Questões de Concursos

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Q414432•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

São princípios do Direito Ambiental:

poluidor pagador, usuário pagador e autonomia da vontade.

prevenção, taxatividade e poluidor pagador.

função socioambiental da propriedade, usuário pagador e precaução.

vedação de retrocesso, prevenção e insignificância.

capacidade contributiva, função socioambiental da propriedade e desenvolvimento sustentável.

Q226546•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Nos contratos administrativos, o fato do príncipe

enseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato somente quando originário do mesmo ente federativo contratante.

enseja indenização ao contratado por meio de providência adotada ao final do contrato.

enseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de providência concomitante ou adotada logo em seguida a sua ocorrência.

não enseja direito à indenização em virtude da validade jurídica da medida adotada.

não enseja direito à indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista que não existe direito adquirido oponível a atos futuros do Poder Público.

Q225779•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

A legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias interpreta-se

Q227571•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mail benéfica ao sujeito passivo.

A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.

Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.

A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica às hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.

A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.

Notificações

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Q414432•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

São princípios do Direito Ambiental:

poluidor pagador, usuário pagador e autonomia da vontade.

prevenção, taxatividade e poluidor pagador.

função socioambiental da propriedade, usuário pagador e precaução.

vedação de retrocesso, prevenção e insignificância.

capacidade contributiva, função socioambiental da propriedade e desenvolvimento sustentável.

Q226546•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Nos contratos administrativos, o fato do príncipe

enseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato somente quando originário do mesmo ente federativo contratante.

enseja indenização ao contratado por meio de providência adotada ao final do contrato.

enseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de providência concomitante ou adotada logo em seguida a sua ocorrência.

não enseja direito à indenização em virtude da validade jurídica da medida adotada.

não enseja direito à indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista que não existe direito adquirido oponível a atos futuros do Poder Público.

Q225779•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

A legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias interpreta-se

Q227571•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mail benéfica ao sujeito passivo.

A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.

Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.

A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica às hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.

A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.

Q224278•
Direito Processual Civil•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

O sistema recursal brasileiro está intimamente ligado à forma de organização do Poder Judiciário em sua inteireza. Trata-se de um sistema hierarquizado, no qual há tribunais superiores a outros tribunais, que, a seu turno, se sobrepõem aos juízes de primeira instância. Tendo em conta o sistema recursal do direito processual civil, assinale a alternativa correta.

O recurso adesivo deve obedecer a todos os requisitos de admissibilidade exigidos para o recurso principal, inclusive o preparo. Dessa forma, se o recorrente principal gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita e for dispensado do preparo, o recorrente adesivo também não precisará recolher as custas recursais.

O reconhecimento pelo Tribunal, ex officio, de prescrição em prejuízo da parte recorrente ofende diretamente o princípio recursal da proibição da reformatio in pejus, sendo incompatível com o sistema recursal brasileiro.

Desde que respeitado o prazo legal de 10 (dez) dias para interposição e demais requisitos de admissibilidade, sendo decisões interlocutórias prolatadas em uma mesma ação, é cabível a interposição de apenas um agravo de instrumento impugnando mais de uma decisão interlocutória.

No sistema recursal do direito processual civil brasileiro, em atenção à regra da dialeticidade e à regularidade formal dos recursos, não existe nenhuma hipótese legal de apresentação de recurso na forma oral, havendo obrigatoriedade da forma escrita e através de petição autônoma.

A tempestividade é requisito objetivo de admissibilidade e impõe que o recurso seja protocolizado dentro do respectivo prazo legal, contudo o prazo recursal contar-se-á em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, ainda que apenas um deles haja sucumbido, por força do artigo 191 do Código de Processo Civil.

Questões de Concursos

Q414432•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q226546•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q225779•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q227571•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q414432•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE MT•
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Q226546•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUNDATEC•
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Q225779•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FCC•
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Q227571•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q225275•
Direito Ambiental•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q228606•
Direito Processual do Trabalho•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q224278•
Direito Processual Civil•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q467235•
Direito Tributário•
Impostos•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q813097•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q225323•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q225100•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q222066•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q415353•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q224905•
Direito Processual do Trabalho•
Partes e Procuradores•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q454282•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q225430•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q228511•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q225443•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q223199•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q225005•
Direito Constitucional•
Presidente da República•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Q414432•Direito Ambiental•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q226546•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q225779•Direito Tributário•Legislação Tributária•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q227571•Direito Tributário•Limitações Constitucionais Poder Tributar•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q414432•Direito Ambiental•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q226546•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q225779•Direito Tributário•Legislação Tributária•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q227571•Direito Tributário•Limitações Constitucionais Poder Tributar•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q225275•Direito Ambiental•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q228606•Direito Processual do Trabalho•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q224278•Direito Processual Civil•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q467235•Direito Tributário•Impostos•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q813097•Legislação Federal•Lei 6830 1980•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q225323•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q225100•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q222066•Direito Previdenciário•Regimes da Previdência Social•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q415353•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q224905•Direito Processual do Trabalho•Partes e Procuradores•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q454282•Direito do Trabalho•Jornada de trabalho•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q225430•Direito Processual Civil•Mandado de Segurança Individual e Coletivo•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q228511•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q225443•Direito Constitucional•Direitos Políticos•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q223199•Direito Administrativo•Atos Administrativos•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q225005•Direito Constitucional•Presidente da República•FEPESE•MPE SC•Procurador do Estado

Q414432•
Direito Ambiental•
FCC•
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Q226546•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
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Q225779•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
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Q228606•
Direito Processual do Trabalho•
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Q224278•
Direito Processual Civil•
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Q467235•
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Q813097•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
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Q225100•
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Regimes da Previdência Social•
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Q415353•
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Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
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Direito Processual do Trabalho•
Partes e Procuradores•
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Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
FCC•
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Q228511•
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Processo Legislativo•
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2018

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Presidente da República•
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