A sociedade empresária XYZ apurou que teria recolhido
indevidamente, na data de 26/03/2014, valores relativos à
Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Nesse
sentido, a sociedade empresária XYZ requereu junto à
Administração Tributária, na data de 07/11/2016, a compensação
do suposto crédito mencionado com débito concernente à
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Todavia, o Fisco indeferiu, na data de 24/10/2018, a compensação
pleiteada, com ciência do contribuinte na data de 12/02/2019.
A sociedade empresária XYZ, então, ajuizou ação em 25/03/2021,
com vistas à desconstituição da referida decisão proferida pelo
Fisco, tendo o despacho citatório sido proferido em 18/08/2021 e
a citação do procurador da Fazenda Nacional ocorrido em
29/03/2022.
Tendo em conta as disposições do Código Tributário Nacional e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, é
correto afirmar que:
Alfa, sociedade empresária por quotas de responsabilidade
limitada, participou de licitação na modalidade de concorrência,
saiu-se vitoriosa e, ao final, teve adjudicado o objeto do contrato.
Os concorrentes preteridos, por sua vez, informaram que Alfa
tinha um conluio com a comissão de contratação, que
deliberadamente a beneficiou, em afronta aos princípios da
Administração Pública, ainda que sem receber qualquer vantagem
patrimonial indevida para a realização desse objetivo.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, é
correto afirmar que:
Uma determinada sociedade de economia mista do estado de
Pernambuco, cujo objeto é a gestão de ativos imobiliários em
regime concorrencial, deseja celebrar contrato para a consecução
de projeto contemplado no seu plano de negócios e
investimentos.
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº
13.303/2016, que:
Caio ajuizou ação de reintegração de posse em face de Tício, tendo por objeto imóvel de sua propriedade. Alegou-se, na petição inicial, da qual constou a menção à ação possessória de “força nova”, que o esbulho fora perpetrado pelo réu havia dois meses, de modo que, sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva, pleiteou-se a concessão de medida liminar reintegratória.
Apreciando a peça exordial e os documentos que a instruíram, o magistrado indeferiu o pleito liminar, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da ação. No entanto, logo em seguida, Caio protocolizou nova petição, na qual requeria a concessão de tutela provisória para ser reintegrado de imediato na posse do imóvel, já então invocando, como fundamento, o fumus boni iuris e o periculum in mora, consubstanciados, respectivamente, no seu prévio exercício legítimo da posse sobre o bem e na progressiva deterioração de seu estado, inclusive com o risco de desabamento.
Apreciando o novo requerimento de Caio, o juiz da causa tornou a indeferir a tutela provisória.
Em relação ao contexto relatado no texto 1, é correto afirmar que:
Em inquérito policial instaurado para apurar crime de furto, a
autoridade policial concluiu pela existência de elementos mínimos
sobre a autoria e a materialidade do delito e remeteu os autos ao
Ministério Público. O promotor de justiça, discordando do
relatório, promoveu o arquivamento fundamentadamente e
comunicou à vítima, ao investigado, ao juiz e ao delegado de
polícia.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
A empresa Eletropubli S/A é uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado X, criada no ano de 2000, com a finalidade de atuar na área de geração de energia hidrelétrica. Baseado nessas informações, é correto afirmar que se trata de
José, ocupante de cargo em comissão de determinado órgão da
Administração Pública estadual, foi incluído no quadro de
servidores efetivos desse mesmo órgão por ato administrativo
de investidura em cargo efetivo sem prévio concurso público.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública buscando invalidar
o ato administrativo em questão.
Nessa situação, é correto afirmar que:
José, no ano de 2018, com 71 (setenta e um) anos de
idade, inicia união estável com Maria, com 18 (dezoito)
anos de idade. Foi formalizada a união estável por meio
de escritura pública, onde constou que o regime de bens
era o da separação de bens. No ano de 2024, em razão do
seu estado de saúde, José postula em juízo que a união
estável tenha por regime de bens o da comunhão universal, substituindo-se o da separação de bens. Anote-se que
José tem descendentes que ostentariam a condição de
herdeiros necessários.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que o pedido apresentado por José ao Judiciário
O Município X editou um decreto de utilidade pública
para fins de desapropriação do imóvel de propriedade
de Mévio. Este concordou com o preço ofertado
(R$ 500.000,00 – quinhentos mil reais), e foi lavrado um
termo administrativo de desapropriação amigável entre
o Município X e Mévio, encaminhado ao Cartório de
Registro de Imóveis para registro da transferência da
propriedade.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
Marius é condenado à pena privativa de liberdade de
1 ano 2 meses e, cumulativamente, à pena de 23 dias-multa. Com relação à prescrição da pena de multa, nos
termos do art. 114 do CP, é correto dizer que
Um dos integrantes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa afirmou,
durante o julgamento de uma ação em que se discutia temática
constitucional, que “as peculiaridades do caso concreto não
devem ser consideradas pelo intérprete ao conduzir o processo
intelectivo, de viés argumentativo e decisório, que culminará no
delineamento do significado a ser atribuído ao significante
interpretado, o que é essencial para a preservação da coerência
interna do ordenamento jurídico e para assegurar a isonomia na
sua aplicação”.
Considerando a afirmação realizada, é correto afirmar que ela:
Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram
instados a apresentar algumas características essenciais do
whistleblower na realidade brasileira. O grupo Alfa observou que
o reportante que sofrer danos materiais causados por ações ou
omissões praticadas em retaliação deve ser ressarcido em dobro.
O grupo Beta, por sua vez, afirmou que há uma simbiose
existencial entre a figura do whistleblower e a consensualidade de
colaboração, mas não apresenta qualquer correlação com
consensualidade de pura reprimenda. Por fim, o grupo Gama
sustentou que o reportante é uma pessoa envolvida direta ou
indiretamente na prática do ilícito, que colabora com as
autoridades.
Os jurados, ao analisarem as afirmações dos três grupos,
concluíram corretamente que:
Pedralto impetra habeas data em face do Cadastro de Proteção
ao Crédito, banco de dados em que consta negativação de seu
nome. Pretende, então, que seja anotada explicação sobre o
apontamento, e o questiona judicialmente sob o fundamento de
ter sido notificado apenas por e-mail sobre a inscrição de seu
nome em cadastro de inadimplentes.
Nesse caso, é correto afirmar que:
O juiz de direito da vara única da comarca Alfa recebeu concluso
para sentença processo no qual certa pessoa postula que seja
determinada a sua internação em hospital privado, em razão da
impossibilidade de atendimento pela rede pública, que não
dispõe de vagas. Além disso, o custeio foi objeto de pedido
alternativo, sendo requerido que recaísse sobre o Município Alfa
ou sobre o próprio hospital privado.
O juiz sentenciante decidiu, corretamente, que:
Em determinada relação processual, discutia-se incidentalmente
a compatibilidade da Lei Municipal nº X com a Constituição da
República. A questão central cingia-se à identificação da
possibilidade de esse diploma normativo ser aplicado apesar de
colidir com o superveniente Art. Y da Emenda Constitucional nº X,
que tinha a natureza de norma de eficácia limitada e de princípio
programático.
Ao analisar o caso, o órgão jurisdicional competente decidiu,
corretamente, que:
Um dos direitos essenciais dos acionistas de sociedade anônima é
o de retirada mediante o reembolso do valor de suas ações pela
companhia. Não obstante, na sociedade anônima, o direito de
retirada está circunscrito a determinadas hipóteses legais, ao
contrário do que ocorre na sociedade do tipo simples constituída
por prazo indeterminado.
Considerando-se a hipótese de aprovação, pela assembleia geral,
da operação de cisão parcial da companhia com versão de
patrimônio em sociedade já existente, somente haverá direito de
retirada para o acionista dissidente se a cisão implicar: