de Concursos

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Q33268•
Direito Civil•
UNEB•
DPE BA•
Defensor Público

Segundo o Código Civil Brasileiro, não podem casar, dentre outros,

os irmãos bilaterais e demais colaterais, até o segundo grau inclusive.

o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

o divorciado, enquanto não houver sido homologada e decidida a partilha dos bens do casal.

o cônjuge sobrevivente com o condenado por lesão corporal seguida de morte, homicídio culposo ou tentativa de homicídio contra o seu consorte ou descendente.

o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal, independente da partilha aos herdeiros.

Q177694•
Direito Internacional•
Homologação de Sentença Estrangeira•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Acerca do procedimento de homologação de sentença estrangeira
perante o STJ, julgue os itens subseqüentes.

Não será homologada sentença estrangeira que ofenda a soberania a ordem pública.

Certo

Errado

Q174626•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra a Pessoa•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

Maria reside sozinha com sua filha de 5 meses de idade e encontra-se em benefício previdenciário de licença maternidade de 6 meses. Todas as tardes a filha de Maria dorme por cerca de duas horas, momento no qual Maria realiza as atividades domésticas. Em determinado dia, neste horário de dormir da filha, Maria foi até ao supermercado próximo de sua casa, uma quadra de distância, para comprar alguns mantimentos para a alimentação de sua filha. Normalmente esta saída levaria de 10 a 15 minutos, mas neste dia houve uma queda no sistema informatizado do supermercado o que atrasou o retorno à sua casa por 40 minutos. Ao chegar próximo à sua casa, Maria constatou várias viaturas da polícia e corpo de bombeiros na frente de sua residência, todos acionados por um vizinho que percebeu o choro insistente de uma criança por 15 minutos, acionando os órgãos de segurança. Ao prestarem socorro à criança, com o arrombamento da porta de entrada da casa, os agentes dos órgãos de segurança verificam que a criança estava sozinha em casa, mas apenas assustada e sem qualquer lesão. A conduta de Maria é caracterizada como

crime de abandono de incapaz.

crime de abandono de incapaz majorado.

crime de abandono de recém nascido.

atípica

contravenção penal.

Notificações

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Q33268•
Direito Civil•
UNEB•
DPE BA•
Defensor Público

Segundo o Código Civil Brasileiro, não podem casar, dentre outros,

os irmãos bilaterais e demais colaterais, até o segundo grau inclusive.

o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

o divorciado, enquanto não houver sido homologada e decidida a partilha dos bens do casal.

o cônjuge sobrevivente com o condenado por lesão corporal seguida de morte, homicídio culposo ou tentativa de homicídio contra o seu consorte ou descendente.

o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal, independente da partilha aos herdeiros.

Q177694•
Direito Internacional•
Homologação de Sentença Estrangeira•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Acerca do procedimento de homologação de sentença estrangeira
perante o STJ, julgue os itens subseqüentes.

Não será homologada sentença estrangeira que ofenda a soberania a ordem pública.

Certo

Errado

Q174626•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra a Pessoa•
FCC•
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Defensor Público

crime de abandono de incapaz.

crime de abandono de incapaz majorado.

crime de abandono de recém nascido.

atípica

contravenção penal.

Q34122•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Durante interrogatório, Juvenal, processado criminalmente pelo crime de furto, confessou ter praticado, também, o crime de roubo em outras oportunidades. Sabendo da notícia, o juiz que presidia a audiência expediu ofício à delegacia de polícia, requisitando a instauração de inquérito policial para apurar os delitos cometidos. Após receber a requisição judicial, Aderbal, delegado de polícia que já investigara Juvenal em outras ocasiões, instaurou o inquérito policial, determinando a oitiva de testemunhas. No dia dos testemunhos, Juvenal compareceu à delegacia, acompanhado de advogado, com o objetivo de indagar as testemunhas, o que foi indeferido pelo delegado. Em seguida, o causídico requereu vistas do inquérito policial, o que também não foi permitido pela autoridade policial. Revoltado com a atuação de seu patrono, Juvenal demitiu, ofendeu e agrediu fisicamente o advogado na frente do delegado, que entendeu por bem agir de ofício, lavrando termo circunstanciado e instaurando inquérito policial para apuração do crime de injúria, com o objetivo de apurar o conteúdo das ofensas proferidas. Verificando a ausência de suporte probatório mínimo, o MP requereu o arquivamento do inquérito policial relativo ao delito de furto, o que foi acatado pelo juízo. Posteriormente, outro membro do Parquet, reexaminando os autos, ofereceu denúncia contra Juvenal pelo crime de roubo. Juvenal procurou a DP para obter orientação jurídica sobre o caso.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta a respeito do inquérito policial.

De acordo com a jurisprudência do STF, o arquivamento do inquérito policial por ausência de suporte probatório mínimo ao início da ação penal não impede o posterior oferecimento de denúncia em caso de reexame do acervo de provas produzidas, independentemente do surgimento de novas evidências.

O delegado de polícia agiu corretamente ao instaurar de ofício inquérito policial para a investigação do crime de injúria, visto que tem o dever de assim agir quando na presença de crime.

O CPP proíbe a apresentação de exceção de suspeição contra a autoridade policial que preside o inquérito. Assim, não seria possível arguir a suspeição do delegado de polícia que investiga os crimes supostamente cometidos por Juvenal.

O delegado de polícia não agiu corretamente ao indeferir a participação do acusado nos atos instrutórios do inquérito, desrespeitando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Não constitui violação do princípio acusatório, princípio constitucional implícito, o fato de a autoridade judiciária ter requisitado a instauração de inquérito policial contra Juvenal.

Q179973•
Português•
Interpretação de Textos•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Texto 1

Diagnosticada a mazela, põe-se a querela a avocar o poliglotismo. A solvência, a nosso sentir, divorcia-se de qualquer iniciativa legiferante. Viceja na dialética meditabunda, ao inverso da almejada simplicidade teleológica, semiótica e sintática, a rabulegência tautológica, transfigurada em plurilinguismo ululante indecifrável. Na esteira trilhada, somam-se aberrantes neologismos insculpidos por arremedos do insigne Guimarães Rosa, espalmados com o latinismo vituperante. Afigura-se até mesmo ignominioso o emprego da liturgia instrumental, especialmente por ocasião de solenidades presenciais, hipótese em que a incompreensão reina. A oitiva dos litigantes e das vestigiais por eles arroladas acarreta intransponível óbice à efetiva saga da obtenção da verdade real. Ad argumentandum tantum, os pleitos inaugurados pela Justiça pública, preceituando a estocástica que as imputações e defesas se escudem de forma ininteligível, gestando obstáculo à hermenêutica. Portanto, o hercúleo despendimento de esforços para o desaforamento do “juridiquês” deve contemplar igualmente a magistratura, o ínclito Parquet, os doutos patronos das partes, os corpos discentes e docentes do magistério das ciências jurídicas.

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. O judiciário ao
alcancede todos. 2ª ed. Brasília: AMB, 2007. p. 4.

O texto faz uma crítica a um problema enfrentado pelos interlocutores do discurso jurídico. Esse problema envolve

a morosidade da justiça e está explicitado em trechos como “diagnosticada a mazela” e “divorcia-se”.

o excesso de hierarquia do sistema judiciário, como demonstram os termos “oitiva” e “solenidades”.

o prejuízo da objetividade em certos usos do jargão jurídico, representado pela escolha lexical e pela articulação oracional que tornam o conteúdo das ideias veiculadas pouco acessível ao leitor.

a falta de conhecimento de termos técnicos e da organização estrutural restritos a cada tipificação jurídica, conforme indica o conjunto de palavras relativas às partes nos processos.

o excesso de trabalho do Judiciário, decorrente do aumento de litígios sem fundamentação legal.

Q446216•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Defensor Público•
2018

Sob a justificativa de que não dispõe de prédios e profissionais em condições adequadas ao atendimento a crianças e adolescentes com mobilidade reduzida em todas as unidades escolares de ensino regular da rede pública, tampouco de recursos financeiros para promover no momento novas reformas e contratações, determinado Estado da federação direciona a matrícula de alunos com mobilidade reduzida exclusivamente para escolas cujos prédios já sejam adaptados e concentra nessas unidades os profissionais de seus quadros habilitados ao atendimento desses alunos.

Diante disso, certa aluna cadeirante do 5º ano do ensino fundamental, que desde o início do ciclo frequentava uma unidade que, embora não adaptada fisicamente, era próxima de sua residência e contava com servidor habilitado a acompanhá-la, tem sua matrícula transferida para unidade escolar adaptada e com pessoal habilitado, porém distante de sua residência, fazendo-se necessário que a criança seja conduzida para a escola mediante transporte, o que, no entanto, não foi oferecido pelo Estado. Os pais da aluna, qualificados para recebimento de assistência jurídica gratuita, pretendem obter ordem judicial para que sua filha volte a frequentar a unidade escolar em que cursou os anos anteriores do ensino fundamental ou, sucessivamente, que lhe seja assegurado transporte gratuito para a unidade escolar à qual foi direcionada sua matrícula.

Nessa situação,

não há que se falar em omissão do Estado na prestação do serviço educacional que lhe incumbe, não estando a decisão da Administração sujeita, no caso, a controle jurisdicional.

não há que se falar em omissão do Estado na prestação do serviço educacional que lhe incumbe, embora, em tese, tanto Ministério Público quanto Defensoria Pública estejam legitimados a promover a defesa em juízo de interesses individuais dessa natureza.

tanto Ministério Público quanto Defensoria Pública estariam legitimados a promover a defesa em juízo dos interesses da aluna, cabendo ao órgão judicial sopesar os interesses colidentes envolvidos, de modo a assegurar a máxima efetividade ao direito à educação, integrante do mínimo existencial, assegurado constitucionalmente.

apenas a Defensoria Pública estaria legitimada a promover a defesa em juízo dos interesses da aluna, cabendo ao órgão judicial sopesar os interesses colidentes envolvidos, de modo a assegurar a máxima efetividade ao direito à educação, integrante do mínimo existencial, assegurado constitucionalmente.

apenas o Ministério Público estaria legitimado a promover a defesa em juízo dos interesses da aluna, cabendo ao órgão judicial sopesar os interesses colidentes envolvidos, de modo a assegurar a máxima efetividade ao direito à educação, integrante do mínimo existencial, assegurado constitucionalmente.

Questões de Concursos

Q33268•
Direito Civil•
UNEB•
DPE BA•
Defensor Público

Q177694•
Direito Internacional•
Homologação de Sentença Estrangeira•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Q174626•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra a Pessoa•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

Q33268•
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Q34122•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q176004•
Direito Previdenciário•
conceito e características•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Q174993•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q33688•
Conhecimentos Específicos•
Legislação da Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q420811•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

Q729603•
Direito Internacional•
Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q179973•
Português•
Interpretação de Textos•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q446216•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Defensor Público•
2018

Q174604•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q178958•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Classificar•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Q33045•
Conhecimentos Específicos•
Medidas Sócio Educativas•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q176407•
Direito do Consumidor•
Bancos de dados e Cadastros de consumidores•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q33331•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q449850•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Amapá AP•
Defensor Público•
2018

Q178282•
Direito Penal•
Tipicidade•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q11655•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

Q33464•
Direito Civil•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q33268•Direito Civil•UNEB•DPE BA•Defensor Público

Q177694•Direito Internacional•Homologação de Sentença Estrangeira•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

Q174626•Direito Penal•Dos Crimes Contra a Pessoa•FCC•DPE PR•Defensor Público

Q33268•Direito Civil•UNEB•DPE BA•Defensor Público

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Q34122•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público

Q176004•Direito Previdenciário•conceito e características•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q174993•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

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Q420811•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•FCC•DPE PR•Defensor Público

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Q446216•Direito Constitucional•Advocacia e Defensoria Pública•FCC•Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•Defensor Público•2018

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