Questões de Concursos de Direito do Consumidor com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q964836•
Direito do Consumidor•
Práticas Abusivas•
CESGRANRIO•
Caixa Econômica Federal•
Técnico Bancário Novo•
2021

Um gerente de contas de determinada instituição financeira atende diversos segmentos de clientes, incluindo pessoas jurídicas. Sabedor de que vários dos clientes possuem residências em locais cujo acesso é vinculado a pedágios, resolve enviar, para alguns, um novo produto, corporificado num cartão que permite o pagamento on-line do pedágio, evitando, dessa forma, as longas filas nos dias de feriados prolongados. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, caracteriza

Q927576•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2024

Carlos, um consumidor, celebrou um contrato de adesão para aquisição de um pacote turístico.
Ao ler atentamente o contrato, Carlos identificou uma cláusula que determinava que ele não poderia requerer indenização à empresa em caso de eventuais prejuízos decorrentes de cancelamentos por causas naturais.
Preocupado, Carlos procura você, como advogado(a), para buscar amparo legal e entender a validade da cláusula em questão. Diante disso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

A cláusula é válida, porque o Art. 51 do CDC possui um rol exemplificativo de cláusulas abusivas, e essa cláusula específica não está listada entre as proibidas.

A cláusula é inválida, porque o Art. 51 do CDC possui um rol taxativo de cláusulas abusivas, e essa cláusula não está listada entre as permitidas.

A cláusula é válida, porque o Art. 51 do CDC, que possui um rol de cláusulas abusivas, não se aplica aos contratos de adesão.

A cláusula é inválida, porque o Art. 51 do CDC apresenta um rol exemplificativo de cláusulas abusivas, permitindo a anulação das cláusulas que se mostrem abusivas, mesmo que não listadas.

Q866337•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Mário firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, apontando como beneficiários sua esposa e seu filho. O negócio foi feito via telemarketing, com áudio gravado, recebendo informações superficiais a respeito da cobertura completa a partir do momento da contratação, atendido pequeno prazo de carência em caso de morte ou invalidez parcial e total, além do envio de brindes em caso de contratação imediata.Mário contratou o serviço na mesma oportunidade por via telefônica, com posterior envio de contrato escrito para a residência do segurado. Mário veio a óbito noventa dias após a contratação. Os beneficiários de Mário, ao entrarem em contato com a seguradora, foram informados de que não poderiam receber a indenização securitária contratada, que ainda estaria no período de carência, ainda que a operadora de telemarketing, que vendeu o seguro para Mário, garantisse a cobertura. Verificando o contrato, os beneficiários perceberam o engano de compreensão da informação, já que estava descrito haver período de carência para o evento morte “nos termos da lei civil”. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A informação foi clara por estar escrita, embora mencionada superficialmente pela operadora de telemarketing, e o período de carência é lícito, mesmo nas relações de consumo.

A fixação do período de carência é lícita, mesmo nas relações de consumo. Todavia, a informação prestada quanto ao prazo de carência, embora descrita no contrato, não foi clara o suficiente, evidenciando, portanto, a vulnerabilidade do consumidor.

A falta de informação e o equívoco na imposição de prazo de carência não são admitidas nas relações de consumo, e sim nas relações genuinamente civilistas.

O dever de informação do consumidor foi respeitado, na medida em que estava descrito no contrato, sendo o período de carência instituto ilícito, por se tratar de relação de consumo.

Q973297•
Direito do Consumidor•
Bancos de dados e Cadastros de consumidores•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz

De acordo com o entendimento adotado, de forma atual e prevalente, pelo STJ, assinale a opção correta.

A utilização dos dados extraídos dos registros do cartório de protesto, por órgão cadastral de proteção ao crédito, desde que se trate de reprodução fiel, atualizada, objetiva e clara, não gera o dever de reparar os danos causados ao consumidor, ainda que não tenha este sido previamente cientificado da inclusão de tais informações na base de dados do órgão deproteção.

Cabe ao órgão responsável pelo cadastro de proteção ao crédito, e não ao credor, a notificação do devedor, antes de proceder à inscrição desabonadora, exigindo-se, para o fiel atendimento da exigência legal, a prova de efetiva notificação do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento.

Para a lícita utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, exige-se o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

A inclusão do nome do consumidor em base de dados do órgão de proteção ao crédito, quando fundada em informação verdadeira, extraída do cartório de distribuição judicial, não tem o condão de ensejar a obrigação de reparar danos, desde que seja observado o dever de prévia notificação do devedor.

Verificada, ao tempo em que fora realizada, a legítima inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, e, uma vez operado, em momento ulterior, o integral pagamento da dívida, cabe ao devedor interessado postular a exclusão do registro desabonador, posto que a negativação teve origem em ato realizado no exercício regular de um direito do credor.

Q866551•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Eloá procurou o renomado Estúdio Max para tratamento de restauração dos fios do cabelo, que entendia muito danificados pelo uso de químicas capilares. A proposta do profissional empregado do estabelecimento foi a aplicação de determinado produto que acabara de chegar ao mercado, da marca mundialmente conhecida Ops, que promovia uma amostragem inaugural do produto em questão no próprio Estúdio Max.

Eloá ficou satisfeita com o resultado da aplicação pelo profissional no estabelecimento, mas, nos dias que se seguiram, observou a queda e a quebra de muitos fios de cabelo, o que foi aumentando progressivamente. Retornando ao Estúdio, o funcionário que a havia atendido informou-lhe que poderia ter ocorrido reação química com outro produto utilizado por Eloá anteriormente ao tratamento, levando aos efeitos descritos pela consumidora, embora o produto da marca Ops não apontasse contraindicações. Eloá procurou você como advogado(a), narrando essa situação.

Neste caso, assinale a opção que apresenta sua orientação.

Há evidente fato do serviço executado pelo profissional, cabendo ao Estúdio Max e ao fabricante do produto da marca Ops, em responsabilidade solidária, responderem pelos danos suportados pela consumidora.

Há evidente fato do produto; por esse motivo, a ação judicial poderá ser proposta apenas em face da fabricante do produto da marca Ops, não havendo responsabilidade solidária do comerciante Estúdio Max.

Há evidente fato do serviço, o que vincula a responsabilidade civil subjetiva exclusiva do profissional que sugeriu e aplicou o produto, com base na teoria do risco da atividade, excluindo-se a responsabilidade do Estúdio Max.

Há evidente vício do produto, sendo a responsabilidade objetiva decorrente do acidente de consumo atribuída ao fabricante do produto da marca Ops e, em caráter subsidiário, ao Estúdio Max e ao profissional , e não do profissional que aplicou o produto.

Q927115•
Direito do Consumidor•
Consórcios e Contratos Bancários•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022

José procurou a instituição financeira Banco Bom com o objetivo de firmar contrato de penhor. Para tanto, depositou um colar de pérolas raras, adquirido por seus ascendentes e que passara por gerações até tornar-se sua pertença através de herança. O negócio deu-se na modalidade contrato de adesão, contendo cláusulas claras a respeito das obrigações pactuadas, inclusive com redação em destaque quanto à limitação do valor da indenização em caso de furto ou roubo, o que foi compreendido por José.

Posteriormente, José procurou você, como advogado(a), apresentando dúvidas a respeito de diferentes pontos.

Sobre os temas indagados, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A cláusula que limita o valor da indenização pelo furto ou roubo do bem empenhado é abusiva e nula, ainda que redigida com redação clara e compreensível por José e em destaque no texto, pois o que a vicia não é a compreensão redacional e sim o direito material indevidamente limitado.

A cláusula que limita os direitos de José em caso de furto ou roubo é lícita, uma vez que redigida em destaque e com termos compreensíveis pelo consumidor, impondo-se a responsabilidade subjetiva da instituição financeira em caso de roubo ou furto por se tratar de ato praticado por terceiro, revelando fortuito externo.

O negócio realizado não configura relação consumerista devendo ser afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e aplicado o Código Civil em matéria de contratos de mútuo e de depósito, uma vez que inquestionável o dever de guarda e restituição do bem mediante pagamento do valor acordado no empréstimo.

A cláusula que limita o valor da indenização pelo furto ou roubo do bem empenhado é lícita, desde que redigida com redação clara e compreensível e, em caso de furto ou roubo do colar, isso será considerado inadimplemento contratual e não falha na prestação do serviço, incidindo o prazo prescricional de 2 (dois) anos, caso seja necessário ajuizar eventual pleito indenizatório.

Questões de Concursos

Q964836•
Direito do Consumidor•
Práticas Abusivas•
CESGRANRIO•
Caixa Econômica Federal•
Técnico Bancário Novo•
2021

Q927576•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2024

Q964836•
Direito do Consumidor•
Práticas Abusivas•
CESGRANRIO•
Caixa Econômica Federal•
Técnico Bancário Novo•
2021

Q927576•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2024

Q926892•
Direito do Consumidor•
Contratos de Consumo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q1085957•
Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q974102•
Direito do Consumidor•
Contratos de Seguro•
FGV•
TJBA•
Juiz Leigo•
2023

Q1042971•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
FGV•
SEDUC SP•
Gestão e Negócios•
2024

Q975353•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•
CONSULTEC•
TJBA•
Conciliador

Q927500•
Direito do Consumidor•
Contrato de transporte•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Q974357•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

Q866337•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q973995•
Direito do Consumidor•
Práticas Abusivas•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

Q866479•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q973297•
Direito do Consumidor•
Bancos de dados e Cadastros de consumidores•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz

Q962647•
Direito do Consumidor•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Q926891•
Direito do Consumidor•
Contratos de Consumo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q1069555•
Direito do Consumidor•
Qualidade de Produtos e Serviços•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 2

Q866551•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q926743•
Direito do Consumidor•
Informação do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q1028382•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
FGV•
TJ GO•
Residente Jurídico•
2025

Q927115•
Direito do Consumidor•
Consórcios e Contratos Bancários•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022

Q964836•Direito do Consumidor•Práticas Abusivas•CESGRANRIO•Caixa Econômica Federal•Técnico Bancário Novo•2021

Q927576•Direito do Consumidor•Cláusulas Abusivas•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2024

Q964836•Direito do Consumidor•Práticas Abusivas•CESGRANRIO•Caixa Econômica Federal•Técnico Bancário Novo•2021

Q927576•Direito do Consumidor•Cláusulas Abusivas•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2024

Q926892•Direito do Consumidor•Contratos de Consumo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q1085957•Direito do Consumidor•Prescrição e Decadência•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q974102•Direito do Consumidor•Contratos de Seguro•FGV•TJBA•Juiz Leigo•2023

Q1042971•Direito do Consumidor•Práticas Comerciais•FGV•SEDUC SP•Gestão e Negócios•2024

Q975353•Direito do Consumidor•Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•CONSULTEC•TJBA•Conciliador

Q927500•Direito do Consumidor•Contrato de transporte•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2023

Q974357•Direito do Consumidor•Proteção Contratual do Consumidor•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz substituto

Q866337•Direito do Consumidor•Proteção Contratual do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q973995•Direito do Consumidor•Práticas Abusivas•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz Leigo•2019

Q866479•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q973297•Direito do Consumidor•Bancos de dados e Cadastros de consumidores•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Juiz

Q962647•Direito do Consumidor•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2025

Q926891•Direito do Consumidor•Contratos de Consumo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q1069555•Direito do Consumidor•Qualidade de Produtos e Serviços•FGV•SEFAZ RJ•Prova 2

Q866551•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q926743•Direito do Consumidor•Informação do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q1028382•Direito do Consumidor•Práticas Comerciais•FGV•TJ GO•Residente Jurídico•2025

Q927115•Direito do Consumidor•Consórcios e Contratos Bancários•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2022

Q964836•
Direito do Consumidor•
Práticas Abusivas•
CESGRANRIO•
Caixa Econômica Federal•
Técnico Bancário Novo•
2021

Q927576•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2024

Q964836•
Direito do Consumidor•
Práticas Abusivas•
CESGRANRIO•
Caixa Econômica Federal•
Técnico Bancário Novo•
2021

Q927576•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2024

Q926892•
Direito do Consumidor•
Contratos de Consumo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q1085957•
Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q974102•
Direito do Consumidor•
Contratos de Seguro•
FGV•
TJBA•
Juiz Leigo•
2023

Q1042971•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
FGV•
SEDUC SP•
Gestão e Negócios•
2024

Q975353•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•
CONSULTEC•
TJBA•
Conciliador

Q927500•
Direito do Consumidor•
Contrato de transporte•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Q974357•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

Q866337•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q973995•
Direito do Consumidor•
Práticas Abusivas•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

Q866479•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q973297•
Direito do Consumidor•
Bancos de dados e Cadastros de consumidores•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz

Q962647•
Direito do Consumidor•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Q926891•
Direito do Consumidor•
Contratos de Consumo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q1069555•
Direito do Consumidor•
Qualidade de Produtos e Serviços•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 2

Q866551•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q926743•
Direito do Consumidor•
Informação do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q1028382•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
FGV•
TJ GO•
Residente Jurídico•
2025

Q927115•
Direito do Consumidor•
Consórcios e Contratos Bancários•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022