Assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços públicos.
Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:
Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições do Código de Processo Penal relacionadas com procedimentos de competência do Tribunal do Júri.
Leia as assertivas a seguir:
Ante os termos da Lei n.º 4.717/65 (Lei da Ação Popular),
I. o Ministério Público deve intervir como custos legis apenas na hipótese de existir evidência de dano considerado como suficiente a ensejar posterior ação de improbidade administrativa.
II. se o autor desistir da ação popular que intentou, o Ministério Público poderá assumir essa posição se, depois de 90 dias da publicação dos editais previstos no art. 7.º, inciso II (publicação da decisão por três vezes, no período de 30 dias), nenhum outro cidadão tiver manifestado interesse em dar seguimento à ação.
III. o Ministério Público deverá promover a execução da sentença condenatória, se o autor não o fizer dentro do prazo de 60 dias, a contar da publicação da sentença.
IV. o Ministério Público não poderá recorrer das decisões proferidas contra o autor da ação popular, mas poderá recorrer da sentença que for a este contrária.
V. se a ação popular for julgada improcedente por falta de provas, qualquer cidadão poderá intentar outra ação, inclusive com o mesmo fundamento, desde que se valha de prova nova.
Assinale a alternativa correta.
Estando o indiciado preso, por infração ao art. 12 da Lei n.º 6.368/76, o prazo para oferecimento da denúncia será de
Assinale a alternativa incorreta.
Não é modalidade de peculato prevista no Código Penal:
Está correto afirmar que a medida socioeducativa consistente na obrigação de reparar o dano
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), são direitos básicos do consumidor:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a organização dos poderes, pode-se dizer que
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo, nos últimos anos, disciplinada por diversos textos legais. Todavia, é incorreto afirmar que:
A Constituição Federal define a família como base da sociedade, garantindo ser reconhecida
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta:
A inexecução do contrato de compra e venda pelo devedor comerciante falido, que não entregou a coisa de que recebeu o preço nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, decretada a quebra, autoriza pedido de restituição fundado em inexecução de contrato?
A autoridade da res judicata material