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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A propósito da oposição, considere as proposições abaixo:
I. Sendo o réu revel, a oposição somente poderá ser proposta contra o autor.
II. Não se admite oposição nos Juizados Especiais.
III. A oposição será distribuída por dependência e os opostos serão citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido, fixando o prazo de quinze dias para cada um.
IV. O opoente, ao utilizar da oposição, obriga-se em exercê-la contra as partes no processo em andamento, as quais são denominadas de opostos, havendo a obrigatória formação de litisconsórcio necessário e unitário.
São corretas:
O princípio de direito ambiental que justifica a atuação administrativa supletiva do ente da federação, em caso de omissão do ente dotado de atribuição:
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública
em face de dirigentes de fundação privada de assistência à
criança, pela prática de inúmeras irregularidades apuradas em
auditoria interna, especialmente, pelo uso indevido de verbas e
pela apropriação indébita de recursos da referida entidade, em
cujo estatuto está registrada a vocação protetiva e assistencial da
fundação, em especial, para o auxílio e a assistência a crianças e
famílias desamparadas, sem distinção de raça, cor, sexo e idéias
políticas ou religiosas.
Considerando a situação hipotética acima apresentada bem como
as atribuições do Ministério Público relacionadas com a defesa
dos interesses de crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.
O direito insculpido na CF e no ECA é indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria, o que legitima a atuação do Ministério Público.
No tocante aos testamentos, examine os enunciados seguintes:
I. Ao receber testamento cerrado, o juiz, após verificar se está intacto, abri-lo-á e mandará que o escrivão o leia em presença de quem o entregou.
II. Quando o testamento for público, é privativo dos herdeiros indigitados, exibindo o traslado ou certidão, requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento.
III. Para confirmação do testamento particular, devem reconhecê-lo como autêntico pelo menos três testemunhas contestes, caso em que o juiz, ouvido o Ministério Público, procederá à confirmação.
São corretos APENAS
Muitas são as condições de elegibilidade que devem ser preenchidas para a participação política ativa e passiva. Rinaldo é oficial da Polícia Militar do Estado e conta mais de dez anos de serviço. Resolveu ser candidato a Deputado Estadual. Nesse caso, ele é
Os bens imóveis públicos, rurais ou urbanos,
Acerca da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, assinale a alternativa incorreta:
Numere os períodos abaixo de modo a se tornarem um texto coeso e coerente.
( ) De início, esse discurso foi usado para constranger a imprensa e o Ministério Público, responsáveis pela descoberta, investigação e denúncia da engrenagem criminosa que subornou parlamentares em troca de votos no Congresso.
( ) Essa última cartada parecia fadada ao sucesso.
( ) Afinal de contas, a Justiça no Brasil só não falha e não tarda quando estão sob suas barras os pés-rapados e os ladrões de galinha.
( ) Durante mais de oito anos, petistas estrelados entoaram certos mantras a fim de apagar da história a mancha do mensalão, o maior esquema de corrupção política no país.
( ) Depois, a ofensiva passou a ter como alvo o Supremo Tribunal Federal, a quem cabia julgar o processo, na tentativa de adiar a execução das penas. Assinale a sequência correta.
Assinale a sequência correta.
Com relação a licitações e contratos, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
Leia as assertivas a seguir:
I. A permissão de uso de bem público é ato negocial, unilateral, vinculado e precário.
II. A cessão de uso é a transferência gratuita da posse de bem público de uma entidade ou órgão para outro, por tempo certo ou indeterminado.
III. A autorização de uso de bem público é ato bilateral, discricionário e precário.
IV. A concessão especial de uso é direito do particular que pode ser deferido por termo administrativo, se atendidas as exigências legais. Pode ser transferido a terceiros por ato inter vivos ou mortis causa.
V. A concessão de direito real de uso de bem público é contrato onde a Administração transfere o uso de terreno público para o particular, com o fim de reurbanização, industrialização ou outra atividade de interesse social.
Assinale a alternativa correta.
Relativamente à Política Nacional de Proteção ao Idoso, criada pela Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que:
A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, considere:
I. É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
II. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese e só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
III. Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de vigência das leis, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
Sobre a Lei de Lavagem de Dinheiro, assinale a alternativa incorreta:
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
O prazo para conclusão do inquérito policial será de 10 (dez) dias quando o indiciado estiver preso preventivamente, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; enquanto o inquérito policial militar deverá terminar dentro em 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, contados esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
Quanto ao constitucionalismo brasileiro e à sua história, assinale a alternativa correta: