Questões de Concursos de Direito do Consumidor com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q1029745•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Goldão, persuadido por um anúncio, comprou, em um marketplace, celular de conceituada marca para presentear sua mãe, Goldina. Sucede que, ao entregar o presente para a aniversariante, constatou que se tratava de produto distinto daquele que havia comprado, se bem que de geração posterior e de linha superior. Ao contatar o vendedor, foi informado de que o celular anunciado deixou de ser fabricado recentemente, logo após a compra, e de que os últimos estoques tinham sido recolhidos pelo fabricante.
Nesse caso, é correto afirmar que:

ambos, Goldão e Goldina, são considerados consumidores e podem requerer, a seu critério, a troca do produto por outro equivalente, a rescisão do contrato com direito à restituição da quantia já paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, a par do cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, em face do fabricante, solidariamente responsável, que, então, deverá disponibilizar o modelo propagandeado;

apenas Goldão, que adquiriu o produto, é considerado consumidor e pode requerer, a seu critério, a troca do produto por outro equivalente, a rescisão do contrato com direito à restituição da quantia já paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, a par do cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, em face do fabricante, solidariamente responsável, que, então, deverá disponibilizar o modelo propagandeado;

apenas Goldina, destinatária final, é considerada consumidora e pode requerer, a seu critério, a troca do produto por outro equivalente, a rescisão do contrato com direito à restituição da quantia já paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, a par do cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, em face do fabricante, solidariamente responsável, que, então, deverá disponibilizar o modelo propagandeado;

ambos, Goldão e Goldina, são considerados consumidores e podem requerer, a seu critério, a troca do produto por outro equivalente, a rescisão do contrato com direito à restituição da quantia já paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos; mas não o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta;

apenas Goldão, que adquiriu o produto, é considerado consumidor e pode requerer, a seu critério, a troca do produto por outro equivalente, a rescisão do contrato com direito à restituição da quantia já paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos; mas não o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta.

Q865764•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2024

Nísia adquiriu um fogão a gás de cinco bocas, sendo o produto entregue no dia 12 de setembro de 2023, lacrado e em perfeito estado quanto ao aspecto externo. O produto foi instalado no mesmo dia; contudo, o fogão só começou a ser utilizado a partir de 20 de setembro. No dia do primeiro uso, Nísia notou um superaquecimento do forno, pois mesmo que o botão fosse manejado para a temperatura mínima de 150o C (cento e cinquenta graus Celsius), o forno continuava exalando calor correspondente à temperatura máxima de 300o C (trezentos graus Celsius).

No dia 22 de setembro de 2023, Nísia entrou em contato por telefone e por mensagens de correio eletrônico com o serviço de atendimento do fabricante (SAC), pedindo a troca do produto em razão do vício de qualidade, detectado no primeiro uso e inquestionável. A reclamação foi recebida no mesmo dia, como consta do protocolo, mas a resposta só foi transmitida no dia 30 de setembro, sendo negativa, fato que motivou Nísia a apresentar, no dia 13 de outubro, reclamação perante o órgão estadual de defesa do consumidor.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, sobre o prazo decadencial referente ao direito de reclamar por vício de produto durável, assinale a afirmativa correta.

O prazo deve ser de 90 dias, sendo obstado pela reclamação formulada por Nísia ao fabricante do fogão até a resposta negativa correspondente.

O prazo deve ser de 30 dias, não sendo obstado nem pela reclamação formulada perante o fabricante nem pelo órgão de defesa do consumidor.

O prazo deve ser de 90 dias, sendo obstado pela reclamação formalizada por Nísia perante o órgão estadual de defesa do consumidor, devendo ser retomado 90 dias depois da data da reclamação, caso o problema persista.

O prazo deve ser de 30 dias, não sendo obstado pela reclamação formulada perante o órgão de defesa do consumidor.

Q962650•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Laticínios Manhuaçu ajuizou ação em face do Banco de Naque S/A pleiteando a declaração de nulidade de cláusulas do contrato de abertura de crédito firmado pela sociedade com a instituição financeira. Um dos aspectos controvertidos da lide é a aplicação ou não das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual, bem como a licitude da cobrança de juros remuneratórios acima do limite de 12% ao ano em caso de utilização do crédito disponibilizado pela instituição à cliente.
Acerca desses temas, é correto afirmar que as instituições financeiras:

estão submetidas, como fornecedores de serviços, às disposições do CDC; no entanto, compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros de operações e serviços bancários ou financeiros, que podem ser superiores a 12% ao ano;

integram o Sistema Financeiro Nacional e não se submetem às disposições do CDC, mas às normas do Banco Central do Brasil; assim, compete ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros de operações e serviços bancários ou financeiros ao dobro da taxa máxima fixada pela Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933);

estão submetidas, como fornecedores de serviços, às disposições do CDC, e as taxas de juros de operações e serviços bancários ou financeiros devem observar o limite fixado pela Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), sob pena de nulidade da cláusula contratual por ser abusiva;

estão submetidas, como fornecedores de serviços, às disposições do CDC, e as taxas de juros de operações e serviços bancários ou financeiros devem observar o limite fixado pelo Código Civil (taxa referencial Selic), sob pena de nulidade da cláusula contratual por ser abusiva;

integram o Sistema Financeiro Nacional e não se submetem às disposições do CDC, mas às normas do Conselho Monetário Nacional; assim, compete ao Banco Central do Brasil fixar as taxas de juros de operações e serviços bancários ou financeiros, que podem ser superiores a 12% ao ano.

Questões de Concursos

Q973996•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

Q975308•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Q973996•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

Q975308•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Q975354•
Direito do Consumidor•
CONSULTEC•
TJBA•
Conciliador

Q1060695•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q974192•
Direito do Consumidor•
Serviço•
FGV•
TJBA•
Conciliador•
2023

Q1029745•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q961739•
Direito do Consumidor•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Q865764•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2024

Q1012465•
Direito do Consumidor•
Gestão Participativa e Trabalho em Equipe•
CESPE CEBRASPE•
UnB•
Produtor Cultural•
2025

Q1033518•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q965954•
Direito do Consumidor•
Consórcios e Contratos Bancários•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Administrativo

Q962650•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Q1072758•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Q975483•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q973998•
Direito do Consumidor•
Prevenção e Reparação de Danos•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

Q973236•
Direito do Consumidor•
Produto•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Q975312•
Direito do Consumidor•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Q1087702•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q865765•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2024

Q1069553•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 2

Q973996•Direito do Consumidor•Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz Leigo•2019

Q975308•Direito do Consumidor•Proteção Contratual do Consumidor•CONSULTEC•TJBA•Juiz Leigo

Q973996•Direito do Consumidor•Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz Leigo•2019

Q975308•Direito do Consumidor•Proteção Contratual do Consumidor•CONSULTEC•TJBA•Juiz Leigo

Q975354•Direito do Consumidor•CONSULTEC•TJBA•Conciliador

Q1060695•Direito do Consumidor•Práticas Comerciais•FGV•TJ MT•Juiz substituto•2024

Q974192•Direito do Consumidor•Serviço•FGV•TJBA•Conciliador•2023

Q1029745•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•FGV•TJ SE•Juiz substituto•2025

Q961739•Direito do Consumidor•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Área Judiciária•2024

Q865764•Direito do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2024

Q1012465•Direito do Consumidor•Gestão Participativa e Trabalho em Equipe•CESPE CEBRASPE•UnB•Produtor Cultural•2025

Q1033518•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•FGV•TJ CE•Juiz substituto•2025

Q965954•Direito do Consumidor•Consórcios e Contratos Bancários•CESPE CEBRASPE•Caixa Econômica Federal•Administrativo

Q962650•Direito do Consumidor•Proteção Contratual do Consumidor•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2025

Q1072758•Direito do Consumidor•Práticas Comerciais•CESPE CEBRASPE•INSS•Técnico do Seguro Social

Q975483•Direito do Consumidor•Proteção Contratual do Consumidor•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz de Direito Substituto•2019

Q973998•Direito do Consumidor•Prevenção e Reparação de Danos•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz Leigo•2019

Q973236•Direito do Consumidor•Produto•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Juiz de Direito Substituto•2023

Q975312•Direito do Consumidor•CONSULTEC•TJBA•Juiz Leigo

Q1087702•Direito do Consumidor•Sanções Administrativas•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q865765•Direito do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2024

Q1069553•Direito do Consumidor•Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•FGV•SEFAZ RJ•Prova 2

Q973996•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

Q975308•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Q973996•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

Q975308•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Q975354•
Direito do Consumidor•
CONSULTEC•
TJBA•
Conciliador

Q1060695•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q974192•
Direito do Consumidor•
Serviço•
FGV•
TJBA•
Conciliador•
2023

Q1029745•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q961739•
Direito do Consumidor•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Q865764•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2024

Q1012465•
Direito do Consumidor•
Gestão Participativa e Trabalho em Equipe•
CESPE CEBRASPE•
UnB•
Produtor Cultural•
2025

Q1033518•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q965954•
Direito do Consumidor•
Consórcios e Contratos Bancários•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Administrativo

Q962650•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Q1072758•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Q975483•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q973998•
Direito do Consumidor•
Prevenção e Reparação de Danos•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

Q973236•
Direito do Consumidor•
Produto•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Q975312•
Direito do Consumidor•
CONSULTEC•
TJBA•
Juiz Leigo

Q1087702•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q865765•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2024

Q1069553•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 2