ID: 52132•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.

Suponha que uma matrícula relativa a imóvel rural tenha sido aberta por oficial de registro com base em título nulo de pleno direito. Nesse caso, somente é possível cancelar a referida matrícula mediante ação judicial.

ID: 52321•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

No processo civil, é vedado ao órgão judicial que prolatar a decisão recorrida exercer o juízo de retratação na hipótese de interposição de 

ID: 52131•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.

Segundo a jurisprudência do STF, o registro paroquial confere direito de propriedade ao possuidor.

ID: 228384•
Direito Ambiental•
Zoneamento Ecológico Econômico•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Em relação ao Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia, regulamentado pela Lei Complementar nº 233/2000, é INCORRETO afirmar que

ID: 227439•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Sr. Jorge, empresário do setor de calçados promove a importação de um veículo esportivo de luxo, proveniente da Itália, que será de sua utilização pessoal e exclusiva, sendo que todo processo fiscal de importação foi realizado em seu nome. Diante dessa operação, o ICMS

ID: 52225•
Direito Penal•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Está em conformidade com a Lei no 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD, e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto: 

ID: 221728•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos Aspectos Constitucionais•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Servidor público estadual, ocupante de dois cargos efetivos de professor, pretende se aposentar em ambos os cargos, percebendo proventos de aposentadoria a eles relativos. O pleito do servidor deve ser

ID: 52284•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista.

ID: 52308•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Nessa situação hipotética, considerando-se a posição majoritária do STJ, a data correta para o início da contagem do prazo quinquenal para a fazenda pública constituir o crédito tributário é o

ID: 52138•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Julgue os itens a seguir, relativos à usucapião agrária.

Segundo a jurisprudência do STJ, em ação de usucapião movida por particular em face de estado-membro, cabe a este a prova de que o imóvel usucapiendo é bem dominical insuscetível de ser usucapido.

ID: 438532•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Lei estadual instituiu adicional de insalubridade em favor de determinados servidores públicos, no valor de dois salários mínimos. A constitucionalidade da lei foi discutida em ação judicial pelo rito ordinário proposta por servidores públicos, na qual foi proferido acórdão pelo Tribunal de Justiça que, confirmando a sentença de primeiro grau, determinou que o valor do adicional fosse convertido para o equivalente em moeda nacional e corrigido monetariamente pelos critérios de cálculo do Tribunal de Justiça, tendo em vista a vedação constitucional de utilização do salário mínimo para fins de cálculo de remuneração. A parte interessada, querendo impugnar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, perante o Supremo Tribunal Federal,

ID: 52227•
Direito Processual Penal•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,

ID: 226315•
Intervenção de Terceiro•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à intervenção de terceiros.

 

( ) Feita a denunciação da lide pelo réu, o julgamento de improcedência dos pedidos na demanda principal importará a impossibilidade de exame do pedido formulado pelo denunciante.

( ) O chamamento ao processo é possível em processo de execução.

( ) A regra da impossibilidade de o assistente discutir a justiça da decisão após o trânsito em julgado da sentença se aplica à assistência simples.

( ) A denunciação da lide será sempre obrigatória para que o denunciante possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam.

( ) Na assistência simples, caso a parte principal reconheça a procedência do pedido, o assistente poderá se opor e requerer o prosseguimento da demanda a sua conta e risco.

 

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

ID: 220674•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Analise as afirmações abaixo.

I - A medida provisória terá força de lei apenas depois de aprovada pelo Congresso Nacional.

II – O veto do Presidente da República será sempre expresso, enquanto a sanção poderá ser tácita ou expressa.

III – O Congresso Nacional tem competência para derrubar o veto do Presidente da República, seja ele jurídico ou político.

Tem-se que é incorreto:

ID: 450316•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Em relação a conceitos utilizados para a aplicação das normas de defesa do consumidor, julgue os itens subseqüentes. Apesar de terem um regime próprio de direitos do consumidor, os serviços de natureza bancária enquadram-se no conceito de serviços previstos no CDC.

ID: 227364•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

A Lei 4.320, de 17/03/1964, estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei; bem como, todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar.

Destarte, quanto à elaboração orçamentária, é correto afirmar:

ID: 52037•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Segundo a Lei n.º 8.137/1990, para que os ilícitos tributários sejam puníveis na esfera penal, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente.

ID: 416200•
Direito Civil•
Direito Patrimonial•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

João e Maria casaram-se em fevereiro de 2003 e tiveram filhos gêmeos, Pedro e Paulo, nascidos em dezembro do mesmo ano. Os cônjuges adotaram o regime da comunhão universal de bens.

A partir da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

A escolha do regime de bens, no caso, deve ocorrer por meio de pacto antenupcial, o qual deve ser realizado por meio de escritura pública.

ID: 52274•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à carreira de procurador do estado, assinale a opção correta.
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