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Questões de Concursos

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ID: 450484•
Direito do Consumidor•
Danos morais nas relações de consumo•
CESPE CEBRASPE•
ADAGRI CE•
Técnico Agrícola

           Lúcia foi contaminada por alimento derivado de leite adquirido em um supermercado e, em razão dessa contaminação, experimentou danos materiais em decorrência das vultosas despesas médicas que contraiu, além de ter sofrido grave abalo moral que a levou a um estado clínico depressivo.

A partir dessa situação hipotética e das disposições do CDC acerca do assunto em tela, julgue os itens seguintes.

Ao mover ação de reparação de danos contra o fornecedor, Lúcia somente pode requerer a reparação dos danos materiais, posto que o CDC não garante expressamente a reparação de danos morais.

ID: 450831•
Direito do Consumidor•
Princípios do Código de Defesa do Consumidor•
VUNESP•
Desenvolve SP•
Advogado

De acordo com expressa e literal disposição do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da ação governamental, no sentido de proteger efetivamente o consumidor, manifesta- se

ID: 115498•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

. Em termos de exclusão de responsabilidade decorrente do Código de Defesa do Consumidor, o produtor não responderá se provar que:

ID: 449844•
Direito do Consumidor•
Publicidade enganosa e abusiva•
IESES•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Titular de Serviços de Notas•
2018

A modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços é considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como:

ID: 34156•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Assinale a opção correta com relação às sanções administrativas previstas no CDC bem como aos critérios para sua aplicação.

ID: 450441•
Direito do Consumidor•
Publicidade•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Sobre oferta e publicidade, é correto afirmar:

ID: 450730•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Quanto às cláusulas abusivas, no CDC,

ID: 450762•
Direito do Consumidor•
Multas de mora•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Por ter violado norma de proteção ao consumidor, a instituição financeira XYZ foi punida com penalidade de multa imposta pelo PROCON. Tal violação também configurou descumprimento a norma regulatória setorial, razão pela qual a empresa XYZ foi novamente punida com pena de multa, dessa vez pelo BCB. Em ambos os casos, foram observadas as normas processuais administrativas. A referida empresa ingressou com ação judicial em que questionou a legalidade das penalidades aplicadas.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

ID: 449758•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Contratuais

O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A referida cláusula é prática manifestamente abusiva, mas não nula de pleno direito.

ID: 450556•
Direito do Consumidor•
Convenção Coletiva de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE•
Defensor Público•
2018

Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas as

ID: 449812•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•
Defensor Público•
2018

Aureliano procurou a Defensoria Pública para orientação jurídica acerca de um contrato de crédito pessoal à pessoa física, modalidade por adesão, que firmou com o Banco Cred-Mais. Sustentou que o pactuado lhe era excessivamente oneroso, razão pela qual não conseguia mais adimplir as prestações mensais do financiamento.

Com foco na proteção contratual ao consumidor e no entendimento preponderante do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se possível a modificação judicial com o argumento da abusividade na cláusula que

ID: 450817•
Direito do Consumidor•
Contratos de Adesão•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Quanto ao contrato de adesão, previsto no artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, é correto afirmar que:

ID: 925773•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Maria e Manoel, casados, pais dos gêmeos Gabriel e Thiago que têm apenas três meses de vida, residem há seis meses no Condomínio Vila Feliz. O fornecimento do serviço de energia elétrica na cidade onde moram é prestado por um única concessionária, a Companhia de Eletricidade Luz S.A. Há uma semana, o casal vem sofrendo com as contínuas e injustificadas interrupções na prestação do serviço pela concessionária, o que já acarretou a queima do aparelho de televisão e da geladeira, com a perda de todos os alimentos nela contidos. O casal pretende ser indenizado. Nesse caso, à luz do princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

ID: 240506•
Direito do Consumidor•
Fontes•
FCC•
MPE RS•
Secretário de Diligências

Tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor, considere as seguintes afirmações:

I. Entende-se por interesses ou direitos difusos, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

II. Entende-se por interesses ou direitos coletivos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

III. Entende-se por interesses ou direitos individuais homogêneos, os decorrentes de origem comum.

IV. As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para a propositura de ação em juízo nos casos de defesa coletiva.

V. As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, sem personalidade jurídica, mesmo que especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, não têm legitimidade para defesa do consumidor em juízo, ainda que se trate de defesa coletiva.

Estão corretas APENAS as afirmações

ID: 175601•
Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
FUNCAB•
Polícia Civil RJ•
Delegado de Polícia

Tício adquiriu, em 20 de fevereiro de 2012, uma churrasqueira a gás em uma loja de eletrodomésticos.Ao tentar usar a churrasqueira pela primeira vez, Tício percebeu um forte cheiro de gás e apertou imediatamente o botão de desligar. A churrasqueira explodiu. Tício contrata um advogado, que propõe, em 20 de maio de 2012, uma ação judicial para reparação dos danos patrimoniais sofridos. O juiz julga improcedente o pedido de reparação por decadência. Assinale a alternativa correta.

ID: 450316•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Em relação a conceitos utilizados para a aplicação das normas de defesa do consumidor, julgue os itens subseqüentes. Apesar de terem um regime próprio de direitos do consumidor, os serviços de natureza bancária enquadram-se no conceito de serviços previstos no CDC.

ID: 450845•
Direito do Consumidor•
Danos morais nas relações de consumo•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

A propósito da indenização pelos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em voos internacionais, assinale a afirmativa correta.

ID: 450607•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada:

ID: 690826•
Direito do Consumidor•
IESES•
Prefeitura de São José SC•
Agente de Fiscalização de Consumo•
2019

No que diz respeito ao Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, assinale a alternativa correta:

ID: 449704•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público Substituto

Acerca da tutela coletiva do direito do consumidor e do direito à cidade e à moradia, assinale a opção correta.
Página 27
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