TSE•
Assinale a opção correta a respeito da legislação brasileira aplicada à educação a distância.
ABIN•
No que se refere à salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.
A expedição, condução e entrega de documento ultrassecreto deve ser efetuada, pessoalmente, por agente público autorizado, sendo vedada a sua postagem, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a comunicação de outra forma.
Um consultor na área de saúde e segurança no trabalho participa de projeto para adequar as atividades de uma empresa aos ditames normativos específicos ao tema.
Verifica que o Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do Decreto federal no 7.602/2011, tem atribuição para atuar na
Com o decreto nº 5.085 da Presidência da República, ocorrido em 19 de maio de 2004, a Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) tornou-se __________. Assinale a alternativa correta, que completa a lacuna:
No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue itens de 66 a 70. Os prazos máximos de classificação do grau secreto são de 25 anos.
Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue os itens de 115 a 120. As Diretorias dos Conselhos Regionais serão compostas de um presidente, um vice?presidente, um secretário e um tesoureiro, eleitos pelo Plenário, dentre seus membros, na primeira reunião extraordinária.
Segundo o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, considera-se autarquia:
FUB•
Com base no que dispõe o Decreto n.º 7.611/2011, julgue os itens subsequentes. Entre os objetivos do atendimento educacional especializado incluem-se garantir que as ações da educação especial aconteçam de forma transversal no ensino regular.
O governo federal regulamentou, por meio do Decreto n.º 4.297/2002, o instrumento de zoneamento ambiental, da Política Nacional do Meio Ambiente, sob a denominação de zoneamento ecológico-econômico (ZEE). A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
Em virtude da complexidade, o tempo gasto entre a coleta de dados e o resultado de um zoneamento, nos moldes do Decreto n.º 4.297/2002, pode tornar defasados os cenários e as diretrizes propostos no momento de sua publicação.
À luz do Decreto n.º 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE), julgue os seguintes itens. O AEE deve ser prestado à formação dos estudantes com deficiência e com transtornos globais do desenvolvimento, mas não à dos estudantes com altas habilidades.
No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue itens de 66 a 70. São passíveis de classificação as informações consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
O Decreto Nº 3.664, de 17 de novembro de 2000, determina a fiscalização da classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. A fiscalização será exercida:
Com base no Decreto nº 2.243/97, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
Os estudantes prioritariamente atendidos pelo Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) são aqueles
O Decreto-Lei no 201/67, no seu artigo 4º, estabelece as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Nesse sentido, é razão para abertura de processo de infração políticoadministrativa:
ENAP•
Com base no Decreto n.º 5.707/2006, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, julgue os itens a seguir. A autorização para o afastamento de servidor para participação em treinamento regularmente instituído só será fornecida quando o horário do evento de capacitação tornar inexequível o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor.
Têm direito à continência, EXCETO:
MME•
Entre os membros da COFIEX inclui-se o
Julgue os itens subsequentes, com base no Decreto n.º 5.820/2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o digital dos serviços de televisão e retransmissão de televisão.
Com a implantação do SBTVD-T é possível a transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil, interatividade e transmissão digital em alta definição e em definição padrão.
UEG•
O Decreto n. 4.073 de 2002 dispõe, entre outras matérias, sobre a “declaração de interesse público e social de arquivos privados”. Essa legislação define que são automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social: