Questões de Concursos de Direito Processual Penal com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q925974•
Direito Processual Penal•
Da Prisão•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

No dia 15 de maio de 2017, Caio, pai de um adolescente de 14 anos, conduzia um veículo automotor, em via pública, às 14h, quando foi solicitada sua parada em uma blitz. Após consultar a placa do automóvel, os policiais constataram que o veículo era produto de crime de roubo ocorrido no dia 13 de maio de 2017, às 09h. Diante da suposta prática do crime de receptação, realizaram a prisão e encaminharam Caio para a Delegacia. Em sede policial, a vítima do crime de roubo foi convidada a comparecer e, em observância a todas as formalidades legais, reconheceu Caio como o autor do crime que sofrera. A autoridade policial lavrou auto de prisão em flagrante pelo crime de roubo em detrimento de receptação. O Ministério Público, em audiência de custódia, manifesta-se pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, valorizando o fato de Caio ser reincidente, conforme confirmação constante de sua Folha de Antecedentes Criminais. Quando de sua manifestação, o advogado de Caio, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer

liberdade provisória, pois, apesar da prisão em flagrante ser legal, não estão presentes os pressupostos para prisão preventiva.

relaxamento da prisão, em razão da ausência de situação de flagrante.

revogação da prisão preventiva, pois a prisão em flagrante pelo crime de roubo foi ilegal.

substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois Caio é responsável pelos cuidados de adolescente de 14 anos.

Q202519•
Direito Processual Penal•
Da Prisão em Flagrante•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Escrivão da Polícia Federal

No que tange à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, julgue os itens que se seguem, à luz do Código de Processo Penal (CPP).

O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, em até vinte e quatro horas, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação.

Certo

Errado

Q64415•
Direito Processual Penal•
Prova Testemunhal

Matheus, deputado estadual, foi informado que foi arrolado como testemunha de defesa em determinada ação penal onde se investiga a prática do crime de organização criminosa. Veio a saber, ainda, através do advogado do réu, que haverá expedição de carta precatória para oitiva de uma testemunha de acusação, já que ela residiria fora da comarca do juízo processante.

Diante disso, Matheus solicita esclarecimentos sobre o momento e a forma de sua oitiva, em especial diante da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação, ressaltando que teme por sua integridade física, que não é amigo do réu e que os fatos de que tem conhecimento não estão relacionados ao exercício do mandato.

Considerando apenas as informações narradas, deverá ser esclarecido que

havendo temor por parte de Matheus em prestar declarações na presença do acusado, a primeira medida a ser adotada é a retirada do réu da sala de audiência e, somente na impossibilidade, realização do ato por videoconferência.

Matheus, por ser deputado estadual, tem preferência para ser a primeira testemunha ouvida na audiência de instrução e julgamento, não podendo, porém, previamente ajustar com o magistrado o dia e hora da oitiva, diferente do que ocorre com governadores.

Matheus, por ser deputado estadual, poderá prestar declarações, na condição de testemunha, por escrito, indicando informações sobre os fatos indagados e opiniões pessoais.

havendo intimação da defesa sobre a expedição da carta precatória para oitiva da testemunha, torna-se dispensável a intimação sobre a data da realização da audiência no juízo deprecado.

a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação suspende o andamento da ação penal, impedindo a oitiva das testemunhas de defesa.

Q63970•
Direito Processual Penal•
Competência Territorial

No que se refere à competência para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, marque a alternativa incorreta:

Conforme jurisprudência dominante do STJ, no caso de estelionato praticado mediante “golpe” realizado por anúncio de mercadoria na internet, na qual a vítima efetua o pagamento por transferência bancária entre contas correntes em favor do autor, mas não recebe a mercadoria, a competência para a apuração do delito é do Juízo do local da agência bancária do estelionatário, pois é onde entra o numerário, afinal, a consumação ocorre quando o autor obtém a vantagem ilícita.

Conforme entendimento jurisprudência! sumulado, se o agente emite dolosamente um cheque sem provisão de fundos na cidade de Goiânia a fim de adquirir um aparelho eletrônico, mas possui conta em agência bancária situada na cidade de Anápolis, a competência territorial para o julgamento do crime de estelionato será da comarca de Anápolis, afinal, é na agência bancária em que o agente possui conta corrente que se dá a recusa do pagamento pela instituição financeira.

De acordo com enunciado sumular, se o agente entra num estabelecimento comercial na cidade de Goiânia e emite dolosamente um cheque falso a fim de adquirir um aparelho eletrônico, a competência territorial para o julgamento do crime de estelionato será da comarca de Goiânia, mesmo se a agência bancária do autor for situada na cidade de Anápolis, pois lá foi o local onde se deu a obtenção da vantagem ilícita, afinal, foi em Goiânia que o estelionatário auferiu proveito econômico em prejuízo da vítima, já que na ocasião recebeu a mercadoria (aparelho eletrônico), mesmo sem pagar efetivamente por ela, já que efetuou o pagamento com cheque falso.

Na linha da jurisprudência dominante do STJ, no caso de estelionato cuja obtenção de vantagem ilícita foi concretizada via depósito bancário em dinheiro feito pela vítima na conta corrente do estelionatário, a competência para julgar o crime será do local da agência bancária onde entrou o numerário em benefício do autor e em prejuízo da vítima.

Questões de Concursos

Q925974•
Direito Processual Penal•
Da Prisão•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q202519•
Direito Processual Penal•
Da Prisão em Flagrante•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Escrivão da Polícia Federal

Q925974•
Direito Processual Penal•
Da Prisão•
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2018

Q202519•
Direito Processual Penal•
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Q231967•
Direito Processual Penal•
MPE MA•
MPE MA•
Promotor de Justiça

Q732965•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•
Agente Sócio Orientador•
2018

Q734314•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia

Q64382•
Direito Processual Penal•
Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito•
CESPE CEBRASPE

Q64906•
Direito Processual Penal•
Lei da Interceptação Telefônica•
CESPE CEBRASPE

Q17295•
Direito Processual Penal•
UPENET•
Polícia Militar PE•
Oficial da Polícia Militar

Q33431•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q64415•
Direito Processual Penal•
Prova Testemunhal

Q63906•
Direito Processual Penal•
Competência

Q139957•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Execução Penal

Q63685•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
CESPE CEBRASPE

Q63688•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
CESPE CEBRASPE

Q5087•
Direito Processual Penal•
UEG•
Polícia Militar GO•
Soldado da Polícia Militar

Q63970•
Direito Processual Penal•
Competência Territorial

Q64250•
Direito Processual Penal•
Liberdade Provisória com ou sem fiança

Q64002•
Direito Processual Penal•
Prisão e da Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE

Q737801•
Direito Processual Penal•
Princípios do Direito Processual Penal•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q707863•
Direito Processual Penal•
Das Citações e Intimações•
FCC•
TJ MA•
Analista Judiciário Direito•
2019

Q925974•Direito Processual Penal•Da Prisão•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q202519•Direito Processual Penal•Da Prisão em Flagrante•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Escrivão da Polícia Federal

Q925974•Direito Processual Penal•Da Prisão•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q202519•Direito Processual Penal•Da Prisão em Flagrante•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Escrivão da Polícia Federal

Q231967•Direito Processual Penal•MPE MA•MPE MA•Promotor de Justiça

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Q734314•Direito Processual Penal•Prisão e Liberdade Provisória•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil BA•Delegado de Polícia

Q64382•Direito Processual Penal•Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito•CESPE CEBRASPE

Q64906•Direito Processual Penal•Lei da Interceptação Telefônica•CESPE CEBRASPE

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Q33431•Direito Processual Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

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Q63685•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•CESPE CEBRASPE

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Q707863•Direito Processual Penal•Das Citações e Intimações•FCC•TJ MA•Analista Judiciário Direito•2019

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