Questões de Concursos para Procurador do Estado com Gabarito (Comentado)

Assinale a alternativa correta.

O juiz que foi parte em processo já extinto continua impedido para todas as causas substancialmente conexas.

A suspeição argüida contra todos os integrantes do Tribunal local desloca o julgamento da exceção para o Supremo Tribunal Federal.

A argüição de impedimento do juiz não está sujeita à preclusão, podendo, inclusive, fundamentar ação rescisória da sentença de mérito, transitada em julgado.

A exceção de incompetência absoluta suspende o processo, até que seja definitivamente julgada.

Nenhuma das alternativas está correta.

Nos termos das normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre a Organização Sindical e as negociações coletivas de trabalho,

a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria profissional diferenciada.

empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de receber de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

a legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se à observância de convenção coletiva de trabalho, mas não ao acordo coletivo de trabalho, que impõe ação reclamatória individual para efetivar o cumprimento das normas, em razão das partes que a compõem.

o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical goza de estabilidade prevista na lei ainda que não exerça na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

as disposições de contrato individual de trabalho livremente ajustadas entre as partes podem contrariar normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho quando mais favoráveis à manutenção do emprego e à estabilidade econômica empresarial e, nessas situações, as condições estabelecidas em Acordo prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção.

Assinale a alternativa correta.

O juiz que foi parte em processo já extinto continua impedido para todas as causas substancialmente conexas.

A suspeição argüida contra todos os integrantes do Tribunal local desloca o julgamento da exceção para o Supremo Tribunal Federal.

A argüição de impedimento do juiz não está sujeita à preclusão, podendo, inclusive, fundamentar ação rescisória da sentença de mérito, transitada em julgado.

A exceção de incompetência absoluta suspende o processo, até que seja definitivamente julgada.

Nenhuma das alternativas está correta.

a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria profissional diferenciada.

Acerca do lançamento, julgue os itens seguintes. Estando a sociedade comercial atrasada na escrita fiscal, por cinco anos, poderá o fisco realizar o lançamento por arbitramento.

No que se refere ao estatuto dos congressistas, é correto afirmar:

Regra geral, os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, a não ser que seja questão que envolva a segurança nacional.

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva para que resolva sobre a prisão.

Sobre o instituto da improbidade administrativa, está CORRETA a seguinte proposição:

As sanções previstas para a prática de atos de improbidade não podem ser cumuladas com penas criminais.

A multa civil visa à reparação do dano causado ao erário pelo ato ímprobo.

Não se admite a condenação por ato de improbidade administrativa por simples violação a princípio da Administração Pública.

A suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade não poderá ser superior a oito anos.

A representação à autoridade administrativa competente deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, além da indicação das provas de que tiver conhecimento, sob pena de arquivamento.

De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido.

A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.

O pagamento do tributo extingue toda obrigação tributária existente, incluindo-se a necessidade de registro contábil.

Com relação aos objetos do pagamento, inadimplemento das obrigações e empréstimos, julgue os itens seguintes. As dívidas em dinheiro devem ser pagas em moeda corrente ou cheque, sob pena da legítima possibilidade de recusa por parte do credor.

No que concerne aos prazos processuais, é CORRETO afirmar:

No procedimento sumário, o juiz designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 30 dias, citando-se o réu com antecedência mínima de 10 dias; e, em sendo parte ré a Fazenda Pública, os prazos serão contados com o acréscimo de 50%.

O prazo para oferecer resposta começa a correr da data em que o mandado de citação for devidamente cumprido pelo oficial de justiça

São contados em dobro para recorrer, em quádruplo para contestar e simples para oferecer razões de contrariedade, quando a Fazenda Pública figurar como parte.

É considerada intempestiva a contestação apresentada pela parte, se for protocolada antes da juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida.

Não havendo preceito legal, nem assinação pelo juiz, será de 10 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Lei complementar estadual, fruto de projeto de iniciativa do Governador, instituiu região metropolitana constituída por Municípios limítrofes, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, entre as quais a de construção de moradias e a de saneamento básico. Referida lei ainda determinou que essas funções públicas seriam exercidas pelos Municípios em consonância com as normas editadas pela autoridade estadual nomeada pelo Governador. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei estadual

não poderia ter instituído região metropolitana que tenha como objeto a integração, o planejamento e a execução das funções de construção de moradias, uma vez que essa atividade se insere no âmbito da competência privativa dos Municípios.

pode ser alterada por lei ordinária, uma vez que a Constituição Federal não exige lei complementar nessa matéria.

foi regularmente editada, sendo formal e materialmente compatível com a Constituição Federal.

não poderia ter atribuído exclusivamente à autoridade estadual a competência para editar as normas que regerão a execução das funções de interesse comum, tendo em vista que a instituição de região metropolitana não pode afastar o princípio constitucional da autonomia municipal.

não poderia ter instituído região metropolitana que tenha como objeto a integração, o planejamento e a execução das funções de saneamento básico, uma vez que essa atividade se insere no âmbito da competência privativa dos Municípios.

Assinale a alternativa correta.

O Estado intervirá em seus municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

O julgamento de contas dos administradores públicos pelo Tribunal de Contas do Estado não inclui as contas do Procurador-Geral do Estado, face à autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral do Estado.

Em razão da sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista e as empresas públicas não estão incluídas no âmbito da competência do Tribunal de Contas.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União manterão, de forma autônoma, sistema de controle externo e interno.

As decisões do Tribunal de Contas, face à sua independência e competências constitucionais, não podem ser submetidas à apreciação do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa incorreta.

Pelo poder hierárquico os agentes públicos podem delegar e avocar competências.

Uma entidade estatal não pode exercer o poder hierárquico sobre uma entidade autárquica, pois não há relação de subordinação entre elas, mas, tão somente, um vínculo administrativo.

O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.

É por meio do poder hierárquico que a Administração Pública ordena funções administrativas, escalonando-as entre seus órgãos e agentes públicos. Essa relação de subordinação implica o dever de obediência às ordens superiores, ainda que ilegais.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Com relação ao processo administrativo, regulamentado na Lei Estadual n.º 12.209/2011, julgue os itens que se seguem.

Não cabe revisão dos processos administrativos sancionatórios, após a decisão da autoridade julgadora, dada a ocorrência de coisa julgada administrativa.

Em relação aos direitos dos trabalhadores, julgue os itens seguintes, com base no disposto na CF, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). À empregada gestante é assegurada estabilidade desde a confirmação da gravidez até cento e vinte dias após o parto.

Assinale a alternativa correta a respeito das espécies tributárias.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

É vedada a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a instituir contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública e de pavimentação de ruas.

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária.

O imposto é chamado de tributo não vinculado porque a obrigação dele decorrente tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

O TST, a respeito do mandado de segurança, entende que

é cabível mandado de segurança mesmo que a decisão judicial impugnada tenha transitado em julgado.

na contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é considerado como ato coator o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.

é possível que o empregado e o empregador impetrem mandado de segurança independentemente da presença de um advogado, por força do jus postulandi.

quando a petição de impetração do mandado de segurança não for acompanhada dos documentos necessários para a demonstração do direito líquido e certo alegado, o juiz determinará que o impetrante faça a juntada dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

para a desconstituição de penhora é possível utilizar, ao mesmo tempo, os embargos de terceiro e o mandado de segurança.

De acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de antecipação de tutela e liminares contra o poder público.

Nos casos em que a sentença a ser proferida esteja sujeita por força de lei ao reexame necessário, não cabe concessão de liminar contra o poder público.

Concedida indevidamente liminar por juiz, o ente público prejudicado pode interpor agravo de instrumento ou agravo retido.

O agravo de instrumento interposto contra decisão que defere tutela antecipada fica prejudicado quando há superveniência de sentença de mérito, desde que a sentença seja de procedência dos pedidos do autor.

É incabível a concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública com base em incontrovérsia sobre os fatos constitutivos do direito do autor quando essa incontrovérsia decorrer exclusivamente da ausência de impugnação específica.

Contra o deferimento de tutela antecipada em sentença, a parte prejudicada deve interpor agravo de instrumento.

Sdo títulos executivos judiciais, EXCETO

a sentença arbitral.

a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo.

o crédito de serventuário da justiça, de perito, de intérprete ou de tradutor, quando as custas, os emolumentos ou os honorários forem aprovados por decisão judicial.

a sentença estrangeira, homologada pelo STJ.

a sentença penal condenatória transitada em julgado.

A Emenda Constitucional no 45 institucionalizou o Conselho Nacional de Justiça no âmbito federal. Determinado Estado-membro decide criar órgão semelhante na esfera estadual, por iniciativa do Poder Legislativo local. Quanto à legalidade da medida é correto afirmar:

O Estado sempre pôde criar órgão de controle administrativo com membros externos ao Poder Judiciário Estadual com base na autonomia garantida aos membros da federação e no princípio da separação dos Poderes.

O Estado não pode criar órgão administrativo de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem outros Poderes ou entidades, por ser inconstitucional diante do princípio da separação dos Poderes e do caráter orgânico unitário da magistra- tura.

Após a edição da Emenda Constitucional no 45, conhecida como Emenda da Reforma do Poder Judiciário, passou a ser possível a criação de órgão semelhante ao Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de seu território.

O ato só será válido após a criação do órgão estadual que deve ser feita por ato do próprio Conselho Nacional de Justiça e ratificada pelo Poder Judiciário local.

O Estado poderá criar o órgão por ato exclusivo do Poder Judiciário local.

Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam

contra ou a favor das pessoas a que pertencem, desde que escriturados sem vícios intrínsecos ou extrínsecos, podendo, entretanto, os interessados impugná-los provando a inexatidão ou falsidade dos lançamentos e, para isso, poderão requerer em juízo a exibição parcial dos livros, competindo somente à Fazenda Pública pleitear a exibição integral para a fiscalização do pagamento de impostos, nos estritos termos das respectivas leis especiais, ou, a qualquer credor, no caso de falência.

a favor das pessoas a que pertencem, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco e forem confirmados por outros subsídios, nesse caso suprindo a falta de escritura pública exigida por lei, salvo se provadas a falsidade ou inexatidão dos lançamentos.

somente contra as pessoas a que pertencem e nunca a seu favor, por isso não podendo o Juiz determinar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração, porque ninguém tem obrigação de fazer prova contra si próprio.

contra as pessoas a que pertencem, todavia, o Juiz só pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis da escrituração nos casos taxativamente previstos em lei, entre os quais, para resolver questões relativas à sucessão, sendo que as restrições legais não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos estritos termos das respectivas leis especiais.

contra ou a favor das pessoas a que pertencem, desde que escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, ressalvada ao interessado a prova da falsidade ou inexatidão dos lançamentos, qualquer interessado podendo requerer ao Juiz a exibição integral, para demonstrar os seus direitos.

É INCORRETO afirmar que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por

dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

três dias consecutivos, em virtude de casamento.

três dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.

um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

Questões de Concursos

Q227713•
Direito Processual Civil•
PGE RS•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q455553•
Direito do Trabalho•
Enquadramento Sindical•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q227713•
Direito Processual Civil•
PGE RS•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q455553•
Direito do Trabalho•
Enquadramento Sindical•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q467849•
Direito Tributário•
Fiscalização•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q227220•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q228026•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q220875•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q416463•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q228317•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q447736•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Q222001•
Controle Externo•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q222518•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Q228668•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q453701•
Direito do Trabalho•
Estabilidade•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q224081•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q227183•
Direito Processual do Trabalho•
Mandado de Segurança•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q226946•
Direito Processual Civil•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Q221582•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q221910•
Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça organização e competências•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q223217•
Direito Civil•
Direito da Empresa•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q227826•
Direito do Trabalho•
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q227713•Direito Processual Civil•PGE RS•PGE RS•Procurador do Estado

Q455553•Direito do Trabalho•Enquadramento Sindical•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q227713•Direito Processual Civil•PGE RS•PGE RS•Procurador do Estado

Q455553•Direito do Trabalho•Enquadramento Sindical•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q467849•Direito Tributário•Fiscalização•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q227220•Direito Constitucional•Poder Legislativo•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q228026•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q220875•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q416463•Direito Civil•Efeitos das Obrigações•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q228317•Direito Processual Civil•Dos Atos Processuais•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q447736•Direito Constitucional•Princípios Fundamentais e Objetivos•FCC•Procuradoria Geral do Estado TO•Procurador do Estado•2018

Q222001•Controle Externo•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q222518•Direito Administrativo•Poderes da Administração•FEPESE•MPE SC•Procurador do Estado

Q228668•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q453701•Direito do Trabalho•Estabilidade•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q224081•Direito Tributário•Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q227183•Direito Processual do Trabalho•Mandado de Segurança•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q226946•Direito Processual Civil•Recursos•CESPE CEBRASPE•PGE PI•Procurador do Estado

Q221582•Direito Processual Civil•Processo de Execução•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q221910•Direito Constitucional•Conselho Nacional de Justiça organização e competências•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q223217•Direito Civil•Direito da Empresa•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q227826•Direito do Trabalho•Interrupção e suspensão do contrato de trabalho•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q227713•
Direito Processual Civil•
PGE RS•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q455553•
Direito do Trabalho•
Enquadramento Sindical•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q227713•
Direito Processual Civil•
PGE RS•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q455553•
Direito do Trabalho•
Enquadramento Sindical•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q467849•
Direito Tributário•
Fiscalização•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q227220•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q228026•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q220875•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q416463•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q228317•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q447736•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Q222001•
Controle Externo•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q222518•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Q228668•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q453701•
Direito do Trabalho•
Estabilidade•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q224081•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q227183•
Direito Processual do Trabalho•
Mandado de Segurança•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q226946•
Direito Processual Civil•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Q221582•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q221910•
Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça organização e competências•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q223217•
Direito Civil•
Direito da Empresa•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q227826•
Direito do Trabalho•
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado