Considerando a relação da norma internacional com o ordenamento jurídico interno, avalie as proposições seguintes:
I - as Convenções oriundas da Organização Internacional do Trabalho exigem, de acordo com a sua Constituição, que os Estados membros submetam as convenções às autoridades competentes, de acordo com o seu ordenamento jurídico doméstico, sendo esta obrigação meramente formal tendo em vista a soberania estatal;
II - os tratados e convenções internacionais são fontes formais de direito internacional, operando efeitos para o ordenamento jurídico interno dos países que os ratificarem;
III - a Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu um sistema jurídico misto de incorporação dos tratados: para os tratados de direitos humanos que, ao serem aprovados, pelas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, terão a mesma eficácia de emenda constitucional; para os demais tratados, independentemente do sistema de aprovação, serão incorporados equiparando-se à lei ordinária.
De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:
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A respeito do MERCOSUL e OMC, julgue os itens que se seguem.
O Protocolo de Olivos dispõe sobre a solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL.
Assinale o único instrumento jurídico-internacional listado abaixo ao qual o Brasil não está vinculado.
Com relação aos entes do direito internacional, à responsabilidade internacional e à imunidade de jurisdição, julgue os itens a seguir.
Tanto o diplomata quanto o cônsul representam o Estado de origem para o trato bilateral dos assuntos de Estado.
A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Na negociação, a fornecedora, empresa norueguesa, concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e da descarga no terminal.
Na eventualidade de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil
AGU•
A respeito do MERCOSUL e OMC, julgue os itens que se seguem.
O Órgão de Apelação da OMC é composto de juízes eleitos por tempo determinado.
O Pacto de Paris de 1928, que passará à história com a
conjugação dos nomes de seus firmatários, os ministros do
exterior da França e dos Estados Unidos da América, simboliza
importante avanço do direito das gentes. Acerca do conteúdo
jurídico desse documento, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Esse pacto proscreve a guerra, para considerá-la a violação suprema do direito.
CD•
Segundo a opinião de Celso D. de Albuquerque Mello, o direito constitucional internacional é apenas um ramo do direito constitucional, sem objeto e método próprios, que disciplina normas constitucionais de alcance internacional, devendo, portanto, ser aplicado também em consonância com as regras do direito internacional público.
A Declaração Universal de Direitos Humanos
foi adotada após a 2.ª Guerra Mundial pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Embora o Estado nacional seja o sujeito de direito das gentes por excelência, há na ordem internacional um rol de outros atores aptos a adquirir direitos e contrair obrigações. Acerca desses sujeitos, julgue (C ou E) os itens subsequentes.
Apesar de ter personalidade jurídica internacional, enviar núncios e celebrar concordatas, a Santa Sé é considerada entidade estatal anômala, em razão da exiguidade territorial da Cidade Estado do Vaticano.
No que se refere à criação de organizações internacionais, assinale a opção correta.
A aprovação dos resultados da Rodada Uruguai, em 1995, envolveu novos acordos no âmbito do sistema multilateral do comércio. Um dos acordos obrigatórios para os Membros da OMC, e que estabelece regras sobre medidas governamentais relativas aos investimentos estrangeiros relacionados ao comércio de bens, que violem o Artigo III (tratamento nacional) e/ou o Artigo XI (eliminação de restrições quantitativas) do GATT, recebeu a denominação de:
NCE•
Nos contratos internacionais, a cláusula conhecida como hardship pode ser caracterizada como uma cláusula que confere à parte prejudicada
A Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
Carolina, brasileira nascida em São Paulo, é filha de pai português e mãe brasileira. Segundo a legislação lusa, o filho de nacional português pode requerer a nacionalidade portuguesa por meio de processo denominado atribuição de nacionalidade. Entre a lista de documentos a serem apresentados às autoridades portuguesas, estão: registro de nascimento do português (emitido por autoridade portuguesa); certidão de casamento do português e respectiva transcrição (quando celebrado fora de Portugal); certidão de nascimento e documento de identidade do requerente.
Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A imunidade de jurisdição reconhecida aos agentes diplomáticos é diversa da reconhecida aos agentes consulares.
II. Na zona contígua brasileira, que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial, o Brasil poderá adotar as medidas de fiscalização necessárias para reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.
III. A renúncia à imunidade de jurisdição de agente diplomático, no tocante às ações cíveis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.
IV. O Estado que nega a concessão de um exequatur não está obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos da recusa.
A respeito do princípio do uti possidetis é correto afirmar que