No que se refere ao controle abstrato de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
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Em relação à despesa pública, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação aos contribuintes da Previdência Social, analise as afirmativas a seguir:
I. Os órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional são considerados empresa, para efeitos da legislação previdenciária. Dessa forma, os empregados públicos e os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, cabendo àqueles órgãos e entidades as mesmas obrigações das empresas em geral.
II. O Município que contratar cooperativa de trabalho ou de mão-de-obra deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social com 15%, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados.
III. O servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de empregado.
IV. Os Municípios que instituírem Regime Próprio de Previdência Social para os seus servidores titulares de cargos efetivos não são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social em relação a esses. Entretanto, o Regime Próprio de Previdência Social deve assegurar, pelo menos, aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal.
V. O servidor titular de cargo efetivo do Município, amparado por Regime Próprio de Previdência Social, não poderá se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo.
Assinale:
Para viabilizar a construção de um local necessário à realização de competições esportivas estaduais, segundo a Lei Federal no 12.651/2012,
A operação de crédito por antecipação de receita
I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício.
III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada.
IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício.
III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada.
IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Julgue os itens subseqüentes, relacionados aos sistemas de previdência privada no Brasil.
I A estrutura organizacional das entidades fechadas de previdência complementar deve ser constituída por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva. Além disso, essas entidades devem ser organizadas sob a forma de fundação ou associações sem fins lucrativos.
II Na elaboração do plano de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, não há obrigatoriedade de previsão do benefício proporcional diferido.
III O órgão regulador do sistema de previdência complementar brasileiro, que inclui as entidades abertas e fechadas, é o Conselho de Gestão da Previdência Complementar, formado por representantes do governo, indicados pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, e da sociedade, indicados pelos dirigentes das entidades abertas e fechadas.
IV Nas entidades fechadas de previdência complementar, instituídas por pessoas jurídicas de direito público, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo poder público, a contribuição do patrocinador não poderá exceder à do participante.
V Com a unificação das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, a função de órgão de fiscalização das entidades fechadas passou a ser do novo órgão, conhecido como Super-Receita, enquanto a fiscalização das entidades abertas continua sendo da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Estão certos apenas os itens
Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Aroldo, pessoa afortunada, resolveu assumir uma dívida que seu cunhado, Batista, possuía junto a Carlos, sem que este tivesse anuído à assunção da dívida. Nessa situação, Batista será exonerado da obrigação e Carlos somente poderá exigir de Aroldo o cumprimento da obrigação.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos:
O fornecimento de 50.000 toneladas de petróleo em cinco carregamentos iguais, previamente ajustado, é uma obrigação, quanto ao tempo de adimplemento:
Acerca do trabalho portuário, é correto afirmar:
I - Operação portuária é a de movimentação de passageiros ou a de movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários.
II - Porto organizado é a instalação construída e aparelhada para atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, Estados, Municípios ou particular mediante autorização, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária.
III - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte é a destinada às operações portuárias de movimentação de passageiros, de mercadorias ou ambas, destinados ou provenientes do transporte de navegação interior.
IV - Para que determinada empresa possa movimentar mercadorias destinadas ou provenientes do transporte aquavíario, é necessário que a mesma se prequalifique perante a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e, em seguida, se cadastre perante a Autoridade Portuária do Porto onde pretende operar.
De acordo com as assertivas, é CORRETO afirmar:
A expressão “garantidor universal” refere-se ao Estado. É utilizada pela doutrina brasileira e referida em acórdãos do Supremo Tribunal Federal e expressa:
FCC•
A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que
Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e sua respectiva lei de introdução.
Se Márcia e Renato forem casados sob o regime da comunhão parcial, então, a eles será vedado contratar sociedade, entre si ou com terceiros.
Determinado banco comercial recebeu, por meio de endosso- mandato, duplicatas sacadas por um empresário, para fins de cobrança. Enquanto estava na posse das duplicatas, sobreveio a liquidação extrajudicial do banco. A superveniência da liquidação extrajudicial
Com referência a recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.
No que concerne à propaganda eleitoral, é correto afirmar que:
A Encíclica Divini redemptoris, que trouxe orientações sobre trabalho, foi escrita pelo papa:
AGU•
Acerca da legislação tributária, julgue os itens seguintes.
Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Receita Federal, a que a lei atribua eficácia normativa, entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Assinale a alternativa correta a respeito do Constitucionalismo.
Com relação à ação e aos pressupostos processuais, assinale a opção correta.
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