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ID: 222504•
Direito Agrário•
Módulo rural•
UFPA•
PGE PA•
Procurador

Analise as proposições a seguir:

I - Em programas de apoio à atividade agrícola familiar é permitida a flexibilização do princípio da indivisibilidade do módulo rural.
II - A empresa rural possui natureza comercial ou industrial, e não civil, já que tem por finalidade o lucro.
III - O grau de utilização da terra, para efeito de que seja a propriedade reputada produtiva, deverá ser igual ou superior a 70% (setenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.
IV - Proclamada a República, e promulgada a primeira Constituição republicana, as terras devolutas foram transferidas aos Estados, de acordo com os limites territoriais de cada Unidade.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

ID: 19759•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Amazonas•
ISAE•
AL AM•
Procurador

Com base nas regras referentes aos prazos processuais previstas na lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, assinale a afirmativa correta.

ID: 28345•
Conhecimentos Específicos•
Tributos Municipais•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

Compete aos Municípios instituir imposto sobre:

ID: 224491•
Direito Constitucional•
Controle difuso•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, assinale a opção correta.

ID: 223369•
Direito Econômico•
Direito Financeiro•
FCC•
BACEN•
Procurador

Em direito financeiro é correto afirmar que

ID: 227294•
Direito Ambiental•
Licenciamento Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

Há semelhanças e diferenças entre o direito ambiental e o direito administrativo. A licença ambiental é exemplo de instituto próprio com semelhanças com o direito administrativo. O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo pelo qual o órgão ou ente ambiental licencia a localização, a instalação e outros aspectos de atividades potencialmente degradantes do meio ambiente. Nesse contexto, a licença ambiental é o instrumento pelo qual o poder público exerce o controle prévio e concomitante dessas atividades. A respeito das licenças ambientais, assinale a opção correta.

ID: 224003•
Direito Internacional•
Mercosul•
PGR•
PGR•
Procurador

COM RELAÇÃO AO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E CORRETO AFIRMAR QUE:

ID: 699813•
Direito Constitucional•
Teoria Geral do Direito Constitucional•
VUNESP•
Prefeitura de Francisco Morato SP•
Procurador•
2019

Para a doutrina, a Constituição Ideal é

ID: 48642•
Raciocínio Lógico•
IDECAN•
Lemeprev SP•
Procurador

Numa caixa encontram-se pregos e parafusos, totalizando 62 unidades. Considere que o dobro do número de pregos mais a metade do número de parafusos é igual a 64. Pode-se concluir que na caixa encontram-se

ID: 226598•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Brasileiro residente no exterior decide se naturalizar, por entender que, desse modo, terá mais oportunidades de trabalho. A obtenção da nacionalidade estrangeira

ID: 222553•
Direito Civil•
Princípios Gerais de Direito Civil•
FCC•
PGE SP•
Procurador

No que diz respeito à vigência da norma jurídica,

ID: 223722•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador

Em relação aos bens jurídicos, assinale a opção correta.

ID: 689597•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador•
2019

O Direito Processual Tributário é ramo específico que trata das ações judiciais e administrativas à disposição tanto dos
contribuintes quanto do Fisco. Várias são as classificações dessas ações. Uma delas, é a que as classifica em exacionais
– quando buscam efetivar o direito do Fisco – e antiexacionais – quando tentam afastá-lo. Com relação ao assunto,
identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que
não demandem dilação probatória.
( ) A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de recusa de
recebimento, ou de subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao
cumprimento de obrigação acessória; de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências
administrativas sem fundamento legal; e de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo
idêntico sobre um mesmo fato gerador. Caso julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e
a importância consignada é convertida em renda; se, entretanto, julgada improcedente a consignação no todo ou em
parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem a cobrança das penalidades.
( ) Na ação de repetição de indébito que tenha por escopo pleitear a restituição de ISS recolhido a maior, não há
necessidade de o autor provar haver assumido o encargo financeiro, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar
por este expressamente autorizado a recebê-la, tendo em vista que o ISS não é tributo não cumulativo.
( ) A Lei Complementar Municipal no 40, de 18 de dezembro de 2001, trata, a partir do artigo 92, do Processo Judicial
Tributário. O julgamento em primeira instância compete à Junta de Julgamento Tributário, que submeterá a decisão
prolatada a reexame necessário pela instância superior sempre que exonerar o sujeito passivo do pagamento de
tributo ou penalidade, em valor atualizado superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para créditos de ISS e de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os demais tributos e multas. Não estará sujeita a reexame necessário, entretanto, a
decisão que anular, por vício formal, o lançamento efetuado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

ID: 226256•
Direito Internacional•
Convenção de Viena•
MPT•
MPT•
Procurador

Consoante a Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas:

I - O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal e de jurisdição civil ou administrativa, a qual se estende à execução, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na própria Convenção, nem será obrigado a prestar depoimento como testemunha.

II - A renúncia à imunidade de jurisdição será sempre expressa, porém, se um agente diplomático inicia uma ação judicial, não lhe será permitido invocar a imunidade de jurisdição em relação a uma reconvenção proposta pelo réu, ligada à ação principal.

III - A renúncia à imunidade de jurisdição no referente às ações civis e administrativas não abrange as medidas de execução de sentença, para as quais é necessária nova renúncia.

IV - Os locais da Missão abrangem os edifícios, ou parte dos edifícios e terrenos anexos, seja quem for o seu proprietário, utilizados para as finalidades da Missão, inclusive a residência do Chefe da Missão, a qual goza da mesma inviolabilidade e proteção que os locais da Missão.

Marque a alternativa CORRETA:

ID: 226067•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Empresária•
CESPE CEBRASPE•
PGE PB•
Procurador

Assinale a opção correta acerca da personalidade jurídica das sociedades.

ID: 228133•
Direito do Trabalho•
Estabilidade e Reintegração•
PGT•
PGT•
Procurador

Analise as assertivas abaixo:

I - a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça não admite que a pessoa jurídica sofra dano moral;
II - o empregador continua responsável pelo pagamento dos salários enquanto durar a paralisação dos serviços em decorrência da interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou de embargo à obra, por decisão da autoridade competente com base em laudo técnico que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador;
III - de acordo com o entendimento uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o membro da CIPA possui estabilidade no emprego, mesmo na hipótese de extinção do estabelecimento;
IV - não é considerada como doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA:

ID: 220774•
Direito Constitucional•
Conceitos de Constituição•
CESPE CEBRASPE•
PGE PB•
Procurador

Acerca do conceito, do objeto, dos elementos e da classificação das constituições, assinale a opção correta.

ID: 224125•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
PGR•
PGR•
Procurador

CONSIDERE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I - o recurso em sentido estrito interposto contra decisão de rejeição de denúncia somente dispensa as contrarrazões, quando a rejeição se der antes da citação do acusado.

II - o réu não precisa integrar a relação processual nos mandados de segurança em matéria penal, quando impetrados pelo Ministério Público, se o ato atacado versa sobre questão meramente procedimental.

III - a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores vem admitindo o habeas corpus para trancamento de ação penal por infração a que não se comine pena privativa de liberdade,considerando-se os eventuais gravames futuros na liberdade ambulatorial, decorrentes de uma condenação desta espécie.

IV - haverá incompetência do STJ para a revisão criminal, quando a Corte não tiver conhecido do recurso especial interposto contra a decisão rescindenda.

Pode-se afirmar que:

ID: 43810•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
FUNESA SE•
Procurador

Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e sua respectiva lei de introdução.
Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, resta configurado o estado de perigo.
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