A Constituição Brasileira de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao incorporar a Doutrina da Proteção Integral no tratamento dado às questões relativas à infância e juventude, considerou a normativa convencional internacional, reguladora da proteção e promoção dos direitos humanos, ratificada em caráter especial pelo Brasil, e aquela estabelecida por força de resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, dentre as quais destacam-se:
Maria foi casada com João e com ele teve três filhos, hoje com idades entre três e seis anos. No acordo celebrado pelo casal por ocasião do divórcio, ajustou-se que manteriam a guarda compartilhada dos filhos, pactuando, ainda, que as crianças pernoitariam com o pai duas vezes por semana. Um ano após o divórcio, João contrai novas núpcias com Vera.
Diante do novo casamento do ex-cônjuge, Maria decide não mais permitir o pernoite das crianças com o genitor, com o argumento de que o acordo antes celebrado foi dissolvido na parte referente aos direitos e deveres a eles relativos. Nesse caso:
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a direito ou garantia fundamental, de acordo a Constituição Federal:
A Lei Nacional de Adoção estendeu as competências dos Conselhos Tutelares, permitindo a estes:
Em virtude dos megaeventos realizados no Brasil, como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo de Futebol, houve, em algumas capitais brasileiras, operações de recolhimento e internação compulsória de pessoas em situação de rua. Organizações ligadas à defesa dos direitos humanos, como os Centros de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, denunciaram que durante essas operações, adolescentes supostos usuários de crack eram conduzidos até as delegacias especializadas de atendimento a crianças e adolescentes. Os adolescentes eram encaminhados para identificação e verificação da existência de mandados de busca e apreensão por descumprimento de medidas socioeducativas. Caso houvesse algum mandado expedido, o adolescente era diretamente conduzido para o sistema socioeducativo. Essas ações foram apontadas como higienistas e criminalizadoras da pobreza. A principal fundamentação jurídico-legal que demonstra a violação de direitos dos adolescentes durante essas ações é:
O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 24 anos e, apesar de incluída entre as mais modernas legislações do mundo, pouco alterou o quadro de abandono, privação e violência a que milhares de crianças e adolescentes estão submetidos cotidianamente, como o demonstram os cerca de 40 mil abrigados, os quase 20 mil que cumprem medida socioeducativa de internação, os outros tantos que perambulam pelas ruas furtando ou se prostituindo, e os muitos que sofrem maus-tratos dentro de suas casas.
Na perspectiva da efetivação dos direitos formalmente estabelecidos no ECA, considere as seguintes assertivas.
I - O ECA precisa ser reformado porque é uma legislação incompatível com o grau de maturidade política da sociedade brasileira, e uma das mudanças necessárias é a redução da maioridade penal.
II - A falta de recursos orçamentários próprios e as precárias condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares, além do fato de o ECA estar atrelado a um paradigma obsoleto de política social comprometem sua eficácia em importantes aspectos.
III - O excesso de permissividade, que estimula a transgressão juvenil, desmoraliza a Doutrina da Proteção Integral na percepção da sociedade, fator importante para a perda de legitimidade de qualquer Lei, o que consequentemente reduz seu potencial de eficácia.
Está correto somente o que se afirma em:
Sobre o Controle da Administração Pública, é correto afirmar:
I. A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre matéria sujeita a sua apreciação.
II. O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, será cientificada a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
FGV•
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao
esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária,
referente à pessoa idosa, é de atribuição:
FGV•
Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições
econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público
esse provimento:
FGV•
Na atualidade, a via judicial tem sido cada vez mais acionada.
Concretamente, as relações sociais e familiares são as que vêm
sendo cada vez mais judicializadas, com consequente requisição
para o trabalho de assistentes sociais, ainda que nos espaços do
sistema de justiça essas expressões muitas vezes sejam veladas
pela “lide” entre pessoas.
Isso posto, é correto afirmar que as judicializações que aparecem como conflitos de interesses ou busca de acesso a direitos fundamentais nada mais são do que:
Isso posto, é correto afirmar que as judicializações que aparecem como conflitos de interesses ou busca de acesso a direitos fundamentais nada mais são do que:
As mudanças vivenciadas a partir da separação conjugal,
principalmente quando existem conflitos e litígios, rebatem e
alteram a vida e a rotina dos filhos. Nesse cenário, os pais devem
assumir a responsabilidade e possibilitar a continuidade do
pertencimento dos filhos às famílias, por meio da convivência
com seus respectivos núcleos parentais, considerando que a
ruptura da relação conjugal não representa uma ruptura dos
laços familiares, afetivos e comunitários. Assim, temos que, após
decisão pela dissolução da relação conjugal da qual tenham
resultado filhos, biológicos ou socioafetivos, entra em discussão a
guarda destes.
A legislação brasileira em vigor, ao discorrer sobre a guarda de crianças e/ou adolescentes, estando os pais aptos a exercer o poder familiar, aponta como regra a guarda:
A legislação brasileira em vigor, ao discorrer sobre a guarda de crianças e/ou adolescentes, estando os pais aptos a exercer o poder familiar, aponta como regra a guarda:
Direito e jurídico não são equivalentes. O direito que se torna lei
é o direito positivado. Mas o direito é mais amplo do que as leis.
Ele é produto de necessidades humanas, que se constituem nas
relações sociais concretas, que são dialéticas e contraditórias.
Portanto, as formas de positivação do direito na lei dependem:
FGV•
O Estatuto da Criança e do Adolescente define que adolescentes
sentenciados judicialmente como autores de ato infracional
cumprirão medidas:
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência
doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,
sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer
relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha
convivido com a ofendida:
FGV•
O Estatuto da Pessoa com Deficiência altera e amplia o conceito
de pessoa com deficiência, realocando o foco do sujeito para a
sociedade:
Compete à equipe de atendimento multidisciplinar atuante nos
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres,
entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação
local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público
e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em
audiência, e desenvolver trabalhos de orientação,
encaminhamento, prevenção e outras medidas:
FGV•
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os
serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os
serviços de assistência social em seu componente especializado,
o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas)
e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança
e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao
atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com
suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza,
formulando projeto terapêutico singular que:
FGV•
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa
de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação
reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a
autoridade judiciária competente, com base em relatório
elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir
de forma fundamentada pela possibilidade de:
No Brasil, a violência contra a mulher acompanha a formação
social e econômica do país. O feminicídio, expressão reconhecida
pelo Tribunal Internacional de Crimes contra Mulheres desde
1976, “considera que as formas de violência que resultam na
morte de mulheres constituem-se como crime de ódio,
menosprezo e discriminação contra elas, baseado em papéis
socialmente construídos pelo patriarcado” (Viana & Torres).
Estudos indicam que há três configurações de feminicídio. O tipo cometido por homens com os quais a vítima tem ou teve uma relação de convivência, familiar ou afins é denominado feminicídio:
Estudos indicam que há três configurações de feminicídio. O tipo cometido por homens com os quais a vítima tem ou teve uma relação de convivência, familiar ou afins é denominado feminicídio: