Questões de Concursos para Procurador com Gabarito (Comentado)

Os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações jurídicas, de acordo com o Código Civil:

podem ser estendidos aos bens particulares dos sócios, mas não aos dos administradores da pessoa jurídica, conquanto em caso de abuso de autoridade, caracterizado pela confusão patrimonial;

não podem, em qualquer hipótese, ser estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, conquanto em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial;

podem, em parte, ser estendidos aos bens particulares dos administradores, mas não aos dos sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso de autoridade, caracterizado pelo desvio de finalidade;

podem estender-se aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial;

podem, em parte, ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, conquanto em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade.

Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica e financeira.

É vedado ao Estado o exercício de atividade econômica em regime de competição.

Segundo a CF, a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica depende de prévia autorização do chefe do Poder Executivo.

O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país integra o âmbito das atividades para as quais a CF atribuiu ao Estado sua exclusiva exploração.

De acordo com a CF, a política de desenvolvimento urbano deve ficar a cargo do estado-membro, a partir das diretrizes estabelecidas pelo Poder Legislativo federal.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse planejamento de natureza determinante para os setores público e privado.

Os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações jurídicas, de acordo com o Código Civil:

podem ser estendidos aos bens particulares dos sócios, mas não aos dos administradores da pessoa jurídica, conquanto em caso de abuso de autoridade, caracterizado pela confusão patrimonial;

podem, em parte, ser estendidos aos bens particulares dos administradores, mas não aos dos sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso de autoridade, caracterizado pelo desvio de finalidade;

Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica e financeira.

É vedado ao Estado o exercício de atividade econômica em regime de competição.

De acordo com a CF, a política de desenvolvimento urbano deve ficar a cargo do estado-membro, a partir das diretrizes estabelecidas pelo Poder Legislativo federal.

O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Crimes Contra as Finanças Públicas, caracteriza-se pela:

exigência de resultado naturalístico.

natureza incondicionada das ações penais.

não aceitação da causa de exclusão de ilicitude prevista no ar. 24 do Código Penal (estado de necessidade).

exclusão das causas de suspensão condicional do processo.

exclusiva atribuição de responsabilidade penal aos agentes públicos.

Quanto aos planos de benefícios previdenciários, julgue os itens a seguir.

Em regra, a renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir os salários-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição.

Sobre a modalidade de lançamento por homologação:

O IPI poderá ser pago antecipadamente, sem prévio exame da autoridade tributaria, ficando a declaração sujeita a confirmação posterior da autoridade administrativa.

Com relação ao IPTU, a autoridade obtém informações e realiza o lançamento.

De iniciativa da autoridade tributária sem prévia colaboração do sujeito passivo.

É efetuado quando se comprove que o sujeito passivo agiu com fraude.

Assinale a alternativa correta.

Bombinhas localiza-se no Distrito de Porto Belo, e tem altitude de 55 metros em relação ao mar.

Bombinhas é um município localizado no litoral sul de Santa Catarina na Península de Itajaí.

O Município de Bombinhas, de colonização preponderantemente italiana, tem limite com o Oceano Atlântico apenas ao Sul.

O Município de Bombinhas tem como limite geográfico o Oceano Atlântico apenas a Oeste e fica a 60 metros de altitude em relação ao mar.

O Município de Bombinhas, localizado no litoral Norte de Santa Catarina, tem ao Norte, ao Sul e a Leste o Oceano Atlântico.

Nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, avalie se as assertivas abaixo estão de acordo com o caput do art. 4º, com o seguinte teor: A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - No curso da sessão do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até cinco por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

II - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

III - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

Assinale a alternativa CORRETA.

Apenas I e II são verdadeiras.

Apenas I e III são verdadeiras.

Apenas II e III são verdadeiras.

I, II e III são verdadeiras.

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à legislação acidentária. Entre as fontes de custeio do seguro acidente de trabalho, encontra-se o adicional de 12%, 9% ou 6%, cobrado em relação à remuneração paga aos segurados expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Quando a lei proíbe a prática de um negócio jurídico, sem lhe cominar sanção, ele será

Em relação à ordem econômica e financeira disciplinada na
Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Os títulos sobre ordem econômica e social, educação e cultura revelam a tendência das constituições em favor de um Estado social. Essa clara opção constitucional faz desse ordenamento econômico e cultural um dos mais importantes títulos das novas constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, em uma democracia pluralista exigida pela sociedade de massas do século XX.

Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e
exercício da cidadania.

A Constituição do Estado da Bahia prevê que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/BA, garantindo, textualmente, o direito ao anonimato e a preservação da identidade do denunciante.

Quanto às audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

não podem ultrapassar 3 (três) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, observando-se a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, observando-se a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

não podem ultrapassar 4 (quatro) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

A respeito dos elementos, dos defeitos e da validade dos atos jurídicos, assinale a opção correta.

A conversão substancial do negócio jurídico é meio jurídico capaz de sanar sua invalidade absoluta.

Se o adquirente de determinado bem ignorava o estado de insolvência do alienante, tal negócio não será passível de anulação por fraude contra credores.

Embora haja significativas diferenças entre nulidade e anulabilidade, ambas são reconhecidas por meio de ação desconstitutiva.

Se comprovada a inexperiência do contratante, a lesão restará configurada ainda que a desproporcionalidade entre as prestações que incumbem às partes seja superveniente.

A consequência da inserção de termo inicial ou suspensivo no contrato é o adiamento da aquisição do direito.

Com fundamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

O lançamento constitui atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

É possível a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, por iniciativa da autoridade administrativa, quando necessária a apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Relativamente aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Pode-se falar em poder vinculado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta, sem atribuir margem de escolha. Como exemplo, tem-se o decreto expropriatório.

O poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas sujeita-se a ela. Sua discricionariedade está limitada a própria lei.

No poder disciplinar não há discricionariedade, uma vez que os agentes públicos que cometam infrações funcionais devem ser punidos com a mesma rigidez usada pela lei penal.

O poder de polícia em sentido amplo tratado por grande parte da doutrina inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

as por eles habitadas em caráter permanente ou provisório, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

apenas aquelas por eles utilizadas para suas atividades produtivas e para moradia.

as por eles habitadas em caráter provisório e as utilizadas para suas atividades produtivas.

as terras declaradas por portaria da Fundação Nacional do Índio.

O horário noturno do empregado urbano é das

20:00 às 4:00 horas.

20:00 às 5:00 horas.

20:00 às 6:00 horas.

21:00 às 5:00 horas.

22:00 às 5:00 horas.

Consideradas as classificações das Constituições segundo os critérios de estabilidade e modo de elaboração, tem-se, respectivamente, que a Constituição brasileira de 1988 é

histórica e formal.

sintética e escrita.

analítica e flexível.

rígida e dogmática.

material e semi-flexível.

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a

A pessoa jurídica Alfa contratou a pessoa jurídica Beta para intermediar a contratação de prestadores de serviços de carga e descarga de navios. Assim, João foi contratado por Beta para realizar esse serviço em navios das empresa fornecedora de Alfa. João recebia por hora trabalhada.

Com base nesta situação hipotética, assinale a opção correta.

Nos termos da legislação trabalhista vigente, João é considerado trabalhador avulso.

Alfa e Beta formam um grupo econômico.

No caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de Beta, Alfa será subsidiariamente responsável na satisfação destas obrigações.

O contrato celebrado entre Alfa e Beta para a prestação de serviços de João é válida.

Questões de Concursos

Q419512•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
Dom Cintra Fundação•
Câmara de Petrópolis RJ•
Procurador

Q222656•
Direito Constitucional•
Princípios das atividades econômicas•
CESPE CEBRASPE•
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Q459720•
Direito Penal•
Crimes Contra as Finanças Públicas•
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Direito Previdenciário•
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Q466900•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
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Q701921•
História e Geografia de Estados e Municípios•
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Q224738•
Direito Administrativo•
Pregão Lei 10520 2002•
FMP RS•
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Q817895•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
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AGU•
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Q222445•
Direito Civil•
Parte Geral•
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Q224237•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
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Q223470•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
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Q731375•
Direito Processual do Trabalho•
Audiências•
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Q222194•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
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Q470266•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
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Q705038•
Direito Administrativo•
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Q221209•
Direito Agrário•
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Q453660•
Direito do Trabalho•
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Q225324•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
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Q459840•
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Q228176•
Direito do Trabalho•
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Q419512•Direito Civil•Fatos Jurídicos•Dom Cintra Fundação•Câmara de Petrópolis RJ•Procurador

Q222656•Direito Constitucional•Princípios das atividades econômicas•CESPE CEBRASPE•AL ES•Procurador

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