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Questões de Concursos

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ID: 224805•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir.

São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que objetivem a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.

ID: 227142•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.

ID: 228429•
Direito Civil•
Domicílio e Bens•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 448342•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado SE•
Procurador do Estado

Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos.

Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo

ID: 225625•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Considere as situações abaixo.

I. Proibição, por lei municipal, da instalação de novo estabelecimento comercial a menos de 500 metros de outro da mesma natureza.

II. Proibição, por atos normativos infralegais, da importação de pneus usados.

III. Exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a expedição de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.

São incompatíveis com a Constituição da República, por afronta aos princípios da livre iniciativa e da liberdade de exercício de atividade econômica, as situações descritas em

ID: 469907•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue os itens que se seguem. Aplica-se o princípio da tributação na origem e no destino em caso de comercialização de mercadoria por contribuinte do ICMS localizado em estado diverso do estado do consumidor final, o que enseja a repartição do crédito tributário mediante o sistema de alíquotas interestaduais e internas.

ID: 224408•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Acerca dos Pedidos, assinale o que não está de acordo com as normas de direito processual civil.

ID: 426916•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da seguridade social,

ID: 228518•
Direito Civil•
Direito de Família•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

A respeito da paternidade, é correto afirmar que

ID: 227757•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Condenada a Fazenda Pública a pensionar vítima de um acidente, porque reconhecida a responsabilidade civil,

ID: 224954•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

O retorno ao serviço público do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, caracteriza:

ID: 228284•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Considere as afirmativas a seguir:

I. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

II. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, o valor das horas suplementares prestadas habitualmente, por mais de 2 (dois) anos, ou durante todo o contrato, se suprimidas, integra-se ao salário para todos os efeitos legais.

III. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos.

Em relação às assertivas acima, afirma-se que:

ID: 471235•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Cássio, tio de João, doou para o jovem sobrinho, em fevereiro de 2017, a motocicleta que recebeu de herança de seu pai, em março de 2015, mês em que este último faleceu. Embora João tivesse apenas 15 anos na data em que a doação foi feita, Oswaldo, viúvo, pai e responsável legal por João, praticou os atos necessários de aceitação da doação, em nome de seu filho, aceitação esta sem a qual o contrato de doação não teria se aperfeiçoado. Todas essas pessoas residiam no Município de Laranjal do Jari/AP. Todos os atos relacionados com as transmissões de propriedade acima mencionadas foram praticados junto aos órgãos competentes, poucas semanas após a ocorrência dos respectivos fator geradores.

Ocorre, porém, que a referida motocicleta, que sempre esteve licenciada em Laranjal do Jari, tinha débito de IPVA referente a 2014, 2015 e 2018. Consta, ainda, que, relativamente a este veículo, havia débito de ITCD, referente à transmissão causa mortis ocorrida em 2015. Por fim, identificou-se, ainda, novo débito de ITCD, relativamente à doação feita em 2017. Todos os impostos acima mencionados foram objeto de lançamento tributário, por ocasião da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Tendo em consideração o disposto no Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual no 400/1997, no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais, a ação de execução fiscal

ID: 467244•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Atenção: As questões de números 75 a 80 apresentam 5 (cinco) afirmações.

Para responder a cada uma delas utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma em (A) II e V, apenas.

(B) III e IV, apenas.

(C) I, II e IV, apenas.

(D) I, III e V, apenas.

(E) I, II, III, IV e V.

Competência tributária. 

I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais a contribuintes hipossuficientes.

II. A competência legislativa dos Estados, em matéria tributária, é residual, podendo instituir outros impostos, além dos já previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão sua competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

IV. Existindo norma geral da União, é facultado aos Estados legislar supletivamente em matéria tributária.

V. A competência legislativa dos Estados para instituir o IPVA depende da prévia edição de lei complementar, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

ID: 446281•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar

ID: 224088•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

Por ser um tributo de importância nacional, o ICMS só pode ser concedido pelos entes da Federação mediante autorização do Senado Federal, ao qual cabe, inclusive, prescrever suas alíquotas em determinados casos.

ID: 226152•
Direito Administrativo•
Parcerias Público privadas•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

A União pretende apoiar Estados e Municípios em projetos de mobilidade urbana, em especial expansão e modernização de transportes sobre trilhos. Nesse sentido, como forma de alavancar os investimentos necessários, pretende fomentar a utilização de Parcerias Público-Privadas, eis que

ID: 222337•
Direito Processual do Trabalho•
Ação rescisória•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

As pessoas jurídicas de direito público, segundo o enten- dimento do TST,

ID: 228225•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

São legitimados ativos para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, dentre outros:
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