Questões de Concursos

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Q227619•
Direito Tributário•
PGR•
PGR•
Procurador

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

( ) com o pagamento, no lançamento por homologação, pode ser considerado definitivamente extinto o crédito tributário;

( ) se não houver antecipação de pagamento, não há falar-se em lançamento por homologação, mas, sim, falar-se lançamento de ofício;

( ) o pagamento de débito tributário prescrito não propicia direito - à restituição conquanto houvesse perecido a ação, permanece íntegro o direito material subjacente;

( ) é admissivel o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a divida, efetua o pagamento, embora a destempo.

Q923701•
Direito Tributário•
Impostos•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Imóvel de propriedade de sócio da empresa Alfa Corretora e Administradora de Imóveis Ltda. que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social. Nessa hipótese:

Incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCM, por tratar-se de transmissão não onerosa à propriedade.

Incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.

Não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional.

Incidirá imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade como atividade empresarial.

Q179267•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

A Constituição Federal, no capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional, consagra vários princípios tributários.

Quanto ao tema, é correto afrmar:

O § 1° do art. 145 consagra o princípio denominado “capacidade contributiva”, o qual deve ser aplicado aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria.

O princípio da proibição de utilização do tributo com efeito de confsco, nos termos do art. 150, IV, aplica - se aos tributos e às multas de natureza tributária.

As exceções ao princípio da legalidade tributária, no que se refere à instituição e ao aumento de tributos, são aquelas constantes do art. 153, § 1° .

O art. 150, III, c dispõe sobre a anterioridade nonagesimal, que dispensa a observância do princípio da anterioridade geral, previsto no art. 150, III, alínea b.

O inciso V do art. 150 dispõe sobre a liberdade de tráfego, consagrando o direito de “ir e vir”, com a ressalva da cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

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Q227619•
Direito Tributário•
PGR•
PGR•
Procurador

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

( ) com o pagamento, no lançamento por homologação, pode ser considerado definitivamente extinto o crédito tributário;

( ) se não houver antecipação de pagamento, não há falar-se em lançamento por homologação, mas, sim, falar-se lançamento de ofício;

( ) o pagamento de débito tributário prescrito não propicia direito - à restituição conquanto houvesse perecido a ação, permanece íntegro o direito material subjacente;

( ) é admissivel o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a divida, efetua o pagamento, embora a destempo.

Q923701•
Direito Tributário•
Impostos•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCM, por tratar-se de transmissão não onerosa à propriedade.

Incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.

Não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional.

Incidirá imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade como atividade empresarial.

Q179267•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

A Constituição Federal, no capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional, consagra vários princípios tributários.

Quanto ao tema, é correto afrmar:

O § 1° do art. 145 consagra o princípio denominado “capacidade contributiva”, o qual deve ser aplicado aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria.

O princípio da proibição de utilização do tributo com efeito de confsco, nos termos do art. 150, IV, aplica - se aos tributos e às multas de natureza tributária.

As exceções ao princípio da legalidade tributária, no que se refere à instituição e ao aumento de tributos, são aquelas constantes do art. 153, § 1° .

O art. 150, III, c dispõe sobre a anterioridade nonagesimal, que dispensa a observância do princípio da anterioridade geral, previsto no art. 150, III, alínea b.

Questões de Concursos

Q227619•
Direito Tributário•
PGR•
PGR•
Procurador

Q923701•
Direito Tributário•
Impostos•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q179267•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q227619•
Direito Tributário•
PGR•
PGR•
Procurador

Q923701•
Direito Tributário•
Impostos•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q179267•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q470084•
Direito Tributário•
Disposições Gerais•
INTEGRI•
Prefeitura de Votorantim SP•
Procurador Jurídico

Q163416•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Q683865•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
IESES•
Prefeitura de São José SC•
Agente de Fiscalização Tributária•
2019

Q471133•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Titular de Serviços de Notas•
2018

Q468574•
Direito Tributário•
Impostos sobre o patrimônio e a renda•
CESPE CEBRASPE•
Companhia Imobiliária de Brasília DF•
Advogado Tributário

Q369760•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
CESPE CEBRASPE

Q467564•
Direito Tributário•
NCE•
SEFAZ AM•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Q671341•
Direito Tributário•
ITAME•
Prefeitura de Edéia GO•
Auditor da Receita Municipal•
2020

Q468334•
Direito Tributário•
Impostos•
FUNDATEC•
Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul RS•
Engenheiro Civil

Q470127•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
ACEP•
Banco do Nordeste•
Advogado

Q705149•
Direito Tributário•
VUNESP•
Prefeitura de Osasco SP•
Fiscal Tributário•
2019

Q470912•
Direito Tributário•
Impostos•
FCC•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q469895•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Fazenda ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Q470159•
Direito Tributário•
Taxas

Q466843•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
TRE MT•
Analista Judiciário

Q470942•
Direito Tributário•
Disposições Gerais•
ESAF•
SEFA PA•
Fiscal de Tributos Estaduais

Q671139•
Direito Tributário•
Responsabilidade por Transferência•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Q227619•Direito Tributário•PGR•PGR•Procurador

Q923701•Direito Tributário•Impostos•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q179267•Direito Tributário•Limitações Constitucionais Poder Tributar•FEPESE•PGE SC•Defensor Público

Q227619•Direito Tributário•PGR•PGR•Procurador

Q923701•Direito Tributário•Impostos•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q179267•Direito Tributário•Limitações Constitucionais Poder Tributar•FEPESE•PGE SC•Defensor Público

Q470084•Direito Tributário•Disposições Gerais•INTEGRI•Prefeitura de Votorantim SP•Procurador Jurídico

Q163416•Direito Tributário•Função da Lei Complementar em Direito Tributário•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal da Receita Federal

Q683865•Direito Tributário•Impostos dos Municípios•IESES•Prefeitura de São José SC•Agente de Fiscalização Tributária•2019

Q471133•Direito Tributário•Competência Tributária•CONSULPLAN•Tribunal de Justiça MG•Titular de Serviços de Notas•2018

Q468574•Direito Tributário•Impostos sobre o patrimônio e a renda•CESPE CEBRASPE•Companhia Imobiliária de Brasília DF•Advogado Tributário

Q369760•Direito Tributário•Impostos Estaduais•CESPE CEBRASPE

Q467564•Direito Tributário•NCE•SEFAZ AM•Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Q671341•Direito Tributário•ITAME•Prefeitura de Edéia GO•Auditor da Receita Municipal•2020

Q468334•Direito Tributário•Impostos•FUNDATEC•Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul RS•Engenheiro Civil

Q470127•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•ACEP•Banco do Nordeste•Advogado

Q705149•Direito Tributário•VUNESP•Prefeitura de Osasco SP•Fiscal Tributário•2019

Q470912•Direito Tributário•Impostos•FCC•SEFAZ RJ•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q469895•Direito Tributário•Imposto sobre a produção e a circulação•CESPE CEBRASPE•Secretaria de Estado da Fazenda ES•Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Q470159•Direito Tributário•Taxas

Q466843•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CESPE CEBRASPE•TRE MT•Analista Judiciário

Q470942•Direito Tributário•Disposições Gerais•ESAF•SEFA PA•Fiscal de Tributos Estaduais

Q671139•Direito Tributário•Responsabilidade por Transferência•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Promotor de Justiça de Entrância Inicial•2020

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Q705149•
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2019

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Taxas

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Q671139•
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