O Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos
Municípios (Proesam) é um programa implantado por ciclos, de
adesão voluntária, no qual os municípios que solicitam adesão se
comprometem a perseguir a execução de um quadro, contendo
um conjunto de metas previamente estabelecidas, mediante
pagamento pela execução das mesmas. Nesse sentido, qual é a
finalidade do eixo temático relacionado à "agenda verde" no
Proesam?
Cargo público é aquele criado por lei, com denominação própria, quantitativos e vencimentos certos; é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública. Considerando o conceito
anterior, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei nº 5.810/1994 ensina que a nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos de livre nomeação e exoneração,
assim declarados em Lei.
II. De acordo com a Lei nº 5.810/1994 é vedada a nomeação daqueles que tenham sido condenados por crimes de violência
doméstica e familiar contra mulher, com sentença transitada em julgado.
III. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará prevê expressamente que o candidato que compõe
o quadro de servidores públicos estadual terá preferência na ordem de classificação e, persistindo a igualdade, terá
preferência aquele servidor que contar com maior tempo de serviços públicos prestados ao Estado.
IV. É defeso na Lei nº 5.810/1994 que o exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta e cinco dias, contados da
data da posse, quando se tratar de nomeação; e quarenta e cinco dias da data da publicação oficial do ato nos demais
casos; sendo vedada a prorrogação destes prazos.
V. É garantido ao servidor público do Estado do Pará ausentar-se para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem
vencimentos, mediante prévia autorização ou designação do titular do órgão em que servir; quando tal ausência causar
ônus aos cofres públicos estaduais, o servidor deverá prestar serviços ao Estado do Pará, por período igual aquele em que
esteve ausente.
VI. A Lei nº 5.810/1994 determina que o término do estágio probatório importa no reconhecimento da estabilidade de
ofício; porém, ficará dispensado do estágio probatório o servidor que tiver exercido o mesmo cargo público em que já
tenha sido avaliado.
De acordo com a Lei estadual nº 9.342, de 19 de 2023, são
entidades e organizações de Assistência Social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam
Como órgão central de controle interno e executor das atividades de auditoria no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, compete à Auditoria Geral do Estado:
João, servidor público no Estado de Sergipe, pretende gozar de
férias após um ano de intenso trabalho. Com efeito, o referido
agente público buscou consultar a legislação de regência sobre a
temática, para conhecer os direitos a que faz jus.
Nesse cenário, considerando as disposições do Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado de Sergipe, é incorreto afirmar que
A Lei Estadual no 12.209/2011 dispõe sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades
da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público,
do Estado da Bahia. De acordo com a legislação de regência,
quando o processo administrativo envolver matéria de
repercussão geral ou interesse público relevante, o órgão
competente poderá, mediante despacho motivado, antes da
decisão final, promover consulta pública para manifestação de
terceiros, cujo resultado integrará a instrução do processo.
Nesse cenário, é incorreto afirmar que
João, servidor público estatutário e estável, tomou conhecimento,
por meio do Diário Oficial do Poder Executivo do Estado da Bahia,
que o seu cargo foi extinto. Após duas semanas em disponibilidade
remunerada, o agente público retornou à atividade, em cargo de
atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente
ocupado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da
Bahia), é correto afirmar que o retorno de João à atividade se deu
por meio do instituto
Em acordo com o Regimento Interno do Consórcio Intermunicipal
da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, o
Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas
ao empregado, com denominação própria, em número de vagas
determinado e remuneração previamente estabelecida, para
admissão em caráter permanente ou em comissão ou para
contratação temporária, de acordo com a área de atuação e
formação profissional, denomina-se:
No atinente aos servidores públicos do Estado da Bahia, julgue o item abaixo. Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é juridicamente permitido que um cidadão com 56 anos de idade se submeta a concurso público para provimento de cargo de servidor público civil.
Ana, policial civil no Estado de Santa Catarina, apesar de ter um
grande saldo de banco de horas acumulado em razão de sua
atividade funcional, não fruiu as respectivas folgas antes da
passagem para a inatividade.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de
Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa
Catarina, é correto afirmar que:
Jansen, servidor público estável do Estado de Goiás, exerce a
atribuição de analisar processos administrativos sobre
determinada matéria, sendo certo que um dos feitos submetidos
à sua apreciação envolve o interesse de Carlos, que é casado com
Angélica, contra quem o mencionado agente público está litigando
judicialmente.
Considerando as causas de impedimento e suspeição constantes
da Lei Estadual nº 13.800/2001, é correto afirmar que a situação
descrita
No curso do estágio probatório, João, servidor público ocupante
de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso, foi acusado de prática de infração
disciplinar de singular gravidade, o que levou à instauração de
processo disciplinar. Ao fim do período de estágio probatório,
constatou-se que João não satisfez as condições exigidas, sendo
exonerado. Paralelamente, o processo disciplinar ainda não tinha
sido concluído.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que