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Questões de Concursos

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ID: 961721•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Direito a Educação•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Um decreto federal assegurou à pessoa com deficiência tratamento prioritário. Dispôs ele que: 1) ficaria assegurada à pessoa com deficiência física, mental ou sensorial a prioridade de vaga em escola pública que estivesse localizada mais próxima de sua residência; 2) seriam consideradas deficiências todas aquelas que necessitassem de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou má- formação congênita; 3) as deficiências dos estudantes beneficiados seriam comprovadas por meio de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação; e, 4) ficariam excluídos da prioridade do item 1 os estabelecimentos de ensino que não possuíssem as condições necessárias para educação de portadores de deficiência mental e sensorial.
Levando em conta a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), os direitos humanos e fundamentais da pessoa com deficiência e a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que:

ID: 961741•
Direito Processual Civil•
Tutela Provisória e Tutela de Urgência•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

As tutelas provisórias foram objeto de regulamentação no Código de Processo Civil. Considerando as tutelas provisórias, analise as afirmativas a seguir.

I. Dentre outras hipóteses, a tutela da evidência será concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
II. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
III. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada, dentre outras formas, mediante arresto, sequestro e arrolamento de bens.

Está correto o que se afirma em:

ID: 961749•
Direito Processual Penal•
Da liberdade provisória•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Caio foi preso em flagrante pela prática do crime de tortura em detrimento de João. Por ocasião da audiência de custódia, a defesa técnica de Caio requereu, ao juízo competente, a concessão de liberdade provisória, mediante o arbitramento de fiança. Registre-se que o crime de tortura é punido com pena de reclusão, de dois a oito anos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

ID: 962775•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

Considerando o disposto nas Leis n.° 8.112/1990 e n.° 8.429/1992, julgue o item que se segue, acerca dos agentes públicos.

De acordo com a legislação que trata de atos de improbidade administrativa, são considerados agentes públicos as pessoas em exercício de cargo eletivo em autarquia federal, mesmo que sem remuneração.

ID: 962817•
Direito Processual Penal•
Da Prisão Temporária•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

Com relação às questões e aos processos incidentes, à interceptação telefônica e à prisão temporária, julgue o item subsequente.

A decretação de prisão temporária é cabível quando houver fundadas razões de autoria e participação em qualquer crime doloso punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão e quando for imprescindível às investigações do inquérito policial.

ID: 961731•
Direito Constitucional•
Súmula Vinculante•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

João, cientista político, realizou ampla pesquisa a respeito do aumento do número de processos em tramitação nas instâncias ordinárias que versam sobre a interpretação de determinado comando constitucional. Como o Supremo Tribunal Federal já tinha realizado a interpretação desse comando ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis estaduais, João passou a sustentar que a edição de súmula vinculante, fixando a referida interpretação, seria um mecanismo útil para reduzir a referida litigiosidade.
Ao fim de suas pesquisas, João concluiu corretamente, em relação aos legitimados a requerer a sua edição, que:

ID: 962797•
Direito Processual Civil•
Das Partes e dos Procuradores•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

Conforme o Código de Processo Civil vigente, julgue o item seguinte, a respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e de procuradores, do litisconsórcio e da assistência.

Procurador estadual que crie embaraços à efetivação de decisão judicial estará sujeito à aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

ID: 962764•
Direito Constitucional•
Imunidade•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.

Ato do presidente da República que atente contra a probidade na administração pública configurará crime de responsabilidade, cujas normas de processo e de julgamento são de competência legislativa privativa da União.

ID: 961722•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Tecnologia Assistiva e Direito à Participação•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Uma lei impôs aos estabelecimentos federais de ensino a utilização de cadeiras adaptadas para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida. Nela foi determinado que o número de cadeiras adaptadas deve ser, no mínimo, igual ao número de alunos regularmente matriculados em cada sala. Deixou a lei de tratar sobre pessoas com deficiência auditiva e visual.
Com relação ao tema do enunciado, à Lei nº 10.098/2000, que trata sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e ao pensamento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:

ID: 961735•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429/92•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Thompson, servidor público federal estável, ocupante do cargo de analista judiciário do Tribunal Regional da 1ª Região, dolosamente, praticou conduta caracterizada como ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, em razão do que foi ajuizada a respectiva ação de improbidade pelo Ministério Público, que pleiteou, em caráter incidente, a decretação da indisponibilidade de bens do réu para garantir a integral recomposição do prejuízo. Em razão disso, ele está extremamente preocupado com a extensão e os limites de tal determinação.
Nesse contexto, acerca da temática que enseja o receio de Thompson, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

ID: 962820•
Direito Processual Penal•
Meios Autônomos de Impugnação•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.

À luz do Código de Processo Penal, no procedimento comum, o recurso em sentido estrito é a medida cabível contra decisão de não recebimento da peça acusatória. Por outro lado, da decisão que determina o recebimento de denúncia ou queixa, por não haver previsão legal de recurso, admite-se a impetração de habeas corpus, objetivando-se o trancamento da ação penal.

ID: 962821•
Direito Processual Penal•
Procedimento Penal•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.

Diferentemente da suspensão condicional do processo, a homologação da transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais faz coisa julgada material, de forma que o descumprimento das cláusulas do acordo não permite a continuidade da persecução penal.

ID: 962767•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.

O Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo, tem a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação de cargos, a remuneração de seus servidores e a fixação de subsídios dos seus membros.

ID: 961750•
Direito Tributário•
Princípio da Legalidade•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual.
O referido aumento produzirá efeitos:

ID: 962787•
Direito Civil•
Troca ou Permuta•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

A respeito de contratos civis e direito sucessório, julgue o item subsequente, com base no Código Civil.

No contrato de doação, qualquer alienação gratuita que afete a metade indisponível dos herdeiros necessários poderá ser declarada nula.

ID: 961732•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Em determinada região do país, foi detectada uma grave instabilidade institucional decorrente de reiterados atos de desobediência de diversos segmentos orgânicos da área de segurança pública. Por tal razão, foram realizados debates, no âmbito da Presidência da República, em relação à medida mais adequada passível de ser adotada, por meio da qual fosse possível restabelecer prontamente a ordem pública, inclusive com a imposição de restrições aos direitos fundamentais.
Concluiu-se corretamente que poderia ser decretado:

ID: 961719•
Direitos Humanos•
Agenda 2030•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

O presidente da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), impugnando uma lei que dispunha sobre a cobrança de taxas em concurso público na Administração Pública federal direta e indireta. Pelo diploma legislativo, a inscrição para concurso público destinado ao provimento de cargos em órgão da Administração Pública federal direta e indireta não terá custo superior a 20% do salário mínimo e será gratuita para quem estiver desempregado ou não possuir renda familiar superior a dois salários mínimos.
À luz da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e do pensamento do STF, é correto afirmar que:

ID: 962808•
Direito Penal•
Coação no Curso do Processo•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

No que se refere aos crimes contra a administração da justiça, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Jonas usou de grave ameaça contra perito com o objetivo de favorecer os interesses da empresa onde trabalha, que está envolvida em contenda submetida ao juízo arbitral. Assertiva: Nessa situação, o crime cometido por Jonas é tipificado como coação no curso do processo.

ID: 962823•
Direito Penal•
Penas Privativas de Liberdade•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Pedro, no curso da execução da pena privativa de liberdade à qual fora condenado, praticou fato definido como crime doloso. Assertiva: Nessa situação, Para fins de regressão de regime prisional, o reconhecimento de falta grave decorrente da prática do referido crime independe do trânsito em julgado de sentença condenatória no processo penal instaurado para a apuração do fato.

ID: 961703•
Português•
Funções morfossintáticas da palavra COMO•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Todas as frases abaixo mostram comparações introduzidas por “como”; a única opção em que a comparação NÃO está explicada é:
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