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Q699844•
Direitos Humanos•
Responsabilidade Internacional dos Estados•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

No que diz respeito ao conteúdo e cumprimento dos Direitos Humanos, doutrinadores e o Supremo Tribunal Federal defendem que uma sociedade pautada na defesa de direitos tem como primeira consequência reconhecer

o direito a ter direitos, uma prerrogativa básica que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades.

o automatismo na sociedade de direitos, bastando anunciar um direito para que a proteção incida mecanicamente.

que os direitos humanos são um rol amplo e fechado, prescindindo de ponderação ou sopesamento dos valores envolvidos.

que a seara jurídica dos direitos humanos não é o mundo de conflitos, tampouco de estabelecimento de limites, preferências e prevalências.

que os direitos humanos somente podem ser implementados de maneira ativa e positivada para a promoção da dignidade humana.

Q699933•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram criados para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Sobre o procedimento dos Juizados em pauta, é correto afirmar que

quando a pretensão do autor versar sobre obrigações vincendas, para fins de sua competência, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor referido no enunciado desta questão.

podem figurar como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

são de sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis, desde que observado o valor de alçada.

no foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa, podendo o autor optar por ajuizar a ação na Vara da Fazenda Pública.

se a Fazenda Pública sucumbir no mérito, haverá reexame necessário.

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Questões de Concursos para Analista Jurídico Procurador Municipal com Gabarito (Comentado)

Q699844•
Direitos Humanos•
Responsabilidade Internacional dos Estados•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

o direito a ter direitos, uma prerrogativa básica que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades.

o automatismo na sociedade de direitos, bastando anunciar um direito para que a proteção incida mecanicamente.

que os direitos humanos são um rol amplo e fechado, prescindindo de ponderação ou sopesamento dos valores envolvidos.

que a seara jurídica dos direitos humanos não é o mundo de conflitos, tampouco de estabelecimento de limites, preferências e prevalências.

que os direitos humanos somente podem ser implementados de maneira ativa e positivada para a promoção da dignidade humana.

Q699933•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

podem figurar como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

são de sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis, desde que observado o valor de alçada.

no foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa, podendo o autor optar por ajuizar a ação na Vara da Fazenda Pública.

se a Fazenda Pública sucumbir no mérito, haverá reexame necessário.

Q703544•
Direito Constitucional•
Da Educação•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

Ao tratar da Educação, a Constituição Federal estipula que

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e a União vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Q687705•
Não definido•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

No que diz respeito ao recurso de embargos de declaração, assinale a alternativa correta.

Podem ser aviados para suprir omissão, contra sentença que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável a lide por ela resolvida.

São incabíveis para corrigir erro material.

Não serão admitidos novos embargos de declaração se o anterior houver sido considerado protelatório.

Se o seu acolhimento implicar em modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de alterar suas razões, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação do seu julgamento.

Possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso cabível contra a decisão embargada.

Q701486•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

No que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Nesse sentido, é correto afirmar que tal presunção

ocorre a partir da notificação do débito ao sujeito passivo.

ocorre a partir da distribuição da execução fiscal para cobrança do débito.

ocorre a partir da citação em sede de execução fiscal.

é absoluta.

é relativa

Q698412•
Direito Eleitoral•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

A respeito da propaganda partidária, assinale a alternativa correta.

Gastos com publicidade indireta, ainda que destinada à conquista de votos, não são considerados gastos eleitorais.

Será permitida propaganda política paga no rádio e na televisão, desde que preservada a isonomia entre os concorrentes.

Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.

A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares pode ser realizada, devendo a remuneração pela prestação do serviço obedecer aos limites fixados pela Justiça Eleitoral.

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença prévia da polícia.

Q698590•
Direito Administrativo•
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

A organização social “ABC” é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi constituída e se encontra em funcionamento regular há 3 (três) anos, e pretende qualificar-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para atuar na área de estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologias alternativas. Conforme estabelece a Lei n° 9.790/1999, é correto afirmar, nessa situação, que a organização social “ABC”

não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de ser uma organização social.

poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, tendo em vista que ela atende a todos os requisitos legais.

não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que, na área pretendida, não é permitida a atuação desse tipo de organização

poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, assim que completar 5 (cinco) anos de atuação como organização social.

não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que é pessoa jurídica, sem fins lucrativos.

Q700098•
Direito Civil•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

Miguel e Thais firmaram um contrato de compra e venda de um automóvel, sem direito de arrependimento, no qual restou estipulado que, além da entrega de uma moto, a título de sinal, Miguel pagaria 6 (seis) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Thais. Depois de pagos o sinal e duas parcelas, Miguel deixa de executar a sua parte do contrato

Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

O sinal dado por Miguel tem função unicamente indenizatória.

Thais não pode pedir indenização suplementar, ainda que prove que teve maior prejuízo.

Thais pode exigir a execução do contrato, com as perdas e os danos, valendo a moto como o mínimo da indenização.

Miguel pode exigir a devolução da moto com juros e atualização monetária.

Thais apenas pode reter a moto e ter o contrato por desfeito.

Q702252•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

Assinale a alternativa que está em consonância com o Código Tributário Nacional acerca da administração tributária.

A legislação tributária regula em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, não se aplicando aos contribuintes que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal.

Para efeitos da legislação tributária, aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros dos empresários, salvo a obrigação destes de exibi-los.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento independentemente da fixação de prazo para conclusão de tais diligências.

Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações acerca do sujeito passivo ou de terceiros, quando se tratar, dentre outras hipóteses, de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa, parcelamento ou moratória.

É permitido o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, independentemente de processo regularmente instaurado, desde que a entrega seja feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

Q705262•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

A respeito dos institutos da delegação e da avocação de competência, assinale a alternativa correta.

A delegação decorre do poder discricionário; e a avocação, do poder disciplinar.

A competência admite a renúncia, desde que autorizada por ato do superior hierárquico.

O ato de delegação, uma vez publicado no diário oficial, é irrevogável.

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

É admitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Q698702•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

Segundo o direito brasileiro, na hipótese de um servidor público responder a um processo-crime por conduta que também seria uma falta funcional, é correto afirmar que, na esfera de responsabilidade administrativa, o servidor

não responderá administrativamente na hipótese de a sentença criminal o absolver por insuficiência de provas.

terá afastada a sua responsabilidade administrativa se a sentença criminal decretou a ausência de culpabilidade penal.

responderá na esfera de responsabilidade administrativa independentemente da decisão do juízo criminal.

não responderá na esfera administrativa seja qual for o fundamento da decisão criminal.

não responderá na esfera administrativa se a sentença penal o absolveu por fundamento de ausência de materialidade.

Q700394•
Direito Processual Civil•
Formação•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

A petição inicial é o ato processual através do qual o autor concretiza o seu direito de ação, observando-se que

deverá nela constar, como requisito, a indicação da fundamentação legal do pedido apresentado

a deficiência da qualificação do Réu gera o seu indeferimento, ainda que possível a citação do réu.

constatada a ausência de seus requisitos, o juiz deverá intimar o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

será instruída com os documentos e as declarações de testemunhas indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento.

Q700337•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Lei n 10098 2000 e Decreto n 5296 2004•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

Segundo o que dispõe expressamente a Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência

não poderá ser aprovada pelos órgãos públicos municipais, e aqueles já existentes deverão ser eliminados ou substituídos

deverá ser submetida às adaptações arquitetônicas necessárias para que sejam eliminados os respectivos riscos.

dependerá, para a sua aprovação pelos órgãos públicos municipais, de laudo técnico de engenheiro que ateste o baixo risco de acidentes.

deverá ser submetida à perícia técnica, a ser elaborada por perito da Prefeitura Municipal, antes de ser aprovada pelo órgão municipal competente.

pode ser feita, mas deverá incluir a sua indicação mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Q706631•
Direito Tributário•
Imposto•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. No que se refere ao imposto em questão, é correto afirmar que suas alíquotas mínimas são fixadas

pela Constituição Federal.

por lei complementar.

pelo Senado Federal.

por lei ordinária estadual.

por decreto legislativo

Q706624•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

Assinale a alternativa correta a respeito das sociedades de economia mista e empresas públicas.

Sociedade de economia mista é Pessoa Jurídica de Direito Público, constituída por capital público e privado, sendo maior a parte do capital público, e somente poderá ser constituída na forma de Sociedade Anônima.

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais em que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Direta.

Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado por meio de uma empresa pública só será permitida quando não houver empresa privada atuando na mesma área.

Q701221•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

Assinale a alternativa que contempla hipótese de concessão de liminar que não é vedada pela Lei do Mandado de Segurança.

A compensação de créditos tributários.

A reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

A entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior

A suspensão da cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

A concessão de aumento ou a extensão de vantagens a servidores públicos.

Q702048•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

A Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

egislar sobre propaganda comercial.

instituir diretrizes sobre produção e consumo.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

proteger e integrar socialmente as pessoas portadoras de deficiência.

proteger a infância e a juventude.

Q691529•
Não definido•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

A Lei Complementar n° 96/2018 disciplina que está habilitado à Progressão Horizontal o servidor municipal que

houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 04 (quatro) anos no grau e nível em que se encontra e ter adquirido a estabilidade.

não possuir, durante o interstício, mais de 20 (vinte) ausências ao serviço e ter adquirido a estabilidade no cargo.

não possuir, durante o interstício mais de 25 (vinte e cinco) ausências ao serviço e ser estável no cargo.

houver obtido 03 (três) desempenhos superiores à média do Grupo Ocupacional a que pertença, consideradas as 05 (cinco) últimas avaliações de desempenho.

tiver contra si, no período de interstício, apenas uma aplicação de pena de repreensão aplicada em função de atitude de insubordinação no serviço.

Q690472•
Não definido•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

não responderá administrativamente na hipótese de a sentença criminal o absolver por insuficiência de provas.

terá afastada a sua responsabilidade administrativa se a sentença criminal decretou a ausência de culpabilidade penal.

responderá na esfera de responsabilidade administrativa independentemente da decisão do juízo criminal.

não responderá na esfera administrativa seja qual for o fundamento da decisão criminal.

não responderá na esfera administrativa se a sentença penal o absolveu por fundamento de ausência de materialidade.

Q689926•
Não definido•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

Nos termos do que disciplina a Lei Orgânica do Município de Itapevi, assinale a alternativa correta.

As sessões da Câmara destinadas a deliberar sobre a cassação de mandato de Prefeito ou de Vereador serão secretas e reservadas aos Vereadores.

Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, e o pagamento de parcela indenizatória deverá ser feito na proporção de 50% (cinquenta por cento) a mais do que o valor do subsídio mensal.

As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por uma Mesa, eleita em votação pública para um mandato de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo por igual período.

As Comissões Permanentes da Câmara não detêm competências para realizar audiências públicas ou solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

No exercício de suas atribuições, as comissões especiais de inquérito, por meio de qualquer um dos seus membros, poderão determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Secretários ou outras autoridades municipais.

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Q699844•Direitos Humanos•Responsabilidade Internacional dos Estados•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Analista Jurídico Procurador Municipal•2019

Q699933•Direito Processual Civil•Juizados Especiais•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Analista Jurídico Procurador Municipal•2019

Q699844•Direitos Humanos•Responsabilidade Internacional dos Estados•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Analista Jurídico Procurador Municipal•2019

Q699933•Direito Processual Civil•Juizados Especiais•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Analista Jurídico Procurador Municipal•2019

Q703544•Direito Constitucional•Da Educação•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Analista Jurídico Procurador Municipal•2019

Q687705•Não definido•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Analista Jurídico Procurador Municipal•2019

Q701486•Direito Tributário•Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Analista Jurídico Procurador Municipal•2019

Q698412•Direito Eleitoral•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Analista Jurídico Procurador Municipal•2019

Q698590•Direito Administrativo•Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Analista Jurídico Procurador Municipal•2019

Q700098•Direito Civil•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Analista Jurídico Procurador Municipal•2019

Q702252•Direito Tributário•Administração Tributária•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Analista Jurídico Procurador Municipal•2019

Q705262•Direito Administrativo•Processo Administrativo Lei 9784 99•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Analista Jurídico Procurador Municipal•2019

Q698702•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Analista Jurídico Procurador Municipal•2019

Q700394•Direito Processual Civil•Formação•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Analista Jurídico Procurador Municipal•2019

Q700337•Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•Lei n 10098 2000 e Decreto n 5296 2004•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Analista Jurídico Procurador Municipal•2019

Q706631•Direito Tributário•Imposto•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Analista Jurídico Procurador Municipal•2019

Q706624•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Analista Jurídico Procurador Municipal•2019

Q701221•Direito Constitucional•Remédios Constitucionais•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Analista Jurídico Procurador Municipal•2019

Q702048•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Analista Jurídico Procurador Municipal•2019

Q691529•Não definido•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Analista Jurídico Procurador Municipal•2019

Q690472•Não definido•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Analista Jurídico Procurador Municipal•2019

Q689926•Não definido•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Analista Jurídico Procurador Municipal•2019

Q699844•
Direitos Humanos•
Responsabilidade Internacional dos Estados•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

Q699933•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

Q699844•
Direitos Humanos•
Responsabilidade Internacional dos Estados•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

Q699933•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

Q703544•
Direito Constitucional•
Da Educação•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

Q687705•
Não definido•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

Q701486•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
VUNESP•
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2019

Q698412•
Direito Eleitoral•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
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2019

Q698590•
Direito Administrativo•
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
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2019

Q700098•
Direito Civil•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
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2019

Q702252•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
VUNESP•
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2019

Q705262•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
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2019

Q698702•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
VUNESP•
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Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

Q700394•
Direito Processual Civil•
Formação•
VUNESP•
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2019

Q700337•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Lei n 10098 2000 e Decreto n 5296 2004•
VUNESP•
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2019

Q706631•
Direito Tributário•
Imposto•
VUNESP•
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2019

Q706624•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
VUNESP•
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2019

Q701221•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais•
VUNESP•
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2019

Q702048•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
VUNESP•
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2019

Q691529•
Não definido•
VUNESP•
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2019

Q690472•
Não definido•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
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2019

Q689926•
Não definido•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019