A Nova Gestão Pública (New Public Management – NPM) foi
implementada no Brasil a partir da década de 1990, com forte
inspiração em modelos do setor privado e em valores
gerencialistas. No entanto, sua aplicação no contexto brasileiro
enfrentou limitações importantes.
Um dos principais fatores que dificultaram a adoção plena da NPM
no Brasil foi:
Em todas as opções há orações adjetivas sublinhadas, que podem
ser de sentido restritivo ou explicativo.
Entre as orações indicadas, aquela que mostra valor explicativo, é:
Durante auditoria de rotina, o Tribunal de Contas do Estado X
identificou que o governo estadual realizou despesas e contratou
obrigações referentes à construção de um novo centro
tecnológico, sem que o projeto estivesse previsto na Lei
Orçamentária Anual (LOA) vigente ou em qualquer crédito
adicional aprovado pelo Legislativo.
Considerando as normas constitucionais e a legislação
infraconstitucional sobre o tema, a conduta descrita é:
Com o objetivo de aumentar a arrecadação de receitas ordinárias
e contribuir para o equilíbrio das contas públicas, o Estado Alfa
editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar e que foi sancionada
pelo Governador do Estado, com o seguinte teor:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos do
imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal realizou
estudos com o objetivo de analisar a conformidade constitucional
desse diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tomou ciência, por
meio de denúncia anônima, de que órgãos públicos e entidades da
Administração Indireta do Município Alfa estariam dificultando o
acesso a informações de interesse público por parte da sociedade
civil. Desta forma, a Corte de Contas adotou as medidas
necessárias para sanar a situação posta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F)
para falsa.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a
identificação do requerente não pode conter exigências que
inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos do poder público devem viabilizar alternativa de
encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios
oficiais na internet, obrigação não extensível às entidades da
Administração Indireta.
( ) O Poder Público poderá condicionar o acesso às informações
de interesse público à demonstração, pelo interessado, dos
motivos determinantes da solicitação.
O Município de Riacho Verde propôs ação de reintegração de
posse contra os proprietários dos lotes 21 e 22 da zona rural, que,
ao cercar suas propriedades com alambrado, obstruíram o acesso
de uma estrada municipal desativada há mais de 20 anos, a qual
levava a um antigo porto fluvial atualmente abandonado. Os réus
alegaram, em contestação, que a estrada não mais possui função
pública, não havendo qualquer interesse social ou coletivo em sua
manutenção, e que o Município jamais formalizou qualquer
registro de domínio da via.
O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido do
Município, entendimento este confirmado pelo Tribunal estadual.
Inconformados, os réus interpuseram recurso especial ao STJ,
sustentando a perda da função pública da via e a possibilidade de
sua apropriação privada.
Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável,
assinale a afirmativa correta.
Segundo a NBASP 9020, a avaliação de políticas públicas pode ser
definida como um exame que objetiva avaliar a utilidade dessas
políticas, analisando seus objetivos, implementação, produtos,
resultados e impactos o mais sistematicamente possível; e
medindo seu desempenho visando avaliar sua utilidade (bem
como a sua relevância).
As opções a seguir apresentam corretamente fatores que indicam
a importância de uma política pública, à exceção de uma. Assinalea.
Em janeiro de 2025, uma entidade do setor público, que realiza
pesquisas na área médica, recebeu uma patente por meio de
transação sem contraprestração.
Na data, a patente foi reconhecida no Balanço Patrimonial da
entidade como ativo:
Para se estimar a média de uma população suposta como
normalmente distribuída com variância conhecida e igual a 16,
uma amostra aleatória simples de tamanho 100 foi obtida e
resultou numa média amostral igual a 30.
Dado que o 97,5 percentil da distribuição normal padrão é igual a
1,96, um intervalo de 95% de confiança para μ será dado
aproximadamente por:
Dados abertos são um tema de crescente importância no serviço
público. Um analista do TCE-PE estava apresentando para seus
colegas de repartição as três normas fundamentais dos dados
abertos preconizados pela Open Knowledge Foundation.
Nesse contexto, avalie se as seguintes ações devem ser realizadas
e assinale (V) para verdadeira ou (F) para falsa.
( ) Disponibilidade e acesso: os dados devem estar disponíveis
como um todo e sob custo não maior que um custo razoável
de reprodução e, preferencialmente, devem ser possíveis de
serem baixados pela Internet. Os dados devem também estar
disponíveis de uma forma conveniente e modificável.
( ) Reuso e redistribuição: os dados devem ser disponibilizados
com termos que autorizem sua reutilização e redistribuição,
inclusive permitindo sua integração com outros conjuntos de
dados.
( ) Uso ético e seguro: todos os usuários de dados devem ser
devidamente identificados e ter condições de utilizar, reutilizar
e armazenar os dados com segurança. É fundamental garantir
a não discriminação por gênero, área de atuação, identidade
pessoal, pertencimento a grupos sociais ou vínculo com órgãos
governamentais.
Em conformidade com a legislação de regência, a empresa pública
e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e
práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam,
dentre outras, área responsável pela verificação de cumprimento
de obrigações e de gestão de riscos e auditoria interna e Comitê
de Auditoria Estatutário.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. O estatuto social deverá prever a possibilidade de que a área
de compliance se reporte diretamente ao Conselho de
Administração em situações em que se suspeite do
envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou
quando este se furtar à obrigação de adotar medidas
necessárias em relação à situação a ele relatada.
II. A auditoria interna deverá ser responsável por aferir a
adequação do controle interno, a efetividade do
gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a
confiabilidade do processo de coleta, mensuração,
classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e
transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.
III. É possível, excepcionalmente, que a auditoria interna seja
vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por
meio do Comitê de Auditoria Estatutário, desde que haja
justificativa idônea para tanto.
Marcos, autoridade máxima de determinado órgão público no
Município Alfa, Estado de Pernambuco, pretende designar agente
público para o desempenho das funções essenciais à execução da
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para tanto, Marcos
consultou a legislação de regência, com o objetivo de conhecer,
em tese, os requisitos que devem ser preenchidos pela pessoa a
ser escolhida.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
14.133/2021, analise os requisitos elencados a seguir.
I. Exercer, preferencialmente, cargo em comissão ou função de
confiança na Administração Pública.
II. Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir
formação compatível ou qualificação atestada por certificação
profissional emitida por escola de governo criada e mantida
pelo poder público.
III. Não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados
habituais da Administração, nem ter com eles vínculo de
parentesco, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, ou
de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista e civil.
O agente público designado para o desempenho das funções
essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021 deve preencher o(s)
requisito(s):
Durante uma auditoria orçamentária no Município Alfa, o controle
interno municipal identificou as seguintes entradas de recursos na
receita pública:
I. Valores oriundos de impostos municipais, como o IPTU;
II. Recursos recebidos da União para aplicação em obras de
infraestrutura urbana;
III. Alienação de um imóvel pertencente à administração pública;
IV. Receitas com a prestação de serviços públicos de natureza
remunerada;
V. Reembolso de empréstimo concedido a autarquia municipal
no exercício anterior.
Com base nas categorias econômicas previstas na Lei nº
4.320/1964, é correto afirmar que:
No âmbito da administração pública federal, o planejamento
governamental é disciplinado por três instrumentos principais: o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a
Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos integram o ciclo
orçamentário e apresentam diferentes funções no processo de
formulação, execução e avaliação das políticas públicas.
Com base nas orientações do Ministério do Planejamento e
Orçamento, assinale a afirmativa que apresenta uma definição
correta de um elemento da dimensão estratégica do PPA.
Durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz), alguns secretários de fazenda estaduais manifestaram
preocupação com a constante ampliação, por parte da União, de
programas de desoneração de contribuições sociais (como a
COFINS e a CSLL) com base na Desvinculação das Receitas da União
(DRU).
Argumentaram que essa prática retirava receitas dos orçamentos
estaduais, violando o princípio federativo e configurando burla à
repartição constitucional de receitas.
Diante disso, os governadores de diversos estados ajuizaram ação
perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando que a DRU
compromete a repartição de receitas e, por consequência, a
autonomia financeira dos entes subnacionais.
Diante desse contexto e com base na legislação e na jurisprudência
do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
O Município Delta ajuizou ação contra a União, alegando que a
concessão de isenções fiscais sobre o Imposto de Renda (IR) e o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vem diminuindo os
valores a serem repassados ao Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), do qual faz parte.
Com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Por vezes, o deslocamento de palavras ou expressões pode
resultar em alteração de sentido. Entretanto, em outras, a variação
sintática não carrega mudança semântica.
A opção em que as duas frases mostram o mesmo significado é:
Considerando a normativa referente à organização, às
prerrogativas e à autonomia institucional do Ministério Público
junto aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir,
assinalando (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O governador do Estado pode ter prazo fixado em dispositivo
de Lei Orgânica do Tribunal de Contas Estadual para nomear,
em até 30 (trinta) dias, membro do Ministério Público de
Contas indicado em lista tríplice para o cargo de Conselheiro
do Tribunal de Contas.
( ) A Carta Magna assegura ao Ministério Público de Contas
autonomia funcional e administrativa, inclusive para propor ao
Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços
auxiliares.
( ) Os membros do Ministério Público de Contas têm asseguradas
as mesmas garantias e prerrogativas dos membros do
Ministério Público do Estado, tais como requisição de
documentos, informações e diligências, sem qualquer
submissão à Corte de Contas.
Durante o segundo semestre do exercício financeiro de 2024, a
Assembleia Legislativa do Estado X aprovou um crédito
suplementar destinado à Defensoria Pública estadual, após
solicitação da instituição e manifestação favorável do Poder
Executivo.
Contudo, nos meses seguintes, o Governador passou a reter parte
dos valores correspondentes aos duodécimos da Defensoria
Pública, inclusive os decorrentes do crédito suplementar, sob a
justificativa de frustração de receita e necessidade de
contingenciamento.
A Defensoria ajuizou ação pleiteando a liberação integral dos
valores aprovados na Lei Orçamentária Anual - LOA e nos créditos
adicionais.
Com base na jurisprudência consolidada do STF sobre o tema,
assinale a opção correta.