Questões de Concursos

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Q973283•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade limitada•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

No âmbito de sociedade empresária limitada que esteja em funcionamento regular, se inexistir disposição específica no seu contrato social, será possível que a maioria dos sócios presentes em reunião, independentemente de representarem mais da metade do capital social, deliberem sobre

aprovação das contas da administração.

fusão da sociedade.

destituição dos administradores.

pedido de concordata.

modificação do contrato social.

Q973285•
Direito Empresarial e Comercial•
Contratos Empresariais•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

A cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários é inacumulável com

A juros moratórios, apenas.

juros compensatórios e correção monetária, apenas.

juros compensatórios e moratórios, apenas.

correção monetária, apenas.

juros moratórios, compensatórios e correção monetária.

Q973287•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

No âmbito da política tributária implementada pela nova gestão de determinado estado, o Poder Executivo estadual editou dois decretos: o primeiro alterou o aspecto temporal da hipótese de incidência de determinado imposto, antecipando a cobrança, por meio de substituição tributária; e o segundo alterou o prazo para recolhimento desse mesmo imposto, tendo sido publicado depois de ocorrido o fato gerador.
Nessa situação hipotética, o primeiro decreto é

ilegítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência tributária, exige-se lei em sentido estrito; o segundo decreto, no entanto, é legítimo, uma vez que a alteração no pagamento do tributo não se submete à reserva legal e pode ser implementada, ainda que já tenha ocorrido o fato gerador.

legítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência tributária, prescinde-se de lei em sentido estrito; igualmente, o segundo decreto é legítimo, uma vez que a alteração no pagamento do tributo não se submete à reserva legal e pode ser implementada, ainda que já tenha ocorrido o fato gerador.

ilegítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência, exige-se lei em sentido estrito; igualmente, o segundo decreto é ilegítimo, uma vez que, embora a alteração no pagamento do tributo não se submeta à reserva legal, essa modificação não pode ser implementada quando já tiver ocorrido o fato gerador.

ilegítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência, exige-se lei em sentido estrito; igualmente, o segundo decreto é ilegítimo, uma vez que a alteração no pagamento do tributo se submete à reserva legal e não pode ser implementada quando já tiver ocorrido o fato gerador.

legítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência, prescinde-se de lei em sentido estrito; o segundo decreto, no entanto, é ilegítimo, uma vez que a alteração no pagamento do tributo se submete à reserva legal, podendo ser implementada ainda que já tenha ocorrido o fato gerador.

Notificações

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Q973283•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade limitada•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

aprovação das contas da administração.

fusão da sociedade.

destituição dos administradores.

pedido de concordata.

modificação do contrato social.

Q973285•
Direito Empresarial e Comercial•
Contratos Empresariais•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

A cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários é inacumulável com

A juros moratórios, apenas.

juros compensatórios e correção monetária, apenas.

juros compensatórios e moratórios, apenas.

correção monetária, apenas.

juros moratórios, compensatórios e correção monetária.

Questões de Concursos

Q973283•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade limitada•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Q973285•
Direito Empresarial e Comercial•
Contratos Empresariais•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Q973287•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Q973283•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade limitada•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Q973285•
Direito Empresarial e Comercial•
Contratos Empresariais•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Q973287•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Q975482•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q975505•
Direito Processual Penal•
Procedimento Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q975530•
Direito Financeiro•
A Lei Complementar n 10100•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q975535•
Direito Ambiental•
Licenciamento e licença ambiental•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q973235•
Direito do Consumidor•
Contratos de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Q973243•
Psicologia•
Psicologia e Políticas Públicas•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Q973284•
Direito Empresarial e Comercial•
Contratos Empresariais•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Q973292•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Q973222•
Direito Processual Civil•
Sujeitos da Relação Processual•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Q975485•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q975533•
Direito Tributário•
Contribuições especiais•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q973234•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Q973262•
Direito Constitucional•
Organização do Poder Judiciário•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Q973263•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Q973267•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Q973286•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Q975476•
Direito Civil•
Sucessão Testamentária•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q973283•Direito Empresarial e Comercial•Sociedade limitada•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Juiz de Direito Substituto•2023

Q973285•Direito Empresarial e Comercial•Contratos Empresariais•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Juiz de Direito Substituto•2023

Q973287•Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Juiz de Direito Substituto•2023

Q973283•Direito Empresarial e Comercial•Sociedade limitada•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Juiz de Direito Substituto•2023

Q973285•Direito Empresarial e Comercial•Contratos Empresariais•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Juiz de Direito Substituto•2023

Q973287•Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Juiz de Direito Substituto•2023

Q975482•Direito Processual Civil•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz de Direito Substituto•2019

Q975505•Direito Processual Penal•Procedimento Penal•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz de Direito Substituto•2019

Q975530•Direito Financeiro•A Lei Complementar n 10100•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz de Direito Substituto•2019

Q975535•Direito Ambiental•Licenciamento e licença ambiental•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz de Direito Substituto•2019

Q973235•Direito do Consumidor•Contratos de Consumo•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Juiz de Direito Substituto•2023

Q973243•Psicologia•Psicologia e Políticas Públicas•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Juiz de Direito Substituto•2023

Q973284•Direito Empresarial e Comercial•Contratos Empresariais•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Juiz de Direito Substituto•2023

Q973292•Direito Ambiental•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Juiz de Direito Substituto•2023

Q973222•Direito Processual Civil•Sujeitos da Relação Processual•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Juiz de Direito Substituto•2023

Q975485•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz de Direito Substituto•2019

Q975533•Direito Tributário•Contribuições especiais•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz de Direito Substituto•2019

Q973234•Direito Processual Civil•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Juiz de Direito Substituto•2023

Q973262•Direito Constitucional•Organização do Poder Judiciário•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Juiz de Direito Substituto•2023

Q973263•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Juiz de Direito Substituto•2023

Q973267•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Juiz de Direito Substituto•2023

Q973286•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Juiz de Direito Substituto•2023

Q975476•Direito Civil•Sucessão Testamentária•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz de Direito Substituto•2019

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Defesa do Consumidor Em Juízo•
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Contribuições especiais•
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Organização do Poder Judiciário•
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Direito Constitucional•
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Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Q973286•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Q975476•
Direito Civil•
Sucessão Testamentária•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019