Questões de Concursos para Procurador com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q223952•
Direito Constitucional•
Competências do Presidente da República•
FCC•
PGE SP•
Procurador

As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal,

são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade.

admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial.

admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal.

admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de provimento de cargos públicos e concessão de condecorações e distinções honoríficas.

Q842704•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado•
ADM TEC•
Prefeitura de Gravatá PE•
Procurador•
2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. É direito do advogado ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar um ato, colher uma prova ou uma informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.

II. É direito do advogado ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu usuário, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais.

III. É direito do advogado ingressar livremente nas salas e nas dependências de audiências, de secretarias, de cartórios, de ofícios de justiça, de serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, fazê-lo mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.

Marque a alternativa CORRETA:

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Q228313•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
UFPA•
PGE PA•
Procurador

Uma empresa foi contratada para a prestação de serviços durante 12 meses, porém continuou executando o objeto do contrato por mais 4 meses além do prazo previsto, mediante ordem verbal da autoridade superior do órgão, que se comprometeu a efetuar o pagamento, porém sem qualquer formalização. Ocorre que o termo final do contrato coincidiu com a mudança de Governo e, via de conseqüência, a mudança da autoridade maior do órgão também. Ao ser cobrado pelo pagamento relativo aos 4 meses em que os serviços foram prestados sem cobertura contratual o titular do órgão negou-se a fazê-lo. Justificou que a Administração não está obrigada a pagar por serviços sem respaldo em contrato válido; que inexiste contrato verbal ou tácito com o Ente Público e que a previsão orçamentária destacada para aquela finalidade esgotou-se no exercício anterior. O contratado alegou que o servidor encarregado pelo setor requisitante do serviço havia autorizado informalmente a continuidade da prestação, haja vista a imprescindibilidade da mesma para o desempenho das atividades administrativas. O servidor solicitante, por sua vez, atestou a prestação do serviço e confirmou as informações prestadas pelo contratado.

Analisando a situação narrada, é CORRETO afirmar que o administrador:

Agiu certo. Há respaldo para todos os argumentos expendidos, quer na lei de licitações, que expressamente declara nulo o contrato verbal com a Administração Pública, quer na lei de finanças públicas, que diz pertencerem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Portanto, à vista da nulidade do contrato nenhum pagamento era devido ao interessado.

Agiu certo. Porém o fundamento relativo à falta de previsão orçamentária não se aplica ao caso, uma vez que a despesa poderia perfeitamente ser incluída em “restos a pagar”.

Agiu errado. Deveria ter ratificado a ordem emanada do servidor, firmando termo aditivo ao contrato formalmente encerrado, uma vez que a primazia do interesse público reclamava tal providência.

Agiu errado. Findo o prazo contratual, o ajuste mantido de fato entre a Administração e o ex- contratado é nulo. Entretanto, uma vez atestada a prestação do serviço, é devido pagamento ao prestador a título de indenização, caso tenha agido de boa fé, pois não é dado à Administração locupletar-se às custas do trabalho alheio sob pena de malferir a ordem jurídica, que veda o enriquecimento ilícito. Tudo isso deveria ter sido apurado em processo administrativo, respeitada a ampla defesa e o contraditório.

Agiu certo. A ordem para continuidade do serviço só poderia ser ratificada pela autoridade superior do órgão à vista da conveniência e oportunidade administrativas. Se o titular do órgão entendeu que não era necessário o serviço prestado, não estava obrigado a suportar os ônus de um ato ilegal praticado por agente incompetente. Caberia ao interessado acionar judicialmente o servidor que lhe autorizou o trabalho – único responsável pelo seu prejuízo.

Q223893•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
TCE SP•
Procurador

No início da década de 1990, instalou-se polêmica entre os Estados de Rondônia e Acre quanto às suas delimitações territoriais, estabelecidas pelo artigo 12, § 5^o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição brasileira de 1988. A polêmica deu-se em função da manutenção de autoridades vinculadas ao Governo do Estado do Acre em região que o Estado de Rondônia alegava ter passado a seu domínio territorial. O Estado de Rondônia impetrou, então, mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, pleiteando, dentre outros pedidos, que se determinasse ao Presidente da República que decretasse intervenção federal no Estado do Acre. Ao final, o tribunal denegou a segurança pretendida, nesse quesito (MS 21.041, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, publ. DJ de 13-3-1992).

Nessa hipótese,

o mandado de segurança é inviável, pois não se pode pretender utilizar o expediente da intervenção federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em território de outra.

a segurança pleiteada poderia ter sido deferida desde que o mandado de segurança houvesse sido impetrado pelo Presidente da República, autoridade legitimada pela Constituição a decretar a intervenção federal.

o pedido de intervenção federal perante o Supremo Tribunal Federal seria admissível, mas o mandado de segurança não seria o meio hábil para tanto, por inexistir direito líquido e certo à decretação de intervenção federal.

a decretação de intervenção federal pelo Presidente da República seria possível, por se tratar de situação prevista na Constituição da República, devendo o decreto respectivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, independentemente de representação ao Supremo Tribunal Federal.

o Procurador-Geral da República poderia ter solicitado ao Supremo Tribunal Federal que recebesse o mandado de segurança como representação sua, caso em que a Corte requisitaria ao Presidente da República a decretação de intervenção federal.

Questões de Concursos

Q223952•
Direito Constitucional•
Competências do Presidente da República•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Q842704•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado•
ADM TEC•
Prefeitura de Gravatá PE•
Procurador•
2020

Q223952•
Direito Constitucional•
Competências do Presidente da República•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Q842704•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado•
ADM TEC•
Prefeitura de Gravatá PE•
Procurador•
2020

Q228313•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
UFPA•
PGE PA•
Procurador

Q228329•
Direito Penal•
Do Crime Arrependimento Posterior•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Q823019•
Legislação Federal•
Lei 9096 1995•
UEG•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador

Q221692•
Direito Processual Civil•
Cumprimento de sentença•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Q723710•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Geografia•
FUNCAB•
DER RO•
Procurador

Q221196•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Q440364•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q463928•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
CETRO•
Prefeitura de Campinas SP•
Procurador

Q19772•
Direito Processual Civil•
ISAE•
AL AM•
Procurador

Q223036•
Direito Processual Civil•
Respostas do réu Contestação•
FCC•
TCE AL•
Procurador

Q224577•
Direito Previdenciário•
Pensão por morte•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Q687696•
Português•
Morfologia•
FUNCERN•
Prefeitura de Apodi RN•
Procurador•
2019

Q422739•
Direito Civil•
Sociedade•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q225110•
Direito Civil•
Pessoas•
FCC•
PGE RR•
Procurador

Q221545•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Q223622•
Direito Financeiro•
Fiscalização financeira e orçamentária•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Q226694•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
PGT•
PGT•
Procurador

Q223893•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Q223952•Direito Constitucional•Competências do Presidente da República•FCC•PGE SP•Procurador

Q842704•Estatuto da Advocacia e da OAB•Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado•ADM TEC•Prefeitura de Gravatá PE•Procurador•2020

Q223952•Direito Constitucional•Competências do Presidente da República•FCC•PGE SP•Procurador

Q842704•Estatuto da Advocacia e da OAB•Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado•ADM TEC•Prefeitura de Gravatá PE•Procurador•2020

Q228313•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•UFPA•PGE PA•Procurador

Q228329•Direito Penal•Do Crime Arrependimento Posterior•FCC•PGE SP•Procurador

Q823019•Legislação Federal•Lei 9096 1995•UEG•Assembléia Legislativa GO•Procurador

Q221692•Direito Processual Civil•Cumprimento de sentença•FCC•TCE SP•Procurador

Q723710•Conhecimentos Gerais e Atualidades•Geografia•FUNCAB•DER RO•Procurador

Q221196•Direito Constitucional•Poder Legislativo•CESPE CEBRASPE•AL ES•Procurador

Q440364•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FCC•PGE AM•Procurador

Q463928•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•CETRO•Prefeitura de Campinas SP•Procurador

Q19772•Direito Processual Civil•ISAE•AL AM•Procurador

Q223036•Direito Processual Civil•Respostas do réu Contestação•FCC•TCE AL•Procurador

Q224577•Direito Previdenciário•Pensão por morte•FCC•PGE SP•Procurador

Q687696•Português•Morfologia•FUNCERN•Prefeitura de Apodi RN•Procurador•2019

Q422739•Direito Civil•Sociedade•FCC•PGE AM•Procurador

Q225110•Direito Civil•Pessoas•FCC•PGE RR•Procurador

Q221545•Direito Financeiro•CESPE CEBRASPE•BACEN•Procurador

Q223622•Direito Financeiro•Fiscalização financeira e orçamentária•FCC•TCE SP•Procurador

Q226694•Direito do Trabalho•Jornada de trabalho•PGT•PGT•Procurador

Q223893•Direito Constitucional•Intervenção Federal e Estadual•FCC•TCE SP•Procurador

Q223952•
Direito Constitucional•
Competências do Presidente da República•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Q842704•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado•
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Prefeitura de Gravatá PE•
Procurador•
2020

Q223952•
Direito Constitucional•
Competências do Presidente da República•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Q842704•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
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Prefeitura de Gravatá PE•
Procurador•
2020

Q228313•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
UFPA•
PGE PA•
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Q228329•
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Do Crime Arrependimento Posterior•
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Q823019•
Legislação Federal•
Lei 9096 1995•
UEG•
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Q221692•
Direito Processual Civil•
Cumprimento de sentença•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Q723710•
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DER RO•
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Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
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Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
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Pensão por morte•
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Morfologia•
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Direito Civil•
Pessoas•
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Direito Financeiro•
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Direito Financeiro•
Fiscalização financeira e orçamentária•
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Q226694•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
PGT•
PGT•
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Q223893•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
TCE SP•
Procurador