Questões de Concursos

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Q809456•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

No que tange à responsabilidade do Estado, à improbidade administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. Os atos de improbidade administrativa são legalmente tipificados de maneira associada aos tipos penais, notadamente os concernentes aos crimes contra a administração pública, de maneira que todo crime praticado por funcionário público constitui ato de improbidade administrativa e vice-versa.

Certo

Errado

Q420201•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Com relação ao direito de família, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante do STJ.

O princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens é resguardado pelo Código Civil de 2002.

A separação de fato não põe fim ao regime matrimonial de bens.

É admissível o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar atual.

A constituição de nova família, independentemente de alteração da possibilidade do alimentante, é causa suficiente para a revisão do valor da prestação de alimentos prestados aos filhos havidos na união anterior.

O curador é competente para fixar a sua remuneração pela administração do patrimônio do interdido.

Q431502•
Direito Constitucional•
Prerrogativas Parlamentares•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Considere as seguintes alternativas:

I. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

II. A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.?

III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

IV. às comissões, permanentes ou temporárias do Congresso Nacional, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

Assinale a alternativa CORRETA.

Somente a II está correta.

Somente a II e a IV estão corretas.

Somente a I e a II estão corretas.

Somente a III e a IV estão corretas.

Notificações

Nada por aqui

Q809456•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Certo

Errado

Q420201•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Com relação ao direito de família, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante do STJ.

O princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens é resguardado pelo Código Civil de 2002.

A separação de fato não põe fim ao regime matrimonial de bens.

É admissível o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar atual.

O curador é competente para fixar a sua remuneração pela administração do patrimônio do interdido.

Q431502•
Direito Constitucional•
Prerrogativas Parlamentares•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Considere as seguintes alternativas:

II. A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.?

Assinale a alternativa CORRETA.

Somente a II está correta.

Somente a II e a IV estão corretas.

Somente a I e a II estão corretas.

Somente a III e a IV estão corretas.

Q449669•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

No tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor:

Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até a prolação da sentença monocrática.

A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, sempre às expensas do infrator e será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo-se metade para os consumidores lesados e a outra metade para o Fundo de que trata a Lei no 7.347/1985, se os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

Questões de Concursos

Q809456•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q420201•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q431502•
Direito Constitucional•
Prerrogativas Parlamentares•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q809456•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q420201•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q431502•
Direito Constitucional•
Prerrogativas Parlamentares•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q407185•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q418202•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q446650•
Direito Constitucional•
Saúde•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Juiz substituto•
2018

Q733898•
Direito Processual Penal•
Competência•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q358635•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q432454•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q432987•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Q455781•
Direito Eleitoral•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q446310•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q815212•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q466798•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q700530•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q449669•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q416156•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q432297•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q735435•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q461054•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q809456•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q420201•Direito Civil•Direito Pessoal•CESPE CEBRASPE•TJ PB•Juiz substituto

Q431502•Direito Constitucional•Prerrogativas Parlamentares•PUC PR•TJ PR•Juiz substituto

Q809456•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q420201•Direito Civil•Direito Pessoal•CESPE CEBRASPE•TJ PB•Juiz substituto

Q431502•Direito Constitucional•Prerrogativas Parlamentares•PUC PR•TJ PR•Juiz substituto

Q407185•Direito Administrativo•Entidade em Espécie•FCC•TJ GO•Juiz substituto

Q418202•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CESPE CEBRASPE•TJ PB•Juiz substituto

Q446650•Direito Constitucional•Saúde•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp CE•Juiz substituto•2018

Q733898•Direito Processual Penal•Competência•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q358635•Direito Penal•Extinção da Punibilidade•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q432454•Direito Constitucional•VUNESP•TJ SP•Juiz substituto

Q432987•Direito Constitucional•Disposições Gerais•FCC•TJ PI•Juiz substituto

Q455781•Direito Eleitoral•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q446310•Direito Constitucional•Medidas Provisórias•VUNESP•TJ SP•Juiz substituto

Q815212•Legislação Federal•Lei 8137 1990•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q466798•Direito Tributário•Administração Tributária•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp SE•Juiz substituto

Q700530•Legislação dos Tribunais de Justiça•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q449669•Direito do Consumidor•Sanções Administrativas•FCC•TJ GO•Juiz substituto

Q416156•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q432297•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•PUC PR•TJ PR•Juiz substituto

Q735435•Direito Processual Penal•Processo Comum•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q461054•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q809456•
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Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
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Juiz substituto

Q420201•
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Direito Pessoal•
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TJ PB•
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Q431502•
Direito Constitucional•
Prerrogativas Parlamentares•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

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Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q420201•
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Direito Pessoal•
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TJ PB•
Juiz substituto

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Prerrogativas Parlamentares•
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Juiz substituto

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Entidade em Espécie•
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Juiz substituto

Q418202•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
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TJ PB•
Juiz substituto

Q446650•
Direito Constitucional•
Saúde•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Juiz substituto•
2018

Q733898•
Direito Processual Penal•
Competência•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q358635•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q432454•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

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Disposições Gerais•
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Juiz substituto

Q455781•
Direito Eleitoral•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q446310•
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Medidas Provisórias•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q815212•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q466798•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q700530•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q449669•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q416156•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q432297•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q735435•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q461054•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto