Questões de Concursos de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

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Q33372•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Servidor público integrante dos quadros da Administração direta federal requer, perante a autoridade administrativa competente, a concessão de aposentadoria, em virtude de exercer atividade em condições especiais, prejudiciais à sua saúde e integridade física, pleiteando que lhe sejam aplicadas, no que cabíveis, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial. A autoridade administrativa indefere o requerimento, sob o fundamento de que, de um lado, o benefício pretendido pelo requerente depende de regulamentação em lei específica, ainda inexistente, e de que, por outro lado, não há determinação judicial a amparar sua pretensão individual. Nessa situação, considerando-se o quanto disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o servidor público em questão

poderá ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face do ato administrativo que contrariou súmula vinculante aplicável ao caso, a fim de se determinar que seu requerimento seja analisado à luz das regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, no que couber.

deverá esgotar as vias administrativas, para, diante da eventual negativa final, impetrar mandado de injunção, contra a omissão do Presidente da República e do Congresso Nacional em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, assegurada pela Constituição, a fim de determinar que, enquanto perdurar a omissão, sejam aplicadas as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.

poderá, desde logo, impetrar mandado de segurança, em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, diante da existência de decisões do Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante, reconhecendo a mora legislativa e determinando que se aplique, em casos como esse, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.

poderá impetrar mandado de injunção, em face da autoridade administrativa que indeferiu o requerimento, uma vez que a inexistência de lei inviabiliza o exercício de um direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal, a fim de assegurar que lhe sejam aplicadas as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, enquanto perdurar a omissão legislativa.

poderá impetrar mandado de injunção coletivo, contra a omissão do Presidente da República e do Congresso Nacional em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, assegurada pela Constituição, a fim de que lhe sejam aplicadas as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.

Questões de Concursos

Q33372•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33372•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33308•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
CS UFG•
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Defensor Público

Q27040•
Direito Constitucional•
FGV•
Câmara de Caruaru PE•
Técnico Legislativo

Q20857•
Direito Constitucional•
FEPESE•
AL SC•
Técnico Legislativo

Q19999•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
ANEEL•
Técnico Administrativo

Q16871•
Direito Constitucional•
FUNIVERSA•
Polícia Militar DF•
Soldado da Polícia Militar

Q14695•
Direito Constitucional•
FUNCAB•
EMDAGRO SE•
Advogado

Q2909•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ PA•
Juiz substituto

Q2704•
Direito Constitucional•
FCC•
TRE MG•
Técnico Judiciário

Q668482•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança•
QUADRIX•
CRN 2° Região•
Nutricionista Fiscal•
2020

Q442123•
Direito Constitucional•
Índios•
FUNRIO•
FUNAI•
Antropólogo

Q441606•
Direito Constitucional•
Prerrogativas Parlamentares•
CESPE CEBRASPE•
CENSIPAM AM•
Técnico de Apoio à Tecnologia da Informação

Q440909•
Direito Constitucional•
Nacionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juíz Federal

Q439693•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
Sejus ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q438402•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q434268•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
VUNESP•
TJ SP•
Advogado

Q433781•
Direito Constitucional•
Índios•
FUNRIO•
FUNAI•
Profissional de Nível Superior

Q428289•
Direito Constitucional•
Meio Ambiente•
FAT•
Companhia Docas de São Sebastião SP•
Advogado Sênior

Q423054•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais

Q254728•
Direito Constitucional•
Presidente da República•
FCC•
TRT 7ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q33372•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33372•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33308•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

Q27040•Direito Constitucional•FGV•Câmara de Caruaru PE•Técnico Legislativo

Q20857•Direito Constitucional•FEPESE•AL SC•Técnico Legislativo

Q19999•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•ANEEL•Técnico Administrativo

Q16871•Direito Constitucional•FUNIVERSA•Polícia Militar DF•Soldado da Polícia Militar

Q14695•Direito Constitucional•FUNCAB•EMDAGRO SE•Advogado

Q2909•Direito Constitucional•FGV•TJ PA•Juiz substituto

Q2704•Direito Constitucional•FCC•TRE MG•Técnico Judiciário

Q668482•Direito Constitucional•Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança•QUADRIX•CRN 2° Região•Nutricionista Fiscal•2020

Q442123•Direito Constitucional•Índios•FUNRIO•FUNAI•Antropólogo

Q441606•Direito Constitucional•Prerrogativas Parlamentares•CESPE CEBRASPE•CENSIPAM AM•Técnico de Apoio à Tecnologia da Informação

Q440909•Direito Constitucional•Nacionalidade•CESPE CEBRASPE•TRF 5a•Juíz Federal

Q439693•Direito Constitucional•Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•CESPE CEBRASPE•Sejus ES•Policial Penal Agente Penitenciário

Q438402•Direito Constitucional•Administração Pública•FGV•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q434268•Direito Constitucional•Classificação das Constituições•VUNESP•TJ SP•Advogado

Q433781•Direito Constitucional•Índios•FUNRIO•FUNAI•Profissional de Nível Superior

Q428289•Direito Constitucional•Meio Ambiente•FAT•Companhia Docas de São Sebastião SP•Advogado Sênior

Q423054•Direito Constitucional•Princípios Gerais

Q254728•Direito Constitucional•Presidente da República•FCC•TRT 7ª Região•Técnico Judiciário Área Administrativa

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