Questões de Concursos para Juiz substituto com Gabarito (Comentado)

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Nada por aqui

Q413713•
Direito Ambiental•
Instrumental do Direito Ambiental•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Acerca do Licenciamento Ambiental, do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), é CORRETO afirmar que:

A elaboração do EIA e do RIMA é realizada pela equipe técnica multidisciplinar do órgão ambiental competente, correndo por conta do empreendedor todas as despesas e custos respectivos.

Pode ser dispensada a realização do EIA no processo de licenciamento caso o órgão ambiental considere inexistente o risco de significativa degradação ambiental, vez que se trata de ato discricionário não sujeito a controle judicial.

Sendo indisponível o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e em razão do princípio da publicidade, é obrigatória a realização de audiência pública no processo de licenciamento ambiental.

As conclusões do EIA não vinculam a decisão do órgão ambiental competente, que pode conceder a licença de operação mesmo em caso de EIA/RIMA desfavorável (no todo ou em parte).

Q447981•
Direito Constitucional•
Constituição Federal•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

A Carta Constitucional de 1967, o Ato Institucional no 5/1968 e a Emenda Constitucional no 1/1969 representaram um período de anormalidade institucional que se prolongou até a Constituição de 1988. Sobre eles, pode-se afirmar que

a Emenda Constitucional no 1 restaurou as garantias constitucionais cuja suspensão caracterizou o regime de exceção e revogou a prerrogativa do Presidente da República de decretar o recesso do Congresso Nacional.

o Ato Institucional no 5 manteve a competência do Presidente da República para decretar intervenção federal nos Estados e Municípios e a previsão de sujeição do Decreto à apreciação pelo Congresso Nacional.

o Ato Institucional no 5 suspendeu as garantias constitucionais e legais da vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade e excluiu da apreciação judicial os atos nele fundados.

a Carta de 1967, cujo projeto foi elaborado pelo Governo e que muitos consideram outorgada e não promulgada, manteve a prerrogativa que a Carta de 1946 conferiu ao Presidente da República para expedir Decretos-leis.

Q2905•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ PA•
Juiz substituto

A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta um
extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais, tanto
individuais como coletivos, sendo que tais normas definidoras
de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, por
expressa previsão constitucional.

O texto constitucional também é claro ao prever que direitos e
garantias expressos na Constituição não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil
seja parte.

Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45,
em 2004, a Constituição passou a contar com um § 3º, em seu
artigo 5º, que apresenta a seguinte redação: “Os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais”.

Logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil
ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos,
dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos
Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa
Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico
brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua
aprovação não observou o quorum qualificado atualmente
previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (mesmo porque tal
previsão legal sequer existia).

Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos
Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de
suas disposições.

Status de Lei Ordinária.

Status de Lei Complementar.

Status de Lei Delegada.

Status de Norma Supralegal.

Status de Norma Constitucional.

Q469822•
Direito Tributário•
Vigência da legislação tributária•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Em 20/7/2007, ocorreu fato gerador de ICMS que resultou em obrigação tributária no valor de dez mil reais. O contribuinte realizou pagamento parcial de cinco mil reais, mas a declaração respectiva foi encaminhada de forma incorreta. Em 26/10/2012, um auditor fiscal efetuou lançamento referente ao valor do tributo não pago. O contribuinte impugnou o ato administrativo, em 6/11/2013, mas, posteriormente, preferiu confessar o débito e aderir a programa de parcelamento do crédito tributário, o que resultou na desistência da impugnação realizada.

Nessa situação hipotética,

ocorreu decadência do direito ao lançamento do crédito tributário, o que permite ao contribuinte pedir restituição ou ajuizar repetição do indébito em relação aos valores do parcelamento já pagos, haja vista que a confissão de débito não é suficiente para reavivar o débito.

não ocorreu a prescrição do tributo, pois, no caso, trata-se de tributo com lançamento por homologação, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que haja pagamento.

embora tenha ocorrido prescrição com referência ao tributo em 21/7/2012, o que invalida o lançamento, a confissão de débito legitimou os pagamentos feitos pelo contribuinte durante o parcelamento.

não ocorreu a decadência do direito ao lançamento, pois, no caso, o lançamento do tributo se dá por declaração, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

não houve decadência do direito ao lançamento, pois, tratando-se de tributo com lançamento por homologação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que tenha ocorrido pagamento parcial.

Questões de Concursos

Q413713•
Direito Ambiental•
Instrumental do Direito Ambiental•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q447981•
Direito Constitucional•
Constituição Federal•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Q413713•
Direito Ambiental•
Instrumental do Direito Ambiental•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q447981•
Direito Constitucional•
Constituição Federal•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Q668444•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos Disposições Constitucionais•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q458146•
Direito Empresarial e Comercial•
Nota promissória•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q419587•
Direito Civil•
Modalidades das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Juiz substituto

Q458774•
Direito Penal•
Crimes Contra a Vida•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Q53929•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto•
2019

Q2905•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ PA•
Juiz substituto

Q422185•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q2112•
Direito Previdenciário•
TRT•
Juiz substituto

Q422291•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q8750•
Direito Ambiental•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q53896•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto•
2019

Q53901•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto•
2019

Q457227•
Direito Empresarial e Comercial•
Cheque•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q8813•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q2108•
Direito Previdenciário•
TRT•
Juiz substituto

Q53907•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto•
2019

Q53902•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto•
2019

Q469822•
Direito Tributário•
Vigência da legislação tributária•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q413713•Direito Ambiental•Instrumental do Direito Ambiental•PUC PR•TJ PR•Juiz substituto

Q447981•Direito Constitucional•Constituição Federal•VUNESP•Tribunal de Justiça nbsp SP•Juiz substituto•2018

Q413713•Direito Ambiental•Instrumental do Direito Ambiental•PUC PR•TJ PR•Juiz substituto

Q447981•Direito Constitucional•Constituição Federal•VUNESP•Tribunal de Justiça nbsp SP•Juiz substituto•2018

Q668444•Direito Administrativo•Agentes Públicos Disposições Constitucionais•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q458146•Direito Empresarial e Comercial•Nota promissória•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q419587•Direito Civil•Modalidades das Obrigações•CESPE CEBRASPE•TJ AM•Juiz substituto

Q458774•Direito Penal•Crimes Contra a Vida•VUNESP•Tribunal de Justiça nbsp SP•Juiz substituto•2018

Q53929•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto•2019

Q2905•Direito Constitucional•FGV•TJ PA•Juiz substituto

Q422185•Direito Civil•Direito das Sucessões•CESPE CEBRASPE•TJ PB•Juiz substituto

Q2112•Direito Previdenciário•TRT•Juiz substituto

Q422291•Direito Civil•Responsabilidade Civil•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q8750•Direito Ambiental•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q53896•Direito Civil•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto•2019

Q53901•Direito Civil•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto•2019

Q457227•Direito Empresarial e Comercial•Cheque•PUC PR•TJ PR•Juiz substituto

Q8813•Direito Processual Penal•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q2108•Direito Previdenciário•TRT•Juiz substituto

Q53907•Direito Penal•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto•2019

Q53902•Direito Penal•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto•2019

Q469822•Direito Tributário•Vigência da legislação tributária•CESPE CEBRASPE•TJ PB•Juiz substituto

Q413713•
Direito Ambiental•
Instrumental do Direito Ambiental•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q447981•
Direito Constitucional•
Constituição Federal•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Q413713•
Direito Ambiental•
Instrumental do Direito Ambiental•
PUC PR•
TJ PR•
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Q447981•
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Constituição Federal•
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2018

Q668444•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos Disposições Constitucionais•
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TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q458146•
Direito Empresarial e Comercial•
Nota promissória•
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Q419587•
Direito Civil•
Modalidades das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
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Q458774•
Direito Penal•
Crimes Contra a Vida•
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Juiz substituto•
2018

Q53929•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto•
2019

Q2905•
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FGV•
TJ PA•
Juiz substituto

Q422185•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
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TJ PB•
Juiz substituto

Q2112•
Direito Previdenciário•
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Juiz substituto

Q422291•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
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Juiz substituto

Q8750•
Direito Ambiental•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q53896•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto•
2019

Q53901•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto•
2019

Q457227•
Direito Empresarial e Comercial•
Cheque•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q8813•
Direito Processual Penal•
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Juiz substituto

Q2108•
Direito Previdenciário•
TRT•
Juiz substituto

Q53907•
Direito Penal•
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2019

Q53902•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
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2019

Q469822•
Direito Tributário•
Vigência da legislação tributária•
CESPE CEBRASPE•
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Juiz substituto