Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da
legalidade.
Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República
e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
No que diz respeito aos efeitos da condenação, observadas as
disposições constitucionais, do Código Penal e da legislação
extravagante, é correto afirmar que:
O direito processual civil trata de diversos aspectos do fenômeno
processual. Sobre o processo civil brasileiro, analise as afirmativas
a seguir.
I. Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial da ação
rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do
último pronunciamento judicial.
II. É cabível o agravo de instrumento em face de decisão que verse
sobre o acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.
III. É incapaz de depor o que tiver menos de 18 anos.
Maria é proprietária de um terreno rural. Há alguns anos, ela
removeu parte da vegetação nativa situada em uma Área de
Preservação Permanente (APP) para ampliar sua área de cultivo
agrícola. Recentemente, Maria foi notificada pelo órgão ambiental
competente sobre a necessidade de regularizar a situação da APP
em sua propriedade.
Diante disso, Maria busca orientação jurídica para entender suas
obrigações legais referentes à manutenção e à recuperação da
APP, conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que Maria:
João, segurado empregado em conhecida metalúrgica, foi
contratado para a respectiva atividade em janeiro de 2020, aos 20
anos de idade, sendo esse seu primeiro emprego e primeira
atividade remunerada, sem qualquer liame com o sistema
previdenciário nacional antes disso. João, desde o início, tem
atividade insalubre, de forma permanente, a qual se qualifica
como atividade especial de 25 anos, na forma do laudo técnico de
condições ambientais do trabalho.
Admitindo, por hipótese, que João permaneça na referida
atividade por toda a sua vida profissional, ele poderá aposentar-se
com a idade de:
Solano, Manoel e Thiago, amigos e estudiosos do direito
processual, debatiam a respeito das prerrogativas processuais da
Fazenda Pública.
Solano, inicialmente, afirmou que o reexame necessário não se
aplica quando a condenação imposta ao Estado for de valor certo
e líquido inferior a 1.000 salários mínimos.
Manoel, por sua vez, aduziu que não se aplica o benefício da
contagem em dobro dos prazos processuais em favor da advocacia
pública quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio
para o ente público.
Por fim, Thiago afirmou que o pagamento das obrigações de
pequeno valor deve ser realizado no prazo de 90 dias contados da
entrega da requisição.
A respeito do diálogo acima, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) de:
Em 21 de junho de 2021, a Fazenda Nacional ajuizou execução
fiscal em face da sociedade empresária Caitano, Goitá & Passira
Ltda. O processo foi distribuído para a 11ª Vara Federal da Seção
Judiciária de Pernambuco. No curso do processo e após a
realização da penhora de bens da executada, foi decretada a
falência da sociedade pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca do
Recife.
Em razão da decretação de falência e de seu efeito sobre a
execução fiscal em curso, é correto afirmar que:
A sociedade Alfa, grande fabricante de processadores,
encomendou, junto à sociedade Beta, a construção e entrega de
um maquinário especial para purificação de silício, matéria-prima
necessária para sua atividade. Ficou acordado ainda que a Beta
ofereceria à Alfa garantia de 20 dias após a entrega do maquinário
contra qualquer problema de funcionamento. Executado o
contrato e entregue o maquinário pontualmente, logo no segundo
dia, a Alfa detectou problemas no funcionamento do maquinário,
mas foi somente no quadragésimo dia após a entrega que
interpelou a Beta, judicialmente, alegando vício oculto e
pleiteando a redibição do negócio.
O direito da Alfa à redibição do contrato, no caso:
A sociedade empresária XYZ apurou que teria recolhido
indevidamente, na data de 26/03/2014, valores relativos à
Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Nesse
sentido, a sociedade empresária XYZ requereu junto à
Administração Tributária, na data de 07/11/2016, a compensação
do suposto crédito mencionado com débito concernente à
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Todavia, o Fisco indeferiu, na data de 24/10/2018, a compensação
pleiteada, com ciência do contribuinte na data de 12/02/2019.
A sociedade empresária XYZ, então, ajuizou ação em 25/03/2021,
com vistas à desconstituição da referida decisão proferida pelo
Fisco, tendo o despacho citatório sido proferido em 18/08/2021 e
a citação do procurador da Fazenda Nacional ocorrido em
29/03/2022.
Tendo em conta as disposições do Código Tributário Nacional e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, é
correto afirmar que:
A entidade religiosa XYZ, constituída sob a forma de associação
civil de direito privado sem fins lucrativos, possui como objetivos
estatutários a divulgação dogmática e o desenvolvimento de
programas de educação e assistência social, por meio da realização
de obras de caridade e da doação de recursos a instituições afins.
Nessas circunstâncias, a entidade religiosa XYZ impetrou mandado
de segurança preventivo a fim de ver reconhecido o seu direito à
fruição da imunidade tributária em relação ao Imposto sobre
Operações Financeiras (IOF) incidente sobre aplicações financeiras
de curto prazo, bem como no que concerne ao Imposto de
Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados
incidentes sobre a importação de uma máquina de utilização
gráfica, que seria destinada às suas finalidades institucionais.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o juiz
deverá:
Suponha que determinada lei estadual instituiu taxa de controle,
monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de
geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica de
origem hidráulica, térmica e termonuclear, tendo como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia sobre as referidas
atividades no âmbito da unidade federativa.
Considere, ainda, que a aludida lei estadual estabeleceu que o
valor do tributo será determinado em razão do volume de energia
elétrica gerado pelo explorador da atividade, bem como em
virtude da receita bruta e do número de empregados do
estabelecimento contribuinte.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a
mencionada lei estadual pode, em tese, ser considerada:
Wagner, de 83 anos de idade, tem três filhos: Simone, Sara e
Samuel. Ele cuidou dos três filhos sozinho durante toda a vida,
visto que a esposa faleceu quando os três ainda eram crianças. A
boa criação dada por Wagner contribuiu para o sucesso pessoal e
financeiro dos três. Simone, com 30 anos, é advogada, não tem
filhos e percebe mensalmente R$ 15.000,00. Sara tem 40 anos, é
cirurgiã, tem dois filhos e percebe mensalmente a quantia de
R$ 25.000,00. Samuel, por sua vez, tem 45 anos, é especialista em
inteligência artificial, tem quatro filhos e percebe mensalmente a
quantia de R$ 40.000,00.
Wagner, nos últimos anos, foi acometido de uma doença que não
lhe permite mais trabalhar, e a sua aposentadoria não lhe permite
pagar todas as contas. Assim, pediu a ajuda dos filhos para
complementar a renda, de modo a ter o suficiente para sobreviver,
o que foi negado pelos três.
Nesse caso, Wagner pode propor ação de alimentos em face:
Alfa, sociedade empresária por quotas de responsabilidade
limitada, participou de licitação na modalidade de concorrência,
saiu-se vitoriosa e, ao final, teve adjudicado o objeto do contrato.
Os concorrentes preteridos, por sua vez, informaram que Alfa
tinha um conluio com a comissão de contratação, que
deliberadamente a beneficiou, em afronta aos princípios da
Administração Pública, ainda que sem receber qualquer vantagem
patrimonial indevida para a realização desse objetivo.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, é
correto afirmar que:
A República Federativa do Brasil tem as suas relações
internacionais regidas por princípios listados na Constituição
Federal.
Entre esses princípios se encontra:
Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram
instados a apresentar algumas características essenciais do
whistleblower na realidade brasileira. O grupo Alfa observou que
o reportante que sofrer danos materiais causados por ações ou
omissões praticadas em retaliação deve ser ressarcido em dobro.
O grupo Beta, por sua vez, afirmou que há uma simbiose
existencial entre a figura do whistleblower e a consensualidade de
colaboração, mas não apresenta qualquer correlação com
consensualidade de pura reprimenda. Por fim, o grupo Gama
sustentou que o reportante é uma pessoa envolvida direta ou
indiretamente na prática do ilícito, que colabora com as
autoridades.
Os jurados, ao analisarem as afirmações dos três grupos,
concluíram corretamente que:
Acerca dos fundos de investimento, analise as afirmativas a seguir.
I. Competem concorrentemente ao Conselho Monetário Nacional
e à Comissão de Valores Mobiliários autorizar a constituição, o
funcionamento e a administração de fundos mútuos de
investimento em sociedades empresárias cuja atividade principal
seja a inovação, caracterizados pela comunhão de recursos
captados por meio do sistema de distribuição de valores
mobiliários, destinados à aplicação em carteira diversificada de
valores mobiliários de emissão dessas sociedades.
II. Os regulamentos dos fundos de investimento deverão observar
a regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários e
poderão estabelecer a limitação da responsabilidade de cada
investidor ao valor de suas quotas.
III. Compete ao Conselho Monetário Nacional regulamentar a
constituição e o funcionamento de fundos de investimento em
direitos creditórios, destinados exclusivamente à aplicação em
direitos creditórios e em títulos representativos desses direitos,
originários de operações realizadas nos segmentos financeiro,
comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento
mercantil e de prestação de serviços.
Uma empresa brasileira do setor de cosméticos identificou que
circulava amplamente na Internet um vídeo em que se afirmava,
falsamente, que ela realizava testes bioquímicos em animais de
forma cruel. Após ingressar na Justiça, a empresa obteve uma
decisão favorável pela retirada desse conteúdo da Internet, mas,
mesmo após a execução dessa decisão, o vídeo continuou
circulando para internautas de países para onde seus produtos
eram exportados.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
A Cooperativa XPTO firmou, com uma de suas cooperadas, três
contratos prevendo entrega futura de produto (10.000 litros de
etanol e 500.000 sacas de 50 quilos de açúcar bruto) com
adiantamento de pagamento (R$ 30.000.000,00).
Com o objetivo de garantir o cumprimento dessas obrigações, a
seguradora SSS emitiu três apólices de seguro, com importâncias
seguradas equivalentes aos valores totais das vendas adiantadas.
Diante do descumprimento das obrigações de entrega de produtos
assumidas pela cooperada – que ingressou com pedido de
recuperação judicial –, a seguradora foi instada a pagar as
indenizações previstas nos contratos de seguro garantia, mas
arguiu exceção de contrato não cumprido, sob o fundamento de
que os valores previstos nos contratos segurados não foram, de
fato, disponibilizados pela Cooperativa XPTO.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Determinado proprietário de um imóvel rural de 500 hectares,
localizado em área rural no Estado de Pernambuco, deseja
regularizar sua propriedade junto ao Cadastro Ambiental Rural
(CAR), conforme exigido pelo Código Florestal (Lei nº
12.651/2012). Durante o preenchimento do CAR, surgem dúvidas
sobre as informações que devem ser fornecidas e os prazos
aplicáveis.
Sobre o caso, é correto afirmar que: