Com relação ao orçamento público, aos princípios orçamentários e aos ciclos orçamentários
A lei orçamentária anual (LOA) pode conter dispositivo que autorize a abertura de crédito destinado a atender a dotação não prevista no programa de trabalho inicialmente aprovado.
André, de dois anos e quatro meses de idade, foi matriculado pela mãe numa
creche municipal. Verificando sua caderneta de vacinação, a diretora constatou
que as vacinas estavam em dia. De acordo com o ECA, a vacinação das
crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, tem caráter:
O artigo 53, no capítulo IV, da Lei n° 8.069/1990, ao discorrer sobre o direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, explicita que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.” Diante disso, ficam assegurados a esses sujeitos alguns direitos. Marque a alternativa abaixo que NÃO se configura como direito.
A coluna da esquerda apresenta órgãos e entidades que detêm a competência em matéria de trânsito, e a da direita, as respectivas atribuições de acordo com a Lei N.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 - Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)
2 - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI)
3 - Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN)
4 - Órgãos ou Entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal
5 - Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos Municípios
( ) Registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual.
( ) Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.
( ) Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.
( ) Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
( ) Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
A inscrição do(a) companheiro(a) do segurado no Regime
Geral da Previdência Social será promovida, na qualidade
de dependente, quando do requerimento do benefício a que
tiver direito. Para a comprovação do vínculo e da dependência
econômica do(a) companheiro(a), é suficiente a apresentação
de:
Sobre os segmentos que integram obrigatoriamente o Conselho de Saúde, avalie os itens a seguir:
I - Prestadores de Serviços.
II – Governo. III – Profissionais.
IV - Organizações comunitárias, religiosas e não religiosas.
V – Usuários.
VI - Movimentos e entidades de consumidores.
A avaliação de desempenho será o instrumento utilizado para oferição do desempenho do Servidor efetivo,
fornecendo subsídio para o desenvolvimento na carreira. Indique abaixo, o(s) objetivo(s) correto(s) da avaliação de
desempenho, do Servidor Público do município de Cataguases:
Responda à questão de acordo com a Lei Complementar n° 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).
O Procurador-Geral de Justiça será assessorado pelo Primeiro e Segundo Subprocuradores-Gerais de Justiça, pelo Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Secretário de Planejamento e Gestão e por uma Assessoria Técnica, constituída de até seis membros. O Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça e o Secretário de Planejamento e Gestão são escolhidos livremente pelo Procurador-Geral de Justiça,
Relacione corretamente instituto processual ao respectivo conceito.
I- inépcia da petição inicial.
II- coisa julgada.
III- litispendência.
IV- carência de ação.
A - Há____________________________, quando se repete ação, que está em curso.
B - Há____________________________, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
C - Há _________________________ quando Ihe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível e/ou contiver pedidos incompatíveis entre si.
D - Há ___________________________ quando para propor ou contestar ação faltar às partes interesse e legitimidade.
O meio ambiente é tema de crescente interesse global, regional e nacional. A Amazônia, região fundamental ao equilíbrio de poder e econômico na América do Sul, é objeto crescente de preocupação. A respeito deste tema, julgue os itens a seguir.
O regime de mudanças climáticas, discutido pela ONU e por muitos países, é um modelo consensual entre os atores envolvidos.
Acerca de conta de depósitos de poupança, julgue os itens que se seguem.
Embora todos os bancos possam cobrar tarifas sobre as contas de poupança, os correntistas dessas contas terão direito, em qualquer banco e sem custo algum, a extratos ilimitados nos terminais de autoatendimento.
Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade,
julgue os itens a seguir.
São elementos do fato típico: conduta, resultado, nexo de
causalidade, tipicidade e culpabilidade, de forma que,
ausente qualquer dos elementos, a conduta será atípica para
o direito penal, mas poderá ser valorada pelos outros ramos
do direito, podendo configurar, por exemplo, ilícito
administrativo.