Questões de Concursos para Promotor de Justiça com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q233423•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Jorge Santos, 18 anos, ao encontrar o revólver pertencente ao seu pai, aproveitou-se de sua ausência, para deflagrar tiros contra uma placa de trânsito, em frente à sua residência, em plena via pública, no Bairro Imigrante, em Caxias do Sul. Os vizinhos, ao ouvirem os estampidos, chamaram a guarnição da Brigada Militar, que se deslocou até o local e prendeu Jorge Santos em flagrante. A arma apreendida era de uso permitido, estava devidamente registrada, e apenas o pai de Jorge tinha autorização para portá-la. Assim, Jorge Santos deverá responder pelo(s) crime(s) de

posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conforme art. 12 da Lei n° 10.826/ 2003.

posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, conforme arts. 12 e 15 da Lei n° 10.826/2003, em concurso material.

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme art. 14 da Lei n° 10.826/ 2003.

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, conforme arts. 14 e 15 da Lei n° 10.826/2003, em concurso formal.

disparo de arma de fogo, conforme art. 15 da Lei n° 10.826/ 2003.

Q234200•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo orientação fixada no STF, é constitucional a incidência de ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devidamente previsto em legislação tributária municipal, sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, prestados na forma do art. 236 da CF por delegação do poder público, posto que a atividade em questão não se encontra ao abrigo da imunidade recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CF), uma vez que o serviço está compreendido em exceção constitucional, que afasta o benefício quanto às atividades desenvolvidas com intuito lucrativo.

Certo

Errado

Q229608•
Direito Previdenciário•
Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta referente ao direito previdenciário.

Suponha que Caio tenha requerido, administrativamente, em 10/8/2009, o benefício de auxílio-doença, que foi indeferido pelo INSS, motivo pelo qual ajuizou, em 14/11/2009, uma ação ordinária pleiteando o referido benefício, sendo que o laudo médico pericial, juntado aos autos em 20/2/2010, reconheceu a incapacidade de Caio. Nessa situação hipotética, o termo inicial do auxílio-doença a ser concedido judicialmente será o dia 14/11/2009.

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese na qual os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente; entretanto, é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.

Consoante a jurisprudência do STJ, o requisito da renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, previsto na Lei n.º 8.742/1993 para concessão do benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, consubstancia um critério legal absoluto, impediente de que o julgador faça uso de outros elementos probatórios para comprovar a condição de miserabilidade da família.

As ações judiciais relativas a acidente do trabalho são de competência da justiça comum estadual, nos termos da Lei n.º 8.213/1991. Desse modo, é correto afirmar que a ação regressiva, ajuizada pelo INSS contra o empregador, pleiteando ressarcimento dos gastos relativos a pagamento de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, não é de competência da justiça federal.

Considere que Pedro, que exercia atividade remunerada abrangida pela previdência social, tenha sofrido um acidente e, em decorrência disso, recebido auxílio-doença por 24 meses. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que ele manteve a qualidade de segurado durante todo o período em que recebeu o auxílio-doença, desde que ele tenha comprovado a situação de desempregado pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.

Questões de Concursos

Q233423•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q234200•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q233423•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q234200•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q228828•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Q236515•
Direito Civil•
Bens•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q237028•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Q229608•
Direito Previdenciário•
Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Q232941•
Direito Penal•
Crimes Contra a Fé Pública•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q229365•
Direito Civil•
Domicílio e Bens•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Q233210•
Direito Administrativo•
Agências Reguladoras•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q231419•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Q233214•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Q232965•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça

Q234513•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q238101•
Direito Processual Penal•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q232727•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Q231192•
Direito Ambiental•
Parcelamento de Solo Urbano•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q234026•
Direito Tributário•
Tributos Federais•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Q236856•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q231742•
Direito Penal•
Crimes Contra a Fé Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Q229960•
Direito Empresarial e Comercial•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q233423•Direito Penal•Legislação Penal Especial•MPE RS•MPE RS•Promotor de Justiça

Q234200•Direito Tributário•Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•FEPESE•MPE SC•Promotor de Justiça

Q233423•Direito Penal•Legislação Penal Especial•MPE RS•MPE RS•Promotor de Justiça

Q234200•Direito Tributário•Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•FEPESE•MPE SC•Promotor de Justiça

Q228828•Direito Penal•Causas de Extinção da Punibilidade•FUJB•MPE RJ•Promotor de Justiça

Q236515•Direito Civil•Bens•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q237028•Direito Civil•Direito das Sucessões•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q229608•Direito Previdenciário•Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91•CESPE CEBRASPE•MPE ES•Promotor de Justiça

Q232941•Direito Penal•Crimes Contra a Fé Pública•VUNESP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q229365•Direito Civil•Domicílio e Bens•MPE PB•MPE PB•Promotor de Justiça

Q233210•Direito Administrativo•Agências Reguladoras•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q231419•Direito Civil•Ato Jurídico•CESPE CEBRASPE•MPE RR•Promotor de Justiça

Q233214•Direito Penal•Concurso de Pessoas•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça

Q232965•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•CESPE CEBRASPE•MPE RN•Promotor de Justiça

Q234513•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q238101•Direito Processual Penal•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q232727•Direito Processual Civil•Procedimento Ordinário•CESPE CEBRASPE•MPE RR•Promotor de Justiça

Q231192•Direito Ambiental•Parcelamento de Solo Urbano•VUNESP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q234026•Direito Tributário•Tributos Federais•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça

Q236856•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•MPE RS•MPE RS•Promotor de Justiça

Q231742•Direito Penal•Crimes Contra a Fé Pública•CESPE CEBRASPE•MPE RR•Promotor de Justiça

Q229960•Direito Empresarial e Comercial•MPE SC•MPE SC•Promotor de Justiça

Q233423•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
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Promotor de Justiça

Q234200•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
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Legislação Penal Especial•
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Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
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Q228828•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
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Direito Civil•
Bens•
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Q237028•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
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Q229608•
Direito Previdenciário•
Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91•
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Crimes Contra a Fé Pública•
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Responsabilidade Civil do Estado•
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Direito Processual Penal•
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Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
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Direito Ambiental•
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Tributos Federais•
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MPE RO•
Promotor de Justiça

Q236856•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
MPE RS•
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Promotor de Justiça

Q231742•
Direito Penal•
Crimes Contra a Fé Pública•
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MPE RR•
Promotor de Justiça

Q229960•
Direito Empresarial e Comercial•
MPE SC•
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Promotor de Justiça