Conforme a Lei nº 12.651/2012, NÃO é considerada área de preservação permanente:
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Sobre protesto, considere as assertivas abaixo.
I - A legislação vigente exime o tabelião de protesto da responsabilidade de investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do título ou documento de dívida, responsabilizando-o apenas pela observância dos seus caracteres formais que obstam o registro do protesto.
II - Segundo o caput do art. 21 da Lei no 9.492/1997, o protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução. No caso de duplicata ou triplicata encaminhada a protesto, aceita ou não, depois de vencida, o protesto será necessariamente por falta de pagamento.
III - Para o cancelamento do registro do protesto, na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será necess ária, além da declaração de anuência passada pelo credor-endossante, a do apresentante- mandatário.
Quais são corretas?
A Lei 4.320/64 classifica as receitas públicas em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Indique a opção que adequadamente representa Receita de Capital.
Uma organização não governamental, engajada na luta pela proteção ao meio ambiente, propôs compensar financeiramente os proprietários de terra que protegerem suas propriedades contra o desmatamento. Para cada 10 hectares de área desmatada que for reflorestada e para cada 8 hectares de matas naturais que forem preservadas a organização compensará o proprietário com o mesmo valor. Nessa situação, se um proprietário reflorestar uma área igual à que ele manterá preservada, pela área preservada ele receberá
De acordo com a Lei no 8.248, de 23/10/1991, farão jus aos benefícios de isenção de IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, tratados pela Lei no 8.191 de 11/06/1991, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que
A organização em ciclos é apontada, na LDB, como uma alternativa para a organização escolar e referendada pelos Parâmetros Curriculares Nacionais. Considerando que a organização em ciclos é uma tentativa de superar a segmentação excessiva, produzida pelo regime seriado, e de buscar princípios de ordenação que possibilitem maior integração do conhecimento, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O tempo passa a ser um dos determinantes do planejamento do processo de ensino-aprendizagem.
( ) O conteúdo deixa de ser um fim em si mesmo e passa a ser um instrumento, um meio facilitador do desenvolvimento do aluno, sujeito principal do processo educacional e do seu processo de aprendizagem.
( ) Objetivos e conteúdo escolar devem guardar coerência entre si; mediados pela ação pedagógica e docente, tem como alvo o aluno.
( ) Principal motivo da ação da escola, o aluno – sob o olhar das diversas áreas do conhecimento que dão sustentação teórica para o trabalho escolar – passa a ser um dos principais determinantes da organização escolar.
( ) A avaliação da aprendizagem deve ser eliminada, uma vez que tem sido seletiva e punitiva.
( ) A organização do conteúdo curricular deve enfatizar a fragmentação do conhecimento de forma descontextualizada.
A sequência está correta em
A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Um dos instrumentos que são utilizados para o fim dessa Lei é a gestão participativa, que é a(o)
Um enfermeiro se recusou a participar de um procedimento de interrupção de gestação de uma mulher, embora se tratasse de caso em que há aprovação legal. Nessa situação hipotética, a recusa do enfermeiro:
O Plano Nacional de Turismo 2007-2010 previu a articulação do Ministério do Turismo (MTur) com os Ministérios dos Transportes, das Cidades, da Integração Nacional e da Defesa, devendo essa articulação ser estruturada e intensificada. Assinale a alternativa que apresenta o instrumento que deve ser utilizado em caso de ajuste que envolva transferência de recursos entre o MTur e os demais ministérios.
Julgue os itens seguintes, acerca do registro da propriedade marítima e da bandeira de registro das embarcações.
De acordo com a legislação brasileira, têm direito de arvorar a bandeira brasileira as embarcações inscritas no registro de propriedade marítima, de propriedade de pessoa física residente no país ou de empresa brasileira, e aquelas sob contrato de afretamento a casco nu, por empresa brasileira de navegação, condicionadas à suspensão provisória de bandeira no país de origem.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens subsequentes.
O servidor público que, no exercício de suas atribuições, deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos que estejam ao seu alcance, incorre em conduta vedada pelo Código de Ética.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Ele estabelece, ainda, que, salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. Considerando esses e outros dispositivos do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens seguintes.
Princípios como os da impessoalidade, moralidade e eficácia são considerados fundamentais para o correto desempenho do serviço público, estando sujeito a penalidades diversas o servidor público que deles se descurar ou a eles infringir.
O órgão central do Sistema de Inteligência Brasileiro, criado pela Lei nº 9.883/99, é a
A respeito do disposto no Decreto n.o 1.171/1994, que instituiu o Código de Ética do Servidor Público Civil, julgue os itens seguintes.
É vedado ao servidor público alterar o teor de documentos recebidos e que devam ser encaminhados para providências, ainda que motivado por seu espírito de solidariedade e com a intenção de corrigir equívoco de forma ou de conteúdo.
Com relação aos compostos químicos tóxicos, julgue os itens de 110 a 113.
De acordo com a legislação brasileira, compete ao Ministério do Meio Ambiente avaliar e classificar o potencial de periculosidade ambiental dos agrotóxicos, avaliar sua eficácia agronômica e executar a avaliação e a classificação toxicológica dessas substâncias.
Julgue os itens que se seguem, a respeito das seguintes legislações sociais: Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
No Brasil, a atenção integral à saúde dos idosos é assegurada pelo SUS, que deve garantir o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.