Em nosso sistema tributário, podemos elencar como impostos de competência da União, dos Estados e dos Municípios:
Questões de Concursos
filtre e encontre questões para seus estudos.
Analise as proposições a seguir:
I - Sobre o sistema de nulidades processuais capitulado nos artigos 794 e seguintes da CLT, é correto afirmar que: a nulidade só será declarada quando o ato viciado acarretar prejuízo às partes; será pronunciada mediante provocação das partes, que deverão arguí-la na primeira oportunidade que puderem falar nos autos ou em audiência; a nulidade absoluta poderá ser declarada de ofício pelo juiz da causa, a exemplo daquela fundada em incompetência de foro; não será pronunciada se for possível suprir a falta ou repetir o ato viciado; também não será declarada se a parte beneficiada foi quem lhe deu causa. Relativamente aos efeitos previstos na lei, a declaração de nulidade afetará todos os atos anteriores e posteriores do processo, sejam ou não dele (ato viciado) dependentes ou consenquentes, sendo dever do juiz explicitar quais os atingidos pela declaração.
II - O Decreto-lei n. 779/69 garante à Fazenda Pública, dentre outros direitos e prerrogativas, o recurso ordinário ex officio das decisões trabalhistas que lhe sejam total ou parcialmente contrárias. Sobre o tema, o TST editou a Súmula 303, definindo as seguintes hipóteses para o exercício desse duplo grau de jurisdição: a) em dissídio individual, só está sujeita à remessa necessária, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública cuja condenação ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, ou quando o julgado estiver em desacordo com decisão plenária do STF e TST ou com súmula ou orientação jurisprudencial também do Tribunal Superior do Trabalho; b) em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório sempre que desfavorável ao ente público, exceto na hipótese de condenações que não ultrapassem o valor equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos; c) em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa juridica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem mandamental. Nessa hipótese, também não caberá a remessa obrigatória quando figurar no feito, como impetrante e terceiro interessado, pessoa de direito privado, ainda que se discuta matéria administrativa.
III - O recurso de revista de que trata o art. 896 da CLT está garantido à Fazenda Pública no prazo de 16 dias. No entanto, conforme entendimento assentado na OJ 334 da SBDI-1 do TST, incabível essa interposição quando não tenha havido, pelo Ente público condenado, o oferecimento de recurso ordinário voluntário contra a decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.
IV - Sobre a revelia no processo do trabalho, é certo que decorre da ausência injustificada da parte reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa, uma vez realizada a notificação inicial prevista no art. 841 da CLT. A respeito, a Súmula 122 do TST já firmou a tese de que, ausente o reclamado à audiência inicial para a qual notificado, e mesmo presente seu advogado munido de procuração, ainda assim será considerado revel. Os efeitos da revelia estão previstos no art. 844 da CLT e consistem na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante, não dispensando, todavia, a intimação do reclamado para todos os atos subsequentes. Ainda no tema, e especificamente sobre o reconhecimento ou não da revelia à Fazenda Pública, é correto afirmar que prevalece no TST a tese de seu cabimento, na conformidade da OJ 152 da SBDI-1, segundo a qual pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
FCC•
Quanto à despesa obrigatória de caráter continuado, é INCORRETO afirmar:
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Em Direito Tributário, é matéria adstrita a Decretos:
A respeito da disciplina jurídica do condomínio em geral e edilício, assinale a opção correta.
No tocante aos crimes resultantes de preconceitos, de raça ou de cor, pode-se afirmar que (Lei nº 7.716/89):
Com relação à emissão de debêntures nas sociedades anônimas, assinale a opção correta.
Leia a notícia abaixo para responder às questões de 1 a 9.
Família de Kevin deve receber parte de bilheteria do
Corinthians
Lucas Reis, de São Paulo.
A família do garoto Kevin Espada, 14, morto por um
sinalizador atirado por torcedores corintianos em Oruro, na
Bolívia, deve receber parte da bilheteria de um dos próximos
jogos do Corinthians, seja da Libertadores, seja do Campeonato
Paulista ou até mesmo um amistoso.
A informação obtida pela Folha foi confirmada nesta
segunda-feira pelo próprio clube. A ideia foi sugerida na última
sexta-feira durante uma reunião entre os cartolas alvinegros.
O Corinthians informou que pretende encontrar uma
solução para o caso até o fim da próxima semana,
independentemente do julgamento da Conmebol, que deve
ocorrer em até três dias.
A família de Kevin
Uma das possibilidades é que o jogo contra o Tijuana, na
semana que vem, no Pacaembu, seja o escolhido. Caso a
decisão da Conmebol demore, ou seja desfavorável e o estádio
continue com portões fechados, uma partida do Estadual será
escolhida.
A ideia, segundo o Corinthians, não consta da defesa
jurídica enviada à Conmebol na semana passada. O clube
também não decidiu ainda o percentual da renda bruta ou
líquida que será repassado.
A iniciativa de indenizar os parentes de Kevin, segundo
apurou a reportagem, engloba uma investida para suavizar a
imagem corintiana, arranhada internacionalmente após o
fatídico episódio.
Dentro do clube, há quem defenda que o Corinthians teve
uma atitude jurídica perfeita, mas atabalhoada em relação à
atitude e imagem.
Em Oruro, a Folha apurou que parentes de Kevin não
concordaram com a atitude dos seus pais, que optaram por não
entrar com ação pedindo uma indenização ao Corinthians.
Limbert e Carola, os pais de Kevin, justificaram que não
queriam ser acusados de utilizar o filho com fins mercantilistas.
"Ninguém [San José ou Corinthians] entrou em contato
para dizer que se importa com o que aconteceu", disse Limbert,
há uma semana.
Luiz Felipe Santoro, advogado do clube, aguarda que a
Conmebol julgue o clube até sexta -- o que viabilizaria a entrada
da torcida no próximo jogo em casa, contra o Tijuana, na
semana que vem. "Estou otimista, confio na argumentação
jurídica do clube", disse o advogado.
Fonte: Colaborou Eduardo Ohata, de São Paulo.
http://www.folhaonline.com.br/.
De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e em relação à regência verbal, assinale a alternativa cujo verbo destacado apresenta a mesma regência do destacado no período abaixo.
Luiz Felipe Santoro, advogado do clube, aguarda que a Conmebol julgue o clube até sexta-feira.
Considerando que um estado da Federação pretenda editar norma autorizando o parcelamento da dívida de IPVA para pagamento mediante compensação de precatórios judiciais, assinale a opção correta.
Analise a alternativa correta.
Em relação aos agentes públicos, é correto afirmar que:
Paulo é estrangeiro, residente no Brasil há 19 anos ininterruptos, mas tem uma condenação criminal na justiça brasileira e pretende obter a sua naturalização como cidadão brasileiro. Nos moldes da Constituição Federal, Paulo
Crécio, confiante nos destinos da economia brasileira, resolve adquirir uma televisão, tela plana, utilizando-se do crédito pessoal que lhe foi ofertado pela empresa C e D S/A.
Ao adentrar o estabelecimento da empresa, é prontamente recebido por um vendedor que apresenta-lhe as opções disponíveis, formaliza o seu cadastro, imprime o contrato de compra e venda de bem móvel, prometendo-lhe que ocorrerá a entrega no prazo máximo de trinta dias. Ultrapassado o prazo, o bem não foi entregue, tendo o vendedor comunicado a Crécio que o veículo que transportava vários bens da empresa havia sido furtado em São Paulo, local onde estaria sediado o depósito e que por isso, não mais poderia entregar o bem adquirido. Prontamente o numerário expendido sofre devolução.
De posse dos valores ressarcidos, Crécio adquire bem similar de Pato que lhe promete entrega em dez dias. Passado o período, Pato comunica a Crécio que o bem sofrera aumento de preço e que haveria uma diferença de R$ 300,00 a pagar, o que foi negado pelo adquirente.
Diante de tal enunciado, assinale a afirmativa incorreta.
Ao adentrar o estabelecimento da empresa, é prontamente recebido por um vendedor que apresenta-lhe as opções disponíveis, formaliza o seu cadastro, imprime o contrato de compra e venda de bem móvel, prometendo-lhe que ocorrerá a entrega no prazo máximo de trinta dias. Ultrapassado o prazo, o bem não foi entregue, tendo o vendedor comunicado a Crécio que o veículo que transportava vários bens da empresa havia sido furtado em São Paulo, local onde estaria sediado o depósito e que por isso, não mais poderia entregar o bem adquirido. Prontamente o numerário expendido sofre devolução.
De posse dos valores ressarcidos, Crécio adquire bem similar de Pato que lhe promete entrega em dez dias. Passado o período, Pato comunica a Crécio que o bem sofrera aumento de preço e que haveria uma diferença de R$ 300,00 a pagar, o que foi negado pelo adquirente.
Diante de tal enunciado, assinale a afirmativa incorreta.
No tocante ao julgamento dos processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, é correto afirmar que:
O Poder Constituinte Reformador, no Brasil,
Acerca da formação histórica da propriedade fundiária no Brasil e de sua relação com a titularidade pública e privada das terras, assinale a opção correta.
Em uma universidade sao lidos 2 jornais A e B. Verificou-se qie 75% dos alunos lêem o jornal A e 60% o jornal B. Sabendo-se que todo aluno é leitor de pelo menos um dos jornais. A porcentagem de alunos que lêem ambos os jornais é:
A nulidade fundada em incompetência de foro:
Acerca das entidades paraestatais, com base no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A expressão abrange todos os entes da Administração Indireta, além das pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a realizar atividades de interesse coletivo ou público.
II. Os serviços sociais autônomos, por arrecadarem contribuições parafiscais, estão sujeitos à jurisdição da Justiça Federal.
III. O Termo de Parceria é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes.
Assinale: